A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas", em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2007, da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado, que apresentou complementação de voto.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Mauro Benevides - Presidente, Antonio Bulhões, Efraim Filho e Benedito de Lira - Vice-Presidentes; Júlio Delgado, Relator; Dr. Rosinha, Eduardo Valverde, Humberto Souto, Vicentinho Alves, Vital do Rêgo Filho - Titulares;  Átila Lins, Joaquim Beltrão e Leandro Sampaio - Suplentes.

Sala da Comissão, em 2 de setembro de 2009.

Deputado MAURO BENEVIDES
Presidente

Deputado JÚLIO DELGADO
Relator