CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Eduardo Gomes e Luiza Erundina. A Lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Eduardo Gomes - Presidente; Professora Raquel Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Chamariz, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, José Rocha, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Pimenta, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Wladimir Costa e Zequinha Marinho - Titulares; Angela Amin, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Celso Russomanno, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Eliene Lima, Flávio Bezerra, Jorginho Maluly, Julio Semeghini, Lobbe Neto, Márcio Marinho, Nelson Meurer, Roberto Rocha, Rômulo Gouveia, Sueli Vidigal e Wilson Picler - Suplentes. Compareceu também a Deputada Andreia Zito, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Beto Mansur, Iriny Lopes, Jader Barbalho, Lindomar Garçon, Manoel Salviano, Nelson Proença, Paulo Roberto Pereira, Solange Amaral, Uldurico Pinto e Vic Pires Franco. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente, Deputada Luiza Erundina, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 26ª, 27ª, 28ª e 29ª reuniões realizadas, respectivamente, nos dias 1º, 2, 9 e 10 de setembro de 2009. O Deputado Colbert Martins solicitou a dispensa da leitura das atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: A Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu cópia do aviso nº 664/09, da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 723 de 2009, que autoriza as transferências das concessões outorgadas à Rádio Globo S/A e à Rádio Globo de São Paulo Ltda., para a Rádio Novo Milênio Ltda., e para a Rádio 800 Ltda., explorarem serviços de radiodifusão sonora em ondas curtas, respectivamente, nos municípios de Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP; 2) recebeu aviso do presidente do TCU, Ministro Ubiratan Aguiar, encaminhando, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 2079/2009, aprovado pelo tribunal, que trata de relatório de auditoria, referente à avaliação da implementação pelos órgãos demandados das recomendações contidas no acórdão nº 2.471/2008; 3) recebeu ofício do Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, encaminhando cópia do Relatório da Ouvidoria da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, relativo ao mês de agosto de 2009; 4) recebeu convite para participar da cerimônia de abertura do I Fórum Nacional das Cidades Digitais a realizar-se no dia 1º de outubro, no Centro de Convenções Brasil 21, nesta cidade; 5) recebeu carta do Senhor Francisco Crisanto Rodrigues, presidente do Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Sobral/CE, solicitando a intervenção da comissão junto ao Ministério das Comunicações para alterar a legislação que rege as rádios comunitárias; 6) recebeu ofício do diretor do Laboratório Nacional de Computação Científica, Pedro Leite da Silva Dias, solicitando a inclusão do projeto de construção do novo Centro de Processamento de Dados do LNCC nas sugestões de emendas da comissão às leis orçamentárias para 2010; 7) recebeu justificativa de ausência dos Deputados Sandes Junior, no dia 26 de agosto, e José Rocha nos dias 9 e 10 de setembro, em razão de compromissos político-partidários em seus Estados; e Professora Raquel Teixeira, no período de 4 a 12 de setembro, em virtude de participação, em missão oficial, do Programa de Visita e Diálogo para Lideranças Femininas na Alemanha; 8) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cujas relações foram encaminhadas por meio eletrônico aos membros da comissão e divulgadas na página da comissão: 1º de setembro – Deputado Abelardo Camarinha, TVR Nº 1.412/09; Deputado Antonio Carlos Chamariz, TVR Nº 1.114/08; Deputado Ariosto Holanda, TVR Nº 1.422/09; Deputado Arnaldo Jardim, TVR Nº 1.427/09; Deputado Beto Faro, TVR Nº 1.424/09; Deputado Beto Mansur, TVR Nº 1.147/09; Deputado Bilac Pinto, TVR Nº 1.280/09, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.670/09 e TVR Nº 1.420/09; Deputado Bispo Gê Tenuta, TVR Nº 1.403/09; Deputado Celso Russomanno, TVR Nº 1.425/09; Deputado Charles Lucena, TVR Nº 1.390/09; Deputada Cida Diogo, TVR Nº 1.391/09; Deputado Colbert Martins, TVR Nº 1.423/09; Deputado Dr. Adilson Soares, TVR Nº 1.392/09; Deputado Duarte Nogueira, TVR Nº 1.426/09; Deputado Edigar Mão Branca, TVR Nº 1.421/09; Deputado Eleuses Paiva, PROJETO DE LEI Nº 5.657/09 e TVR Nº 1.405/09; Deputado Emanuel Fernandes, TVR Nº 1.406/09; Deputado Eunício Oliveira, TVR Nº 1.387/09; Deputado Francisco Rossi, TVR Nº 1.388/09; Deputado Gilmar Machado, TVR Nº 1.389/09; Deputado Glauber Braga, TVR Nº 1.413/09; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 1.407/09; Deputado Indio da Costa, TVR Nº 1.428/09; Deputada Iriny Lopes, TVR Nº 1.393/09; Deputado Jorginho Maluly, PROJETO DE LEI Nº 5.641/09 e TVR Nº 1.429/09; Deputado José Paulo Tóffano, PROJETO DE LEI Nº 5.788/09; Deputado José Rocha, TVR Nº 1.394/09; Deputado Lindomar Garçon, TVR Nº 1.408/09; Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 1.416/09; Deputado Manoel Salviano, TVR Nº 1.409/09; Deputado Miro Teixeira, TVR Nº 1.434/09; Deputado Narcio Rodrigues, TVR Nº 1.395/09; Deputado Nelson Meurer, TVR Nº 1.435/09; Deputado Nelson Proença, TVR Nº 1.417/09; Deputado Paulo Bornhausen, TVR Nº 1.419/09; Deputado Paulo Henrique Lustosa, TVR Nº 1.396/09; Deputado Paulo Pimenta, TVR Nº 1.397/09; Deputado Paulo Roberto Pereira, PROJETO DE LEI Nº 1.878/03 e TVR Nº 1.398/09; Deputado Paulo Teixeira, TVR Nº 1.404/09; Deputada Professora Raquel Teixeira, TVR Nº 1.410/09; Deputado Ratinho Junior, TVR Nº 1.399/09; Deputado Rodrigo Rollemberg, TVR Nº 1.415/09; Deputado Rômulo Gouveia, PROJETO DE LEI Nº 4.537/08 e TVR Nº 1.431/09; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 1.400/09; Deputada Solange Amaral, TVR Nº 1.411/09; Deputado Uldurico Pinto, TVR Nº 1.418/09; Deputado Wladimir Costa, TVR Nº 1.401/09; Deputado Zequinha Marinho, TVR Nº 1.402/09; 8 de setembro - Deputado Abelardo Camarinha, TVR Nº 1.446/09; Deputado Antonio Carlos Chamariz, TVR Nº 1.437/09; Deputado Edigar Mão Branca, TVR Nº 1.440/09; Deputado Glauber Braga, TVR Nº 1.439/09; Deputada Iriny Lopes, TVR Nº 1.444/09; Deputado Lindomar Garçon, TVR Nº 1.441/09; Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 1.449/09; Deputado Paulo Bornhausen, TVR Nº 1.448/09; Deputado Rodrigo Rollemberg, TVR Nº 1.447/09; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 1.443/09; Deputada Solange Amaral, TVR Nº 1.438/09; Deputado Zequinha Marinho, TVR Nº 1.442/09; 09 de setembro - Deputado Antonio Carlos Chamariz, TVR Nº 1.477/09; Deputado Beto Mansur, TVR Nº 1.089/08; Deputado Bilac Pinto, TVR Nº 1.453/09; Deputado Bispo Gê Tenuta, TVR Nº 1.466/09; Deputado Charles Lucena, TVR Nº 1.451/09; Deputada Cida Diogo, TVR Nº 1.452/09 e TVR Nº 1.465/09; Deputado Dr. Adilson Soares, TVR Nº 1.478/09; Deputado Eleuses Paiva, TVR Nº 1.467/09; Deputado Emanuel Fernandes, TVR Nº 1.468/09; Deputado Eunício Oliveira, TVR Nº 1.454/09; Deputado Francisco Rossi, TVR Nº 1.455/09; Deputado Gilmar Machado, TVR Nº 1.473/09; Deputado Glauber Braga, TVR Nº 1.469/09; Deputada Iriny Lopes, TVR Nº 1.476/09; Deputado Jorginho Maluly, TVR Nº 1.479/09; Deputado José Rocha, TVR Nº 1.456/09; Deputado Julio Semeghini, TVR Nº 1.472/09; Deputado Manoel Salviano, TVR Nº 1.464/09; Deputado Narcio Rodrigues, TVR Nº 1.457/09; Deputado Nelson Proença, TVR Nº 1.471/09; Deputado Paulo Henrique Lustosa, TVR Nº 1.460/09; Deputado Paulo Pimenta, TVR Nº 1.458/09; Deputado Paulo Roberto Pereira, TVR Nº 1.459/09; Deputado Paulo Teixeira, TVR Nº 1.474/09; Deputada Professora Raquel Teixeira, TVR Nº 1.450/09; Deputado Ratinho Junior, TVR Nº 1.461/09; Deputado Rodrigo Rollemberg, TVR Nº 1.470/09; Deputada Solange Amaral, TVR Nº 1.463/09; Deputado Wladimir Costa, TVR Nº 1.462/09; Deputado Zequinha Marinho, TVR Nº 1.475/09. A Presidente submeteu ao plenário a inclusão de representante da Abranet – Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet entre os convidados da audiência pública que debaterá o uso das redes de energia elétrica (Power Line Communications – PLC) para o provimento de serviços de internet, aprovada pelo requerimento nº 169/2009. Consultado o Plenário da comissão, a inclusão do nome do convidado foi aprovada. ORDEM DO DIA: Antes de dar início ao primeiro item da pauta, a Presidente anunciou a existência de requerimento do Deputado Ratinho Junior, solicitando a inversão de pauta do item 44 para sua apreciação antes dos requerimentos. Colocado em votação o requerimento foi aprovado, passando-se a apreciação da matéria. A seguir, o Deputado Emanuel Fernandes comunicou que o Ministro da Defesa, Nelson Jobim, encontrava-se no Senado Federal explicando a aquisição de aviões militares, e sugeriu que a comissão promovesse reunião com o Ministro Nelson Jobim; o Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende; e especialistas em desenvolvimento tecnológico para esclarecimentos sobre o assunto. Apoiaram a iniciativa os Deputados Paulo Henrique Lustosa e Colbert Martins, que sugeriu a inclusão no debate de técnicos em transferência de tecnologia. A Presidente, que também concordou com o debate, pediu ao deputado que apresentasse requerimento solicitando a realização da audiência pública. 1 - REQUERIMENTO Nº 202/09 - do Sr. Paulo Henrique Lustosa - que "requer a realização do Seminário sobre "A universalização do acesso à informação pelo uso das telecomunicações", em conjunto com o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológico". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 203/09 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública a fim de discutir os Projetos de Lei nºs 5.938/09, 5.939/09, 5.940/09 e 5.941/09, que compõem o marco legal da exploração de petróleo na região do pré-sal". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 204/09 - do Sr. Eduardo Gomes - que "requer a realização de audiência pública para discutir as oportunidades e dificuldades enfrentadas pelos estudantes e pesquisadores brasileiros no exterior, bem como suas formações na área de ciência e tecnologia" APROVADO. Concluída a votação do item 3 da pauta, a Deputada Luiza Erundina passou a presidência da reunião para o Deputado Eduardo Gomes. 4 - REQUERIMENTO Nº 205/09 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a renovação de concessão da Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda. (TVR 1353/2009)". Aberta a discussão usaram da palavra os Deputados Miro Teixeira, Nárcio Rodrigues, Paulo Teixeira, Paulo Bornhausen, Glauber Braga, Bilac Pinto, Paulo Henrique Lustosa, Cida Diogo e Julio Semeghini. Em votação foi aprovado o requerimento contra os votos dos Deputados Nárcio Rodrigues, Bilac Pinto, Julio Semeghini e Paulo Henrique Lustosa. O Deputado Nárcio Rodrigues, apoiado pelos Deputados Paulo Henrique Lustosa e Bilac Pinto, solicitou a verificação de votação. A Deputada Cida Diogo procedeu a chamada nominal. Votaram sim os Deputados Antonio Carlos Chamariz, Cida Diogo, Paulo Teixeira, Eduardo Gomes, Glauber Braga, Luiza Erundina e Celso Russomano. Votou não o Deputado Paulo Henrique Lustosa. Encerrada a votação e verificada a falta de quorum regimental, o Presidente encerrou os trabalhos da comissão. NÃO DELIBERADO. 