ATA DA 2ª REUNIÃO, REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2009.

Às dez horas e cinquenta minutos do dia dez de setembro de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º, da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações). A lista de presença registrou o comparecimento dos deputados José Genoíno – Presidente, Bonifácio de Andrada, Carlos Sampaio, Colbert Martins, Fernando Gabeira, Mendes Ribeiro Filho e Reginaldo Lopes – titulares; Domingos Dutra, Dr. Rosinha, Fernando Ferro, Paulo Teixeira e Pedro Fernandes – suplentes. Deixaram de comparecer os deputados Aldo Rebelo, Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Campos, José Carlos Aleluia, Lídice da Mata, Maurício Rands, Minton Monti, Raul Jungmann e Rodrigo Rocha Loures. Havendo número regimental, o Senhor Presidente indagou da necessidade da leitura da ata da 1ª reunião. O Deputado Fernando Gabeira solicitou a dispensa da leitura. Submetida à apreciação, ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que recebera da Liderança do PSDB a indicação do Sr. Deputado Bonifácio de Andrada para o cargo de 2º vice-presidente. Informou a designação do consultor legislativo o Dr. Roberto Carlos Martins Pontes para prestar assessoramento técnico e especializado aos trabalhos desta Comissão Especial. ORDEM DO DIA: Agenda dos trabalhos e deliberação de requerimentos. O Senhor Presidente, deputado José Genoíno, após informar que o plano dos trabalhos solicitava a realização de audiências públicas, bem como uma visita ao Chile, passou-se a deliberação dos requerimentos: 1) Requerimento nº 1 de autoria do Deputado Reginaldo Lopes – que "solicita que sejam convidados para reunião de audiência pública representantes dos institutos de controle do acesso a informação dos países do México, Chile, África do Sul e Reino Unido". Retirado pelo autor. 2) Requerimento nº 2 de autoria do Deputado Reginaldo Lopes – que "solicita que sejam convidados para reunião de audiência pública representantes da sociedade civil organizada como a ONG Artigo XIX; OAB; ANJ; Arquivo Nacional; Associação dos Arquivistas Nacionais e Fórum Nacional pelo Acesso às Informações Públicas". Em votação foi aprovado. 3) Requerimento nº 3 de autoria do Deputado Reginaldo Lopes – que "solicita que sejam convidados para reunião de audiência pública legisladores internacionais do México, África do Sul, Reino Unido, Espanha e Chile". Este requerimento foi transformado em uma visita ao Chile. 4) Requerimento nº 4 de autoria do Deputado Mendes Ribeiro Filho – que "solicita que seja convidado para reunião de audiência pública o Sr. Ministro da Justiça, Dr. Tarso Genro". Em votação foi aprovado. 5) Requerimento nº 5 de autoria do Deputado Mendes Ribeiro Filho – que "solicita que sejam convidados para reunião de audiência pública os presidentes, ou representantes da Associação Brasileira de Imprensa – ABI e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – ABRAJI". Em votação foi aprovado com a inclusão de um professor da área do Departamento de Comunicações da Universidade de Brasília – UnB. 6) Requerimento nº 6 de autoria do Deputado Mendes Ribeiro Filho – que "solicita que sejam convidados para reunião de audiência pública os presidentes, ou representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB; da Associação dos Juízes Federais – AJUFE; e da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR". Em votação foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião, às onze horas e dez minutos, antes convocando outra para o dia dezesseis. E, para constar, eu ______________ Heloisa Pedrosa Diniz, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, _____________________________________ Deputado JOSÉ GENOÍNO e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.