COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e vinte e um minutos do dia dez de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Campos, José Genoíno, Jutahy Junior, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Amorim, Hugo Leal, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Major Fábio, Renato Amary, Ricardo Barros e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Emiliano José, Fernando Coruja, Flávio Dino, Gerson Peres, Indio da Costa, João Almeida, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz. Justificou a ausência o Deputado Roberto Magalhães. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima quinta reunião ordinária realizada em nove de setembro. O Deputado Colbert Martins requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado José Maia Filho, justificando ausência na Reunião do dia oito de setembro do corrente, em razão de compromisso no Estado do Piauí; 2 – Ofício do Líder do Partido da República, Sandro Mabel, indicando o Senhor Deputado Doutor Paulo César para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Jaime Martins. 3 – Ofício do Senhor Deputado Roberto Magalhães, justificando ausência nas reuniões realizadas entre os dias oito e dez de setembro do corrente, em razão de compromisso no Estado de Pernambuco. ORDEM DO DIA: Os Deputados Luiz Couto e Colbert Martins requereram inversão de pauta para apreciação dos itens oitenta e oito e sessenta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.685/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1299/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "A Voz de Manaquiri" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manaquiri, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.696/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1248/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bilac, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.697/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1178/2009) - que "aprova o ato que autoriza a ADACSOM - FM Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Milenium - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapura, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.699/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1122/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pão de Açúcar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.702/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 824/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ibicuitinga FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ibicuitinga, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.711/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1342/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de Abre Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.713/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1334/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Educativa FM de Moeda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moeda, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.719/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1317/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Isabel Ernestina Bezerra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Georgino Avelino, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.726/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1296/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marau, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.744/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1062/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Uniflor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uniflor, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.745/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1269/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Baião, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.751/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1302/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Centro de Estudos, Pesquisas e Ação Cidadã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.757/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1336/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Manoel Ferreira Veras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barroquinha, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.772/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1367/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Edcomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cananéia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.773/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1375/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Santo Antônio de Leverger a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio de Leverger, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.776/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1382/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Tiago a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bituruna, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 191/00 - do Sr. Alceu Collares - que "dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal". (Apensados: PEC 271/2000, PEC 152/2003, PEC 268/2008 e PEC 363/2009) RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela inadmissibilidade desta, da PEC 271/2000, da PEC 152/2003, da PEC 268/2008 e da PEC 363/2009, apensadas. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer vencedor do Deputado José Eduardo Cardozo. O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado. O parecer do relator, Deputado Maurício Quintella Lessa, passou a constituir Voto em Separado. 18 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 250/08 - do Sr. Pedro Chaves - que "acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. 19 - PROJETO DE LEI Nº 944/07 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "altera o art. 19 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.385/08 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da Delegação Especial Palestina e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 312/08 - do Sr. Geraldo Pudim - que "altera a redação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal para eliminar a possibilidade de prisão do depositário infiel". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 213/07 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima". RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.445/07 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a oficialização em Território Nacional do Hino à Negritude". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.057/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 258/2006) - que "dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Antônio Carlos Biscaia. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.391/05 - do Sr. Gilmar Machado - que "dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.622/04 - do Sr. Gilmar Machado - que "acrescenta § 2º ao art. 82 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". (Apensado: PL 5680/2005) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5680/2005, apensado, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Presidente comunicou que fora distribuído aos membros da Comissão cópia dos Projetos de Resolução que tratam da modificação na tramitação das Propostas de Emendas à Constituição, trazendo para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a apreciação dos méritos. São quatro projetos: dois apensados ao Projeto de Resolução Nº 18/95, que trata do emendamento das Propostas de Emenda à Constituição; dois apensados ao Projeto de Resolução Nº 80/91, que trata do interstício para apreciação das matérias pelo Plenário. São as seguintes proposições: Projeto de Resolução Nº 39/2003 - do Sr. Inaldo Leitão - que estabelece competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para o exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição, retirando a competência das Comissões Especiais; Projeto de Resolução Nº 90/2007 – da Sra. Rita Camata – que estabelece que a análise de mérito das Propostas de Emenda à Constituição será realizada pelas Comissões Permanentes da Casa que tenha campo temático pertinente com a matéria; Projeto de Resolução Nº 119/08 – do Sr. Nelson Proença – que limita as hipóteses de criação de Comissão Especial e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda à Constituição; e Projeto de Resolução Nº 191/2009 – do Sr. Eduardo Cunha – que atribui à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição acabando com as Comissões Especiais. O Presidente apresentou uma sugestão para que fosse solicitado ao Presidente da Câmara dos Deputados que os Projetos que tratam somente da tramitação de Propostas de Emenda à Constituição sejam desapensados dos demais e sejam apensados entre si para serem apreciados por esta Comissão. Sugeriu, ainda, que os membros da Comissão tomassem conhecimento da situação para que se possa chegar a um entendimento sobre o melhor procedimento a ser tomado. 27 - REQUERIMENTO Nº 98/09 - do Sr. Jorginho Maluly - que "requer sejam convidados representantes da Associação Comercial. do Clube de Diretores Lojistas, da Administração dos Shoppings Centers, do Procon, do Instituto de Defesa do Consumidor e da Promotoria de Defesa do Consumidor do Distrito Federal e Territórios, para prestarem esclarecimentos sobre o impacto do Projeto de Lei nº 2.889, de 1997". Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - REQUERIMENTO Nº 111/09 - do Sr. Flávio Dino - (PL 2336/2007) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 2636/2007, que trata da competência penal da Justiça do Trabalho". Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, quinze de setembro, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira, e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.