5 - TVR Nº 1.154/09 - do Poder Executivo - (MSC 96/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 327, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Rádio Carlópolis FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Carlópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JADER BARBALHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 6 - TVR Nº 1.218/09 - do Poder Executivo - (MSC 104/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 603, de 18 de setembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural Francisco João Júlio Hall executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ita, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 7 - TVR Nº 1.220/09 - do Poder Executivo - (MSC 104/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 612, de 19 de setembro de 2008, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Sustentável de Bonito executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonito, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOÃO MATOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 8 - TVR Nº 1.281/09 - do Poder Executivo - (MSC 406/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 621, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária do Povo de Vargem Grande - Rádio Rende Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 9 - TVR Nº 1.303/09 - do Poder Executivo - (MSC 408/2009) - que "submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 774, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão, Comunicação e Jornalismo Comunitário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gouvelândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 10 - TVR Nº 1.304/09 - do Poder Executivo - (MSC 408/2009) - que "submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 777, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aracatiaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 11 - TVR Nº 1.307/09 - do Poder Executivo - (MSC 408/2009) - que "submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 782, de 20 de novembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Rio Zutil do Arame para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arame, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ULDURICO PINTO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - TVR Nº 1.325/09 - do Poder Executivo - (MSC 410/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 599, de 18 de setembro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pouso Redondo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 13 - TVR Nº 1.327/09 - do Poder Executivo - (MSC 410/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 602, de 18 de setembro de 2008, que autoriza a Sociedade dos Amigos de Ocara executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ocara, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 - TVR Nº 1.332/09 - do Poder Executivo - (MSC 409/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 836, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária de Nova Estrela de Radiodifusão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 - TVR Nº 1.353/09 - do Poder Executivo - (MSC 411/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que renova concessão à Rádio e Televisão Vila Rica Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 - TVR Nº 1.357/09 - do Poder Executivo - (MSC 414/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que renova a concessão da Rádio Caçanjurê Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 17 - TVR Nº 1.363/09 - do Poder Executivo - (MSC 420/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 357, de 12 de abril de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Sol da América Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Vista Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 18 - TVR Nº 1.368/09 - do Poder Executivo - (MSC 420/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 453, de 17 de julho de 2008, que outorga permissão à Rádio Paranaíba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Parnaíba, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 19 - TVR Nº 1.372/09 - do Poder Executivo - (MSC 407/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 848, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Zona Oeste - Acazo. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - TVR Nº 1.374/09 - do Poder Executivo - (MSC 407/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 859, de 21 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Xambioá - ARATOCXAM. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Xambioá, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - TVR Nº 1.384/09 - do Poder Executivo - (MSC 407/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.139, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Lagartense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagarto, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 - TVR Nº 1.387/09 - do Poder Executivo - (MSC 630/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 698, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - TVR Nº 1.388/09 - do Poder Executivo - (MSC 630/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 178, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Água Branca , Estado da Alagoas". RELATOR: Deputado FRANCISCO ROSSI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - TVR Nº 1.389/09 - do Poder Executivo - (MSC 630/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 301, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Rádio 1030 Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nova Guataporanga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 25 - TVR Nº 1.390/09 - do Poder Executivo - (MSC 630/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 302, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Vale do Paraíso , Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado CHARLES LUCENA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 26 - TVR Nº 1.394/09 - do Poder Executivo - (MSC 630/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 313, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Breu Branco, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - TVR Nº 1.395/09 - do Poder Executivo - (MSC 630/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 314, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bujaru, Estado do Pará". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 - TVR Nº 1.397/09 - do Poder Executivo - (MSC 630/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 316, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda. - ME, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Novais, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 29 - TVR Nº 1.399/09 - do Poder Executivo - (MSC 630/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 318, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Canadá Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Neves Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 30 - TVR Nº 1.401/09 - do Poder Executivo - (MSC 630/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 320, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rancharia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 31 - TVR Nº 1.404/09 - do Poder Executivo - (MSC 630/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ouro Preto Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Theobroma, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 - TVR Nº 1.405/09 - do Poder Executivo - (MSC 630/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Guia Lopes da Laguna, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - TVR Nº 1.406/09 - do Poder Executivo - (MSC 630/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 329, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Imbé , Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 34 - TVR Nº 1.407/09 - do Poder Executivo - (MSC 631/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 60, de 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária Itatiaia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - TVR Nº 1.408/09 - do Poder Executivo - (MSC 631/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 347, de 11 de julho de 2006, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária Dom Décio Pereira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diadema, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 36 - TVR Nº 1.409/09 - do Poder Executivo - (MSC 631/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 548, de 27 de setembro de 2007, que outorga autorização a Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Lindemberg, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 37 - TVR Nº 1.412/09 - do Poder Executivo - (MSC 631/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 780, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização a Associação dos Moradores do Conjunto São Joaquim - AMCOSAJ executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teresina, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 38 - TVR Nº 1.417/09 - do Poder Executivo - (MSC 631/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 491, de 13 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação de Apoio aos Carentes de Luizlândia do Oeste e Região - AACL executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 39 - TVR Nº 1.423/09 - do Poder Executivo - (MSC 631/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 668, de 14 de outubro de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Campo Largo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 40 - TVR Nº 1.427/09 - do Poder Executivo - (MSC 632/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 304, de 21 de junho de 2006, que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Litoral Sul Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 41 - TVR Nº 1.435/09 - do Poder Executivo - (MSC 632/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 726, de 18 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Tupã Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON MEURER. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.016/07 - do Sr. Ribamar Alves - que "obriga o Serviço de Telefonia Celular nos municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes" (Apensado: PL 2678/2007) RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2678/2007, apensado. Vista ao Deputado José Rocha, em 19/08/2009. O Deputado José Rocha apresentou voto em separado em 25/08/2009. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.797/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas". RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.961/09 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a publicidade oficial em jornais intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de todo o País". RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e seis minutos. Para constar, eu, ........................................., Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Eduardo Gomes ..............................................., Presidente.