Às dez horas e três minutos do dia doze de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sabino Castelo Branco - Presidente. Compareceram os Deputados Sérgio Moraes - Vice-Presidente, Andreia Zito, Daniel Almeida, Fernando Nascimento, Hermes Parcianello, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Rocha, Thelma de Oliveira e Vicentinho - titulares; e Armando Abílio, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Emilia Fernandes, Gladson Cameli, Ilderlei Cordeiro, Jorginho Maluly, Marcio Junqueira, Maria Helena e Vanessa Grazziotin - suplentes. Compareceu também a Deputada Rebecca Garcia. A Deputada Manuela d’Ávila apresentou justificativa de falta a esta reunião e o Deputado Sérgio Moraes, às reuniões ocorridas nos dias 9 e 10 do corrente mês. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 22ª reunião. Dispensada de leitura, a ata foi aprovada sem observações. Feito isso, anunciou o tempo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 262/09 - do Sr. Laerte Bessa - que "requer seja convidado o Presidente da TERRACAP e o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a prestarem esclarecimentos sobre incidência de juros de 12% ao ano na venda de imóveis pela TERRACAP para os servidores públicos do GDF, enquanto o edital da licitação prevê a incidência de juros nominais de 6% ao ano". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) - REQUERIMENTO Nº 263/09 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater o financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador". Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) - PROJETO DE LEI Nº 5.545/09 – Tribunal Superior do Trabalho - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região e dá outras providências". Relator: Deputado Wilson Braga. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Fernando Nascimento). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 4) - PROJETO DE LEI Nº 5.030/09 - do Senado Federal (PLS 372/08) - que "reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão. O Deputado Armando Abílio, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Rocha, Gorete Pereira, Ilderlei Cordeiro, Eudes Xavier, Márcio Junqueira, Roberto Santiago, Carlos Santana, Daniel Almeida, Edinho Bez, Emília Fernandes, Vicentinho e Major Fabio. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. O Demais itens de a pauta não foram apreciados. O Sr. Presidente, após convocar os Senhores Deputados para reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.082/09, que "dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências", a realizar-se daqui a dez minutos, às dez horas e quarenta e sete minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após aprovada será assinada pelo Sr. Presidente __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.