Às dez horas e cinquenta minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sabino Castelo Branco, Presidente. Compareceram os Deputados Deputada Manuela d’Ávila e Sérgio Moraes, Vice-Presidentes; Andréia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Hermes Parcianello, Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Major Fábio, Mauro Nazif, Milton Monti, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira e Vicentinho - titulares; e Alice Portugal, Armando Abílio, Carlos Alberto Leréia, Efraim Filho, Emilia Fernandes, Ilderlei Cordeiro, Jorginho Maluly, Marcio Junqueira, Maria Helena, Sandra Rosado, Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin - suplentes. Compareceu também o Deputado Fernando Chucre. O Deputado Edinho Bez apresentou justificativa de falta a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 30ª reunião. Dispensada de leitura, a Ata foi aprovada sem observações. Feito isso, o Sr. Presidente anunciou o tempo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 267/09 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita a convocação do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General Armando Félix, para prestar esclarecimentos sobre a exclusão das imagens do circuito interno do Palácio do Planalto". Aprovado requerimento do Deputado Fernando Nascimento de retirada de pauta deste item. 2) - REQUERIMENTO Nº 269/09 - da Sra. Manuela d'Ávila - que "solicita a realização de audiência pública conjunta com as Comissões de Finanças e Tributação e Comissão de Educação e Cultura para debater o Projeto de Lei No 5.798, de 2009, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências". Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) - REQUERIMENTO Nº 270/09 - da Sra. Manuela d'Ávila - que "solicita a realização de audiência pública para debater a situação da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, a chamada Nova Lei dos Estágios, decorrente do seu primeiro ano de vigência". Em votação, o requerimento foi aprovado. 4) - REQUERIMENTO Nº 271/09 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de reunião de audiência pública a fim de discutir os Projetos de Lei nºs 5.938/09, 5.939/09, 5.940/09 e 5.941/09, que compõem o marco legal da exploração de petróleo na região do pré-sal". Em votação, o requerimento foi aprovado. 5) - REQUERIMENTO Nº 272/09 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "requer seja realizada reunião de audiência pública conjunta para debater o Anexo V da Proposta Orçamentária para 2010 com as Comissões do Trabalho, Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, de Assuntos Econômicos, do Senado Federal, e Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Financeira, do Congresso Nacional". Em votação, o requerimento foi aprovado. 6) - REQUERIMENTO Nº 273/09 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de audiência pública no âmbito das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família, para debater a crise dos planos de saúde". Em votação, o requerimento foi aprovado. 7) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.681/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática do Timor-Leste sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Díli, em 9 de janeiro de 2009". Relatora: Deputada Manuela d’Ávila. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. Assume a Presidência a Deputada Manuela d’Ávila - Vice-Presidente. 8) - PROJETO DE LEI Nº 5.541/09 - Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 9) - PROJETO DE LEI Nº 5.542/09 - Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 10) - PROJETO DE LEI Nº 5.549/09 - Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências". Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 11) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03 – do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa ". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Laércio Oliveira e Luiz Carlos Busato apresentaram votos em separado. Aprovado requerimento das Deputadas Gorete Pereira e Maria Helena de retirada de pauta deste item. 12) - PROJETO DE LEI Nº 115-A/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo. Concedida vista à Deputada Thelma de Oliveira. 13) - PROJETO DE LEI Nº 3.762/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta o Capítulo VI-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela rejeição. (lido pelo Deputado Vicentinho). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 14) - PROJETO DE LEI Nº 4.413/08 - do Poder Executivo - que " regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e das emendas ao substitutivo nºs 2, 4, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, e pela rejeição das emendas ao substitutivo nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 14 e 23. Aprovado requerimento dos Deputados Daniel Almeida, Efraim Filho e Ilderlei Cordeiro de retirada de pauta deste item. 15) - PROJETO DE LEI Nº 4.455/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a redistribuição, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde para o Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de servidores da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o art. 1º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de 2008, os critérios para promoção nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e altera a quantidade de cargos por classe, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, os vencimentos e vantagens dos servidores de que tratam os arts. 12 e 21 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; altera os valores do vencimento básico dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004; altera a Tabela de Correlação e de vencimento básico dos cargos de Médico Perito Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial; altera a tabela de vencimento básico da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; enquadra os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005; altera o art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002; e revoga o art. 67 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste e das emendas nºs 1, 3, 4, 5, e 6, com substitutivo, e pela rejeição da emenda 2, todas apresentadas na Comissão. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 16) - PROJETO DE LEI Nº 4.750/09 - do Poder Executivo - que "altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 17) - PROJETO DE LEI Nº 5.547/09 - do Tribunal Superior do Trabalho – que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências". Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 18) - PROJETO DE LEI Nº 5.664/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". Relator: Deputado Laerte Bessa . Parecer: pela aprovação deste, com emendas; pela aprovação das emendas apresentadas na Comissão nºs 13, 36, 44, 45, 46, 52, 54, 55, 56 e 57; pela aprovação das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 20, 23, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 35, 51, 58, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 , 76, 80 e 81, com subemendas; e pela rejeição das emendas nºs 6, 7, 15, 16, 19, 21, 22, 25, 27, 29, 31, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 47, 48, 49, 50, 53, 59, 60, 61, 62, 63, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78 e 79. Concedida vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida e Sebastião Bala Rocha. Assume a Presidência o Deputado Roberto Santiago (art 40, caput, in fine, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). 19) - PROJETO DE LEI Nº 6.347-A/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que " veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. (lido pelo Deputado Vicentinho). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 20) - PROJETO DE LEI Nº 3.121-A/04 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros, em caso de acidente, e dá outras providências". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição. (lido pela Deputada Thelma de Oliveira). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 21) - PROJETO DE LEI Nº 5.699-A/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda. (lido pela Deputada Maria Helena). Concedida vista ao Deputado Fernando Nascimento. 22) - PROJETO DE LEI Nº 227/07 - do Sr. Milton Monti - que " dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências" (apensado: PL 4.138/08)." Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela rejeição deste, do PL 4.138/08, apensado, e das emendas apresentadas na Comissão. (lido pelo Deputado Vicentinho). Concedida vista à Deputada Thelma de Oliveira. 23) - PROJETO DE LEI Nº 374/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que " altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. Não apreciado, em consequência de declaração de prejudicialidade feita pelo senhor Presidente e comunicada ao plenário, por força da edição da Lei nº 11.959, de 20 de junho de 2009. 24) - PROJETO DE LEI Nº 807-A/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que " dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva. Concedida vista ao Deputado Vicentinho. 25) - PROJETO DE LEI Nº 1.754/07 - do Sr. Átila Lira - que "dispõe sobre a aplicação de parte das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, para assegurar a oferta de vagas gratuitas em seus cursos" (apensado: PL 3.153/08). Relator: Deputado José Otávio Germano. Parecer: pela rejeição deste e do PL 3.153/08, apensado. (lido pela Deputada Thelma de Oliveira). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 26) - PROJETO DE LEI Nº 2.170/07 - do Sr. Felipe Bornier - que " dispõe sobre prazo de execução dos serviço de ligações de gás e energia". Relatora: Deputada Manuela d’Ávila. Parecer: pela rejeição deste e da emenda apresentada na Comissão. (lido pelo Deputado Vicentinho). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 27) - PROJETO DE LEI Nº 2.692/07 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no art. 225 da Constituição Federal". Relator: Deputado Gladson Cameli. Parecer: pela rejeição. Aprovado requerimento da Deputada Thelma de Oliveira de retirada de pauta deste item. 28) - PROJETO DE LEI Nº 3.408/08 - do Sr. José Carlos Machado - que "altera o cálculo da contribuição dos Municípios para o Programa de Formação do Servidor Público - PASEP" (apensado: PL nº 3.745/08). Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 3.745/08, apensado, com substitutivo. (lido pela Deputada Thelma de Oliveira). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 29) - PROJETO DE LEI Nº 4.022/08 - do Sr. Jorginho Maluly - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social" (apensado: PL nº 5.278/09). Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 5.278/09, apensado, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Vicentinho. O Sr. Presidente, às doze horas e dezoito minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.