A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.710/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mauro Lopes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Domingos Dutra, Dr. Rosinha, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, João Magalhães, Luiz Couto, Major Fábio, Marcos Medrado, Moreira Mendes, Nelson Bornier, Paulo Rattes, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia, Sergio Petecão e Silvio Costa.

Sala da Comissão, em 15 de setembro de 2009.

              Deputado TADEU FILIPPELLI
            Presidente