ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 DE SETEMBRO DE 2009.

Às dez horas e vinte e três minutos do dia dois de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente e com a presença dos senhores Deputados Luiz Carlos Hauly, e Félix Mendonça, respectivamente, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Andre Vargas, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Eduardo Amorim, Geraldinho, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vicentinho Alves e Virgílio Guimarães (Titulares); Bilac Pinto, João Magalhães, Jorge Boeira, Leonardo Quintão, Maurício Quintella Lessa, Osmar Júnior, Osvaldo Biolchi, Professor Setimo, Reginaldo Lopes, Rodrigo de Castro, Tonha Magalhães, Vital do Rêgo Filho e Zonta (Suplentes). Compareceram também os Deputados Lobbe Neto e Renato Amary, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Palocci e Wilson Santiago. Justificou ausência o Deputado Alfredo Kaefer, por motivo de saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 27ª Reunião Ordinária Deliberativa cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação dos Deputados Pepe Vargas e Pedro Eugênio, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la para retificações, a ata foi aprovada. Em seguida, os Deputados Guilherme Campos e Pepe Vargas solicitaram verificação conjunta de votação da ata, que foi concedida. Os vice-líderes do PSDB e do DEM, Deputados Lobbe Neto e Guilherme Campos, respectivamente, informaram que estavam em obstrução. Procedida a chamada nominal obteve-se 17 votos favoráveis. Votaram favoravelmente os Deputados Aelton Freitas, André Vargas, Ciro Pedrosa, Félix Mendonça, Geraldinho, Gladson Cameli, João Dado, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Ricardo Berzoini, Vicentinho Alves, Vignatti, Virgílio Guimarães (Titulares) e João Magalhães, Jorge Boeira, Maurício Quintella Lessa e Professor Setimo (Suplentes). O Deputado Pepe Vargas apresentou questão de ordem alegando que ata não é proposição e que portanto, não poderia ser feita verificação de votação. O Deputado Guilherme Campos para contraditar, com base no artigo 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que havia sim, discussão e votação de ata e sugeriu o prosseguimento do processo de votação, o que foi acolhido pelo Presidente da Comissão. Encerrada a votação, aprovada a ata da 27ª Reunião Ordinária Deliberativa. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta dos itens 20, 21, 22, 23, 04, 36, 40, 37, 38, 08 e propôs que os requerimentos de inversão de pauta fossem votados em bloco. Não havendo acordo, passou-se a votação dos requerimentos individualmente. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para "seja apreciado preferencialmente o item 20, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para "seja apreciado preferencialmente o item 21, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para "seja apreciado preferencialmente o item 22, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para "seja apreciado preferencialmente o item 23, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para "seja apreciado preferencialmente o item 04, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - para que "seja apreciado preferencialmente o item 36, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - para que "seja apreciado preferencialmente o item 40, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja apreciado preferencialmente o item 37, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja apreciado preferencialmente o item 38, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. REQUERIMENTO - do Sr. Vicentinho Alves - para que "seja apreciado preferencialmente o item 08, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Em seguida, o Deputado Arnaldo Madeira solicitou a subscrição de todos os requerimentos apresentados pelo Deputado Guilherme Campos. A solicitação foi concedida pelo Presidente. O Deputado Júlio Cesar apresentou questão de ordem para manifestar-se acerca do resultado das reuniões com os técnicos do Tesouro Nacional e Receita Federal do Brasil. Feitas as considerações, solicitou que fosse convocada reunião com as referidas instituições para os devidos esclarecimentos. O Presidente acatou a sugestão e informou que vai delegar ao Deputado Manoel Junior, como Presidente da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, a coordenação da reunião solicitada. A seguir, o Deputado Arnaldo Madeira indagou se a verificação de votação feita anteriormente fora válida para contagem de interstício. O Presidente respondeu afirmativamente, de acordo com o art. 185, § 9º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Logo após, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos e Arnaldo Madeira - para "que seja retirado de pauta o item 20, nos termos regimentais". Em votação, rejeitado o requerimento contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Luiz Carreira. O Presidente colocou em apreciação o item 20 e em virtude da ausência do Relator, foi designado Relator-Substituto, o Deputado Pepe Vargas, que acatou na íntegra o parecer do relator. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.949-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 654/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.949-A/08 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Madeira, André Vargas, Ricardo Berzoini (que concedeu aparte ao Deputado Silvio Costa), Pedro Eugênio, João Magalhães, Jorge Boeira, Aelton Freitas, Rodrigo Rocha Loures. O Deputado Luiz Carlos Hauly assumiu a presidência, nos termos regimentais e passou a palavra para discussão ao Deputado João Dado e Luiz Carreira. O Presidente, Deputado Vignatti, reassumiu a presidência e anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Srs. Rodrigo Rocha Loures e Pepe Vargas para "encerramento de discussão, nos termos regimentais". O Deputado Luiz Carlos Hauly encaminhou contrariamente a matéria e o Deputado Pepe Vargas favoravelmente. O Deputado Lobbe Neto, Vice-Líder do PSDB, e o Deputado Luiz Carreira, pelo DEM, fizeram orientação de bancada manifestando-se contrariamente ao requerimento. Em votação, aprovado, o requerimento, contra os votos dos Deputados Julio Semeghini, Luiz Carlos Hauly, Arnaldo Madeira, Geraldinho e Luiz Carreira. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Lobbe Neto, Vice-Líder do PSDB, para adiamento de votação do item 20, por 05 sessões, nos termos regimentais. Encaminhou favoravelmente o Deputado Arnaldo Madeira e contrariamente o Deputado Pepe Vargas. Em votação, rejeitado, o requerimento contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly, Arnaldo Madeira e Luiz Carreira. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carreira - para adiamento de votação do item 20, por 04 sessões, nos termos regimentais. O Deputado Pepe Vargas apresentou questão de ordem para questionar sobre requerimento de retirada de pauta da referida matéria e informou que o mesmo fora rejeitado, e portanto não caberia requerimento de adiamento de votação. Diante disso, as manifestações efetivadas pela oposição estariam prejudicadas. O Deputado Luiz Carreira informou que o requerimento é regimental. O Presidente informou que a mesa acolhera os questionamentos, mas que o requerimento é regimental. Encaminhou favoravelmente ao requerimento o Deputado Lobbe Neto, Vice-Líder do PSDB e contrariamente, o Deputado Pepe Vargas. Em votação, rejeitado o requerimento contra os votos dos Deputados Luiz Carreira e Geraldinho. O Deputado Luiz Carreira e Pepe Vargas solicitaram verificação de votação. Procedida a chamada nominal, obteve-se 17 votos contrários e 1 voto favorável. Votaram contrariamente ao adiamento de votação os Deputados Aelton Feitas, André Vargas, Ciro Pedrosa, João Dado, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Ricardo Berzoini, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); João Magalhães, Jorge Boeira, Leonardo Quintão, Professor Setimo, Reginaldo Lopes, Tonha Magalhães e Zonta (Suplentes). O Deputado Geraldinho votou favoravelmente ao requerimento. Rejeitado o requerimento. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Lobbe Neto - para "quebra do interstício regimental, para se proceder ao pedido de verificação de votação nos termos regimentais". O Deputado Luiz Carreira encaminhou, favoravelmente, a matéria. Em votação, o requerimento foi rejeitado contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Luiz Carreira. O Presidente anunciou a votação do item 20. Aprovado, o parecer contra os votos dos Deputados Luiz Carreira e Arnaldo Madeira. O Deputado Alfredo Kaefer apresentou voto em separado. A seguir passou-se a apreciação do item 21 e em virtude da ausência do Relator, foi designado Relator-Substituto, o Deputado Pepe Vargas, que acatou na íntegra o parecer do relator. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.944-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 649/08) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTOS - dos Srs. Arnaldo Madeira e Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 21, nos termos regimentais". Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Arnaldo Madeira e, contrariamente, o Deputado Pepe Vargas. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirado de pauta o item 21. O Presidente anunciou a apreciação do item 22. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.950-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 656/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O Deputado Virgílio Guimarães assumiu a presidência, nos termos regimentais. O Presidente, Deputado Virgílio Guimarães, indagou aos membros se havia acordo para encerramento dos trabalhos, tendo em vista a evidente falta de quorum. Havendo acordo, o Presidente, propôs requerimento de retirada de pauta dos demais itens. Manifestaram-se favoravelmente os Deputados Pepe Vargas, pelo PT; Luiz Carreira, pelo DEM; Arnaldo Madeira, pelo PSDB; João Dado, pelo PDT; e Geraldinho, pelo PSOL. O Presidente anunciou a retirada de pauta do item 22 e dos demais itens. 01) REQUERIMENTO Nº 200/09 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja convocada a participar de reunião de audiência pública a Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Rousseff, a fim de prestar esclarecimentos sobre suposta interferência em assuntos referentes à Receita Federal do Brasil. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 02) REQUERIMENTO Nº 201/09 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja convidada a participar de reunião de audiência pública a ex-Secretária da Receita Federal do Brasil - RFB, Sra. Lina Maria Vieira, a fim de prestar informações acerca de interferências da Ministra-Chefe da Casa Civil em assuntos da RFB. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 03) REQUERIMENTO Nº 202/09 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja convidada a participar de reunião de audiência pública a Chefe de Gabinete do Secretário da Receita Federal do Brasil - RFB, Sra. Iraneth Dias Weiler, a fim de prestar informações acerca de interferências da Ministra-Chefe da Casa Civil em assuntos da RFB. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 04) REQUERIMENTO Nº 203/09 - do Sr. Jorge Boeira - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad; o Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Sergio Machado Rezende; o ex-Deputado Jorge Bittar; o Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos, Sr. Hugo Valadares; o Presidente da União Nacional dos Estudantes, Sr. Augusto Chagas; e o Presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas, Sr. Ismael Cardoso, a fim de debater o Projeto de Lei nº 2.315/03, que "dispõe sobre os critérios para definição dos valores das bolsas de fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico, artístico e cultural e dá outras providências". Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 05) REQUERIMENTO Nº 204/09 - do Sr. Pedro Eugênio - para que seja realizado Seminário a fim de debater a proposta de criação do Fundo Soberano Social do Brasil, nos termos do Projeto de Lei nº 5.417/09. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 06) REQUERIMENTO Nº 205/09 - dos Srs. Carlos Melles e Guilherme Campos - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Sindical); do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz); da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a fim de discutir o Projeto de Lei nº 2.412/07, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências", e seus apensados, os PL's nºs 5.080/09, 5.081/09 e 5.082/09. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 07) REQUERIMENTO Nº 206/09 - do Sr. Pedro Eugênio - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Sr. Guilherme Cassel; o Presidente do Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Sr. Rolf Hackbart; o Presidente da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural - ASBRAER, Sr. José Silva Soares; e o Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, Sr. Alberto Ercílio Broch, a fim de discutir o Projeto de Lei nº 5.665/09, do Poder Executivo, que "institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências". Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 08) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.619/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 627/08) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira 2003/2005/2006, celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008". RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 09) PROJETO DE LEI Nº 2.936-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 456/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Uruaçu, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 419/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Polo de Desenvolvimento da Microrregião de Tefé, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 13) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 420/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Madeira, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 14) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007". (Apensados: PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da CAINDR, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 15) PROJETO DE LEI Nº 5.779-A/05 - do Sr. Rubens Otoni - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal". (Apensado: PL nº 5.797/05). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.797/05, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 16) PROJETO DE LEI Nº 5.782-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Bico do Papagaio, com sede na cidade de Augustinópolis, no Estado do Tocantins, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.966-A/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campos Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.18) PROJETO DE LEI Nº 5.969-A/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Rondonópolis da Universidade Federal de Mato Grosso (CUR-UFMT) em Universidade Federal da Região Sul de Mato Grosso e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.578-A/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Cururupu, no Estado do Maranhão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.454-A/08 - do Superior Tribunal Militar (Of. nº 305/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 24) PROJETO DE LEI Nº 1.165-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 156/06) - que "concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.952-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 658/08) - que "cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria a Carreira de Analista Executivo, cargos de analista executivo e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Suporte Administrativo. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.417-B/99 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 27) PROJETO DE LEI Nº 1.049-A/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que 'dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço' e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: equipara o detentor de financiamento imobiliário de entidades fechadas de previdência complementar ao mutuário do SFH, para movimentação da conta vinculada do FGTS. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 28) PROJETO DE LEI Nº 7.254-A/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: eleva para 30% (trinta por cento) a aplicação em crédito rural incidente sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras.RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CAPADR. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 29) PROJETO DE LEI Nº 51-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 30) PROJETO DE LEI Nº 549-A/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 31) PROJETO DE LEI Nº 1.072-A/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 32) PROJETO DE LEI Nº 1.859-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". Explicação da Ementa: inclui como beneficiário da isenção do IPI para aquisição de veículos o aposentado por invalidez. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 33) PROJETO DE LEI Nº 1.955-A/07 - da Sra. Solange Almeida - que "acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de pensão alimentícia". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 34) PROJETO DE LEI Nº 2.097-A/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a pessoa jurídica que optar pelo sistema de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado a utilizar o crédito de importação para pagamento de outros impostos federais. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 35) PROJETO DE LEI Nº 2.994/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre a transferência de crédito tributário consignado em decisão administrativa ou judicial". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a transferência de crédito tributário a terceiros. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 36) PROJETO DE LEI Nº 3.256-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família". (Apensado: PL nº 4.261/04). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL 3.256-A/04 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4.261/04, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 37) PROJETO DE LEI Nº 4.855-A/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 38) PROJETO DE LEI Nº 7.394-B/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 39) PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.503/07, 2.791/08, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08, 3.315/08 e 2.791/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.791/08, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 40) PROJETO DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: para comercialização de planos de microsseguros, cujos prêmios mensais não ultrapassem o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e doze minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: hoje, 02 de setembro, quarta-feira, às 14:30h, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação, reunião de audiência pública da Comissão Especial do Sistema Financeiro destinada a tratar do tema Cartão de Crédito, com a presença do Sr. José Antônio Marciano, Diretor do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos do Banco Central do Brasil; às 16 horas, reunião deliberativa da Comissão Permanente de Assuntos Municipais; e no dia 09 de setembro, às 10 horas, Reunião Ordinária Deliberativa, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -