Às quatorze horas e trinta e nove minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e nove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência sucessiva dos Deputados Alexandre Silveira, Presidente, e William Woo, Terceiro-Vice-Presidente. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Alexandre Silveira, Presidente; Raul Jungmann, Primeiro-Vice-Presidente e William Woo, Terceiro-Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Capitão Assumção, Domingos Dutra, Enio Bacci, Fernando Marroni, Fernando Melo, Francisco Tenorio, João Campos, Major Fábio, Marina Maggessi e Perpétua Almeida – Titulares; Elizeu Aguiar, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Hugo Leal, Iriny Lopes, José Genoíno, Lincoln Portela, Paes de Lira, Paulo Rubem Santiago, Pinto Itamaraty e Pompeo de Mattos – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Laerte Bessa e Neilton Mulim. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 25ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Antonio Carlos Biscaia. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: da Deputada Marina Maggessi, justificando suas ausências nas reuniões dos dias doze e treze de agosto; do Deputado Antonio Carlos Biscaia, apresentando escusas pela ausência na reunião do dia treze de agosto; do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, solicitando apoio da Comissão para sensibilizar os órgãos competentes no sentido de viabilizarem recursos disponíveis no Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou que, com a aquiescência do Plenário, aguardaria a presença do Deputado João Campos, que naquele momento se encontrava em outra reunião, para deliberar os Requerimentos nºs 156/09 e 157/09. REQUERIMENTO Nº 158/09 – dos Srs. Iriny Lopes e Antonio Carlos Biscaia – que "Requer a realização de audiência pública na CSPCCO para tratar do tema A Investigação Policial através do Inquérito". Com a palavra, o Deputado Antonio Carlos Biscaia esclareceu que a audiência teria o propósito de discutir recém-publicado estudo sobre a eficácia do inquérito policial, realizado pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 159/09 - da Sra. Iriny Lopes – que "Requer a realização de Audiência Pública na CSPCCO para tratar da violência contra a mulher". A Deputada Iriny Lopes encaminhou a favor, argumentando que a audiência seria destinada a realizar um balanço dos efeitos da Lei Maria da Penha, na ocasião em que completava três anos de vigência, e que contaria com a presença da Ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Política para as Mulheres. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 160/09 – do Sr. Guilherme Campos – que "Solicita a convocação do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General Armando Félix, para prestar esclarecimentos sobre a exclusão das imagens do circuito interno do Palácio do Planalto". Encaminhando a favor, o Deputado Guilherme Campos ressaltou que o desaparecimento das imagens do sistema de segurança do Palácio do Planalto era fato de suma gravidade, razão pela qual faziam-se necessários os esclarecimentos do Ministro ante a Comissão. Na sequência, o Presidente comunicou que havia recebido, naquele dia, telefonema do Ministro propondo que os membros comparecessem ao Palácio do Planalto para que pessoalmente conhecessem o modo de funcionamento da segurança interna daquele edifício, sua logística e modo de execução, razão pela qual consultou o Deputado Guilherme Campos quanto à possibilidade de retirada do requerimento de convocação. O autor argumentou, porém, que seria importante que o Ministro viesse à Comissão, como forma de deferência, o que não excluiria, porém, qualquer visita por parte dos deputados. Como Líder do Partido dos Trabalhadores, o Deputado José Genoíno argumentou que o telefonema do Ministro era manifestação inequívoca da boa vontade do Governo de esclarecer quaisquer boatos e mal-entendidos, e que, portanto, não via necessidade do comparecimento do Ministro Armando Félix à Comissão, a não ser por razões de disputas políticas. Feitas as orientações de bancadas e submetido a votação, o requerimento foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Marina Magessi, Bispo Gê Tenuta, Major Fábio, Paes de Lira e Guilherme Campos. Ato contínuo, o Deputado Guilherme Campos requereu verificação de votação. Feita a chamada nominal, votaram a favor os Deputados Marina Maggessi, Bispo Gê Tenuta e Major Fábio, titulares; Paes de Lira e Guilherme Campos, suplentes. Votaram contra os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Domingos Dutra, Fernando Marroni, Alexandre Silveira, Capitão Assumção e Francisco Tenório, titulares; Hugo Leal, Iriny Lopes, José Genoíno, Lincoln Portela e Gonzaga Patriota, suplentes. Por conseguinte, foi declarada a rejeição do requerimento. