ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO

ORDINÁRIA DELIBERATIVA

REALIZADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2009

Às dez horas e quarenta e três minutos do dia nove de setembro de dois mil e nove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Bernardo Ariston, Presidente; Luiz Alberto e Nelson Bornier, Vice-Presidentes; Albérico Filho, Arnaldo Vianna, Betinho Rosado, Carlos Alberto Canuto, Eduardo Valverde, Fábio Ramalho, Fernando Ferro, Jorge Boeira, Julião Amin, Marcos Lima, Silvio Lopes e Vander Loubet, Titulares; Átila Lira, Chico D’Angelo, Edio Lopes, Jilmar Tatto, Leonardo Quintão, Pedro Fernandes, Simão Sessim, Solange Almeida e Tatico, Suplentes. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados Alexandre Santos, Arnaldo Jardim, Brizola Neto, Bruno Rodrigues, Eduardo da Fonte, Ernandes Amorim, Fernando Marroni, João Oliveira, José Otávio Germano, José Santana de Vasconcellos, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Marcos Medrado, Paulo Abi-Ackel e Rose de Freitas. O Deputado Vitor Penido apresentou atestado médico para justificar sua ausência nesta reunião e na reunião do último dia dois. ABERTURA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente comunicou o início da Reunião Ordinária Deliberativa e submeteu à apreciação a Ata da Reunião Ordinária Deliberativa realizada no dia dois do mês em curso. O Deputado Silvio Lopes solicitou dispensa da leitura da Ata. Votado o Requerimento de dispensa da leitura da Ata, o Deputado Betinho Rosado, com apoiamento do Deputado Silvio Lopes, requereu verificação de votação. Realizada a votação nominal, houve manifestação de doze Deputados, dez favoráveis ao Requerimento e dois contrários, não tendo sido auferido, portanto, quórum suficiente para a deliberação da Proposição. Em razão da insuficiência de quórum para votação, o Senhor Presidente encerrou a Reunião Ordinária Deliberativa em curso, restando sem deliberação as Proposições em pauta. ORDEM DO DIA: A – REQUERIMENTOS: 1 – REQUERIMENTO Nº 432/2009 – do Sr. Arnaldo Jardim (PL 3.009/1997) – que "requer a realização de Audiência Pública, conjuntamente com as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Viação e Transportes, para debater o PL 3.009/1997, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d'água, quando da construção de barragens". O Requerimento não foi deliberado. 2 – REQUERIMENTO Nº 449/2009 – do Sr. Eduardo Valverde – "requer que seja realizado Seminário para debater o MODELO DO MARCO REGULATÓRIO DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO NA CAMADA DO PRÉ-SAL recentemente encaminhado à Câmara Federal, pelo Presidente Lula, na forma de Projetos de Lei, com urgência constitucional, com a presença de representantes do Governo Federal, universidades e entidades de classe". O Requerimento não foi deliberado. 3 – REQUERIMENTO Nº 450/2009 – do Sr. Eduardo Valverde – que "requer a realização de uma Comissão Geral para tratar da criação do MODELO DO MARCO REGULATÓRIO DA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO NA CAMADA DO PRÉ-SAL". O Requerimento não foi deliberado. 4 – REQUERIMENTO Nº 452/2009 – do Sr. Julião Amin e outros – que "requer aditamento ao Requerimento nº 131/2007, nos termos do RICD, para que se incluam no rol de convidados o Ministro de Minas e Energia, o Prefeito do Município de Estreito, o Prefeito de Carolina, o Ministro da Pesca, o Ministro do Meio Ambiente e Representante do Ministério Público Federal". O Requerimento não foi deliberado. 5 – REQUERIMENTO Nº 453/2009 – da Sra. Solange Almeida – que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Presidente da Eletrobrás; do Secretário de Previdência Complementar; do Diretor de Fiscalização da SPC; do Diretor Financeiro de Furnas; do Diretor de Administração e Finanças da Eletronuclear; do Diretor Financeiro da Eletrobrás; de membros da firma Watson Wyatt; da RSM Boucinhas, Campos & Conti; e do Presidente do Conselho Deliberativo de Administração da Fundação Real Grandeza, para debate acerca de supostas irregularidades contábeis que tiveram por objetivo o incremento artificial do superávit atuarial, por meio de cobranças de contribuições acima do devido, implicando perdas da capacidade de investimento em geração de energia". O Requerimento não foi deliberado. 6 – REQUERIMENTO Nº 455/2009 – do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira – que "requer a criação de Subcomissão Especial para discutir o novo marco regulatório e a expansão do setor mineral". O Requerimento não foi deliberado. B – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: PRIORIDADE: 7 – PROJETO DE LEI Nº 1.630/1999 – do Sr. Pompeo de Mattos – que "isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda". (Apensado: Projeto de Lei nº 7.433/2002). Relator: Deputado João Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 7.433/2002, apensado, e do Substitutivo da CTASP. O Projeto não foi deliberado. 8 – PROJETO DE LEI Nº 7.068/2006 – da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – que "dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes no órgão regulador e fiscalizador da área de radioproteção e segurança nuclear". Relator: Deputado Ciro Pedrosa. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Jardim e Silvio Lopes, em vinte e nove de abril deste ano, tendo o Deputado Silvio Lopes apresentado Voto em Separado, no último dia cinco de maio. O Projeto não foi deliberado. 9 – PROJETO DE LEI Nº 3.245/2008 – da Comissão de Legislação Participativa (SUG113/2005) – que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: Projetos de Lei nºs 3.847/2008 e 4.840/2009). Relator: Deputado Ernandes Amorim. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.847/2008 e 4.840/2009, apensados. Foi concedida vista ao Deputado Alexandre Santos, em seis de maio deste ano. O Projeto não foi deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.138/2008 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que "determina a sustação do Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar". Relator: Deputado José Otávio Germano. Parecer: pela rejeição. O Projeto não foi deliberado. 11 – PROJETO DE LEI Nº 2.763/2008 – do Sr. Angelo Vanhoni – que "isenta as unidades museológicas no âmbito do Poder Público Federal do pagamento das taxas referentes ao consumo de energia elétrica". Relatora: Deputada Rose de Freitas. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura, com Emenda. O Projeto não foi deliberado. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 12 – PROJETO DE LEI Nº 3.986/2008 – do Senado Federal (Renato Casagrande-PLS 204/2008) – que "altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis". Relator: Deputado Marcio Junqueira. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Projeto não foi deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13 – PROJETO DE LEI Nº 6.834/2006 – do Sr. Betinho Rosado – que "acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária". Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação. O Projeto não foi deliberado. 14 – PROJETO DE LEI Nº 1.895/2007 – do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que "altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural". (Apensado: Projeto de Lei 2.907/2008). Relatora: Deputada Rose de Freitas. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei 2.907/2008, apensado, com Substitutivo. O Projeto não foi deliberado. 15 – PROJETO DE LEI Nº 1.896/2007 – do Sr. Carlos Souza – que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de destinar recursos à Conta de Desenvolvimento Energético-CDE". Relator: Deputado Betinho Rosado. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda 1/2007 apresentada na CME, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Andre Vargas, em cinco de dezembro de dois mil e sete. O Projeto não foi deliberado. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu, ________________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________ Deputado Bernardo Ariston, Presidente.