Às quinze horas e dezenove minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial para analisar todos os artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal de 1988, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Regis de Oliveira - Coordenador; Arnaldo Faria de Sá, Cândido Vaccarezza, Cleber Verde, Fernando Coruja, João Dado e Osmar Serraglio - Titulares. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Rebelo, Bruno Araújo, Flávio Dino, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Ortiz, Mário Negromonte, Roberto Magalhães, Solange Amaral e Vinicius Carvalho. Justificou a ausência o Deputado Mário Negromonte. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Coordenador declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a ata da segunda reunião, realizada no dia vinte e três de junho de dois mil e nove, que foi aprovada, sem restrições. EXPEDIENTE: O Coordenador deu conhecimento aos presentes do Ato da Presidência, de 23 de junho de 2009, que, em aditamento ao Ato de Criação desta Comissão Especial, designa os Deputados Mário Negromonte (PP/BA) e Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) para compor a Comissão; do Ato da Presidência, de 12 de agosto de 2009, que, em aditamento ao Ato de Criação desta Comissão Especial, designa os Deputados João Dado (PDT/SP) e Marcelo Ortiz (PV/SP) para compor a Comissão; do Ofício de número 1150/09/SGM/P, de 15 de junho de 2009, do Presidente Michel Temer, comunicando à Comissão o recebimento de Ofícios do Supremo Tribunal Federal, nos quais o STF informa a concessão parcial de Mandados de Injunção requeridos sob a alegação de inexistência de leis complementares regulamentadoras do art. 40, §4º da Constituição Federal. Dá conhecimento, também, de que o STF solicitou informações à Presidência da Câmara nos autos de outros Mandados de Injunção requeridos sob a mesma lógica de ausência de regulamentação do dispositivo constitucional supracitado e ainda do art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal; e do Ofício de número 1449/09/SGM/P, de 10 de julho de 2009, do Presidente Michel Temer, comunicando à Comissão o recebimento de Ofícios do Supremo Tribunal Federal, nos quais o STF informa a concessão de provimento parcial de Mandados de Injunção requeridos sob a alegação de inexistência de leis complementares regulamentadoras do art. 40, §4º da Constituição Federal. Dá conhecimento, também, de que o STF solicitou informações à Presidência da Câmara nos autos de outros Mandados de Injunção requeridos sob a mesma lógica de ausência de regulamentação do dispositivo constitucional supracitado e ainda dos incisos XXI do art. 7º, X e XI do art. 37 e V do art. 93 da Constituição Federal. ORDEM DO DIA: O Dep. Regis de Oliveira, Coordenador, informou que a reunião fora convocada para a apresentação das análises preliminares dos dispositivos constitucionais distribuídos aos membros da Comissão e deu conhecimento aos presentes do recebimento, por parte da Comissão Especial, dos relatórios preliminares dos Deputados Roberto Magalhães, Cândido Vaccarezza e Solange Amaral. Informou também o atual andamento dos trabalhos e outras providências tomadas pela Comissão. ENCERRAMENTO: Às quinze horas e vinte e sete minutos, o Coordenador pôs termo à reunião. Para constar, eu, _____________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Coordenador da Comissão, _____________________, Deputado Regis de Oliveira, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.