ATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2009.

Às dez horas e nove minutos do dia nove de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim - Presidente; Dr. Ubiali, João Maia e Fernando de Fabinho - Vice-Presidentes; Albano Franco, Capitão Assumção, Edson Ezequiel, José Guimarães, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Miguel Corrêa, Osório Adriano, Renato Molling e Vanessa Grazziotin - Titulares; Aelton Freitas, Armando Monteiro, Guilherme Campos, Maurício Trindade, Moreira Mendes, Rebecca Garcia, Silas Brasileiro, Vilson Covatti e Virgílio Guimarães - Suplentes. Compareceram também os Deputados Fábio Ramalho e Marcelo Teixeira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Jairo Carneiro, Leandro Sampaio e Nelson Goetten. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da reunião deliberativa realizada no dia dois de setembro de dois mil e nove. Por solicitação do Deputado Jurandil Juarez, foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento do convite do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Luciano Coutinho, para esta Comissão participar do Seminário Internacional da Política de Desenvolvimento Produtivo – PDP. O evento é organizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em parceria com a Confederação Nacional da Indústria - CNI, com o tema "A Hora e a Vez da Política de Desenvolvimento Produtivo", que visa produzir uma reflexão sobre a pertinência, necessidade, dificuldades, fatores de sucesso e insucesso das políticas industriais no Brasil e no mundo. O Seminário será realizado nos dias vinte e dois e vinte e três de setembro de dois mil e nove no Auditório do BNDES no Rio de Janeiro. O Deputado Miguel Corrêa solicitou um adendo no Requerimento n.º 244/09, de sua autoria, para incluir o senhor Paulo Henrique Amorim, jornalista da Rede Record de Televisão, como convidado na Audiência Pública que debaterá o tema "O Fim da Obrigatoriedade do Diploma de Jornalismo para o Exercício da Profissão". ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 250/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a viabilidade econômica dos planos de saúde oferecidos pelas Cooperativas Médicas de Saúde". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 251/09 - do Sr. Jurandil Juarez - que "solicita sejam convidados os Senhores Secretários Executivos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e o Comércio Exterior, a comparecer a esta Comissão para prestar informações sobre o desvio de finalidade de recursos próprios da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), DEP. REBECCA GARCIA (PP-AM), DEP. DR. UBIALI (PSB-SP) E DEP. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE). APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 271/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo" (Apensados: PLP 62/2007, PLP 198/2007 e PLP 386/2008) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, do PLP 198/2007 e do PLP 386/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 62/2007, apensado. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 10/12/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 269/08 - do Sr. Davi Alves Silva Júnior - que "regulamenta o art. 43 da Constituição Federal, para criar o complexo geoeconômico e social do Nordeste, Norte e Centro-Oeste e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda de Relator da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. Em discussão o parecer. Não havendo quem quisesse discuti-lo ou a ele sugerir alterações, o Presidente colocou-o em votação, o qual foi aprovado. Após anunciado o resultado da votação, o Deputado Guilherme Campos, Vice-Líder do DEM, solicitou verificação de votação. O Presidente fez a chamada nominal dos senhores deputados e verificou o quorum mínimo de presença na Comissão de dez deputados. Registraram presença os Deputados: Edson Ezequiel, José Guimarães, Jurandil Juarez, Edmilson Valentim, Osório Adriano, Dr. Ubiali, Aelton Freitas, Vilson Covatti, Virgilio Guimarães e Guilherme Campos, que votaram a favor do parecer do relator, totalizando dez votos favoráveis, sendo portanto APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.116/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Osório Adriano, em 19/08/2009. Os Deputados José Guimarães e Osório Adriano apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JURANDIL JUAREZ. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Albano Franco, em 19/08/2009. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO DE FABINHO. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da retomada do controle acionário da Companhia Vale do Rio Doce pelo Poder Executivo". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.574/08 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 690/2007) - que "acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário". (Apensado: PL 2558/2007 (Apensados: PL 2582/2007, PL 3201/2008 e PL 3294/2008)) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2582/2007, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008 e do PL 2558/2007, apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.771/03 - do Sr. Milton Monti - que "obriga empregadores a manterem berçário ou creche e e dá outras providências". (Apensado: PL 3093/2008) RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3093/2008, apensado. Vista ao Deputado Renato Molling, em 19/08/2009. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.190/07 - do Sr. Márcio França - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados a compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DR. UBIALI (PSB-SP), DEP. MIGUEL CORRÊA (PT-MG), DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF), DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE), DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP) E DEP. CAPITÃO ASSUMÇÃO (PSB-ES). RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.542/07 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.661/07 - do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 10/12/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO DE FABINHO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/07 - do Sr. Bruno Araújo e outros - que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.765/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO DE FABINHO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.962/08 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA AO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.685/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.711/08 - do Sr. Rafael Guerra - que "regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais de Saúde de nível superior que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2008 a 9/2008 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.727/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária." (Apensado: PL 4371/2008) RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela rejeição do PL 4371/2008, apensado. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 05/08/2009. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.871/08 - do Sr. Juvenil - que "altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.283/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Elizeu Aguiar, em 27/05/2009. O Deputado Miguel Corrêa apresentou voto em separado em 07/07/2009. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JURANDIL JUAREZ. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.774/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.876/09 - do Sr. Ratinho Júnior - que "estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.949/09 - do Sr. Beto Faro - que "proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.972/09 - da Sra. Rebecca Garcia - que "obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Miguel Corrêa, em 12/08/2009. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO DE FABINHO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.099/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.927/99 - do Sr. Max Rosenmann - que "define a Política Nacional de Turismo e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE), DEP. FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA), DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP) E DEP. MARCELO TEIXEIRA (PR-CE). RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edmilson Valentim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O interior teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.