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.656/09 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 156/09) – que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Parceria e Cooperação em Matéria de Segurança Pública, assinado em Brasília, em 6 de novembro de 2008". RELATOR: Deputado Fernando Marroni. PARECER: pela aprovação. Lido pelo Relator, e apoiado pelo Deputado Paes de Lira, o parecer foi submetido a votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.947/07 – do Sr. Sandro Mabel – que "Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório". RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal, em 19/11/08. O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 3/12/08. Lido e discutido o parecer em reunião anterior, encaminhou contra o Deputado Antonio Carlos Biscaia, que argumentou que, não obstante seu respeito pelo autor e pela relatora, a pena prevista no projeto era excessivamente rigorosa para o crime em questão. A relatora encaminhou a favor, ressaltando que a violação de um sigilo investigatório era grave o suficiente a ponto de destruir vidas inteiras. O Deputado Paes de Lira encaminhou contra e apoiou o argumento do Deputado Antonio Carlos Biscaia, acrescentando que, em sua opinião, havia uma tendência no Brasil de se tipificar conduta, o que não necessariamente era bom para o ordenamento jurídico. Os Deputados Francisco Tenório e Pompeo de Mattos, por outro lado, apoiaram a aprovação do parecer da relatora. Submetido a votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Fernando Marroni e Paes de Lira. Em seguida foi aprovado requerimento do Deputado Guilherme Campos, e outros, para a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3.730/08. PROJETO DE LEI Nº 3.442/08 – do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS 217/06) – que "Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado Paes de Lira, manifestou-se a Deputada Marina Maggessi, louvando a iniciativa do Senador Cristovam Buarque. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 156/09 – do Sr. João Campos – que "Requer Audiência Pública para debater o PL 5.117/2009, do dep. Régis de Oliveira". O autor encaminhou favoravelmente e, consultado pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, informou que o projeto encontrava-se na Comissão de Segurança. O Deputado Paes de Lira solicitou ao autor que considerasse incluir dentre os convidados os seguintes nomes: Coronel BM Álvaro Maus, representante do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil; Coronel Marlon Jorge Teza, representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME); José Carlos Cosenzo, representante da Federação Nacional do Ministério Público (CONAMP); Gilson Dias da Silva, representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); Hélio Cardoso Derenne, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, no que foi atendido pelo Deputado João Campos. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado, com as alterações acatadas pelo autor. REQUERIMENTO Nº 157/09 – do Sr. João Campos – que requer seja convidado o Dr. Abizair Antonio Paniago, Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil – CONCPC, para debater sobre parceria público-privada contra o crime organizado em audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O Deputado João Campos esclareceu que o requerimento era fruto de pedido do referido Conselho, que gostaria de participar da audiência. O Deputado Paes de Lira propôs ao autor que incluísse o Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes das Polícias Militares como convidado, sugestão prontamente acatada pelo autor. Também apoiou o requerimento o Deputado Antonio Carlos Biscaia. Colocado em votação, a matéria foi aprovada, com a modificação acatada pelo autor. PROJETO DE LEI Nº 5.273/09 – do Senado Federal – Pedro Simon – que "Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Paes de Lira, em 5/8/09. O Deputado Paes de Lira apresentou voto em separado em 12/8/09. O relator leu seu parecer e, durante a discussão, acrescentou que discordava do voto em separado quanto ao prazo de dois anos sugerido para a duração do serviço voluntário, por considerar excessivamente longo, e informou já estar contemplada em seu parecer a questão do serviço militar obrigatório citado no voto em separado, razões pelas quais o manteria. Submetido a votação, o parecer do relator foi aprovado, contra o voto do Deputado Paes de Lira. PROJETO DE LEI Nº 1.215/03 – do Sr. Carlos Souza – que "Regulamenta a Guarda Portuária". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Paes de Lira, em 5/8/09. O Deputado Paes de Lira apresentou voto em separado, em 12/8/09. Lido pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia e submetido a votação, o parecer foi aprovado. O Deputado Paes de Lira indagou ao Presidente a possibilidade de discutir seu voto em separado. Em resposta, por se tratar de matéria vencida, o Presidente sugeriu a ele que apresentasse projeto de lei nos termos do voto em separado. Assumiu a presidência o Deputado William Woo. PROJETO DE LEI Nº 2.825/03 – do Sr. Sandro Mabel – que "Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ‘Institui a Lei de Execução Penal’, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CTASP. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Domingos Dutra e Iriny Lopes, em 17/6/09. O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 24/6/09. Lido em reunião anterior, o parecer foi submetido a discussão. O Deputado Antonio Carlos Biscaia reafirmou que mantinha seu voto em separado, pela rejeição do projeto. O Deputado João Campos, por sua vez, destacou as qualidades do projeto e do parecer do relator, que apontavam para a modernização da execução penal, ao privatizar alguns serviços sem, no entanto, retirar do Estado a responsabilidade geral pelo procedimento de execução da pena. Com a palavra, o relator lembrou a todos que no dia anterior havia sido instalada a CPI da Violência Urbana, da qual era presidente, e, já no primeiro dia de trabalho, pôde constatar o quanto a questão da violência é um dos principais clamores da população brasileira, que há muito vem exigindo do poder público melhorias na segurança pública. No seu entender, a CPI seria um passo importante para que o Brasil implantasse um Sistema Nacional de Segurança Pública, nos moldes do já existente Sistema Único de Saúde. Acreditava, assim, que a aprovação do projeto de lei em debate seria importante para a melhoria da execução penal, sem a qual jamais se poderia pensar em uma segurança pública eficiente. A Deputada Marina Magessi apresentou seu apoio à aprovação do parecer, principalmente por representar um avanço na modernização do sistema penitenciário. O Deputado Major Fábio expressou seu voto favorável e considerou a então falta de boa administração na área penitenciária o principal problema da segurança, e não a falta de verbas, como muitos poderiam pensar. Os Deputados João Campos e Paes de Lira sugeriram suprimir o inciso II do art. 86-A, constante do art. 2º do substitutivo do relator, com a consequente renumeração do inciso III para II, bem como suprimir a seguinte expressão do inciso I do mesmo artigo: "...inclusive em relação a tratamento psicológico ou de dependência química;". Com a palavra, o relator agradeceu as sugestões, as quais acatou integralmente, e apresentou complementação de voto pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo da CTASP. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, com complementação de voto, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Fernando Marroni. Em seguida, foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 135/07, visto a aprovação de requerimento de autoria do Deputado Major Fábio. PROJETO E LEI Nº 1.921/07 - do Sr. Sebastião Bala Rocha – que "Altera dispositivo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 5/8/98. Lido pelo relator, manifestaram-se os Deputados Paes de Lira e Antonio Carlos Biscaia. Em votação, o parecer foi aprovado. Foram, então, submetidos a votação, um a um, e aprovados requerimentos dos Srs. Hugo Leal; Marina Maggessi; Guilherme Campos e Bispo Gê Tenuta; Iriny Lopes; e Guilherme Campos e Bispo Gê Tenuta, para retirada de pauta, respectivamente, dos PROJETOS DE LEI N^os 3.974/08, 4.306/08, 4.535/08, 4.581/09 e da REPRESENTAÇÃO Nº 40/09. Foi declarado prejudicado requerimento do Deputado Antonio Carlos Biscaia, que também requeria a retirada da última proposição. Antes de encerrar, o Deputado William Woo informou que havia se iniciado, no dia anterior, no Espaço Brasília, a INFOSEG, feira com fornecedores de materiais de segurança. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Terceiro-Vice-Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e seis minutos, tendo antes, porém, convocado reunião de audiência pública para o dia seguinte, dia vinte e sete de agosto de 2009, às dez horas, para debater o "Pacto Nacional de Enfretamento à Violência contra a Mulher e Avaliação da Aplicação da Lei Marina da Penha". E, para constar, eu _________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Silveira ________________, e pelo Terceiro-Vice-Presidente, Deputado William Woo ____________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.