ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2009.

Às dez horas e quarenta minutos do dia nove de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente e com a presença dos senhores Deputados Antonio Palocci, Luiz Carlos Hauly e Félix Mendonça, respectivamente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Geraldinho, Gladson Cameli, Guilherme Campos, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Silvio Costa, Vicentinho Alves, Virgílio Guimarães e Wilson Santiago (Titulares); Bilac Pinto, Jorge Boeira, Leonardo Quintão, Osmar Júnior, Professor Setimo, Reginaldo Lopes e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Andre Vargas, Eduardo Amorim, Ilderlei Cordeiro e Rodrigo Rocha Loures. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 28ª Reunião Ordinária Deliberativa realizada em 2 de setembro, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, os Deputados Guilherme Campos e Luiz Carreira solicitaram a leitura da ata. O Presidente designou o Deputado Luiz Carreira para fazer a leitura da ata. Na sequência, o Presidente saudou o Deputado Virgílio Guimarães pela passagem do seu aniversário, e passou a palavra ao Deputado Luiz Carreira que fez a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis correções, foi aprovada, unanimemente, a ata da 28ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros as designações de relatoria efetuadas em 2 de setembro, cujas cópias foram entregues na presente reunião: ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 1.897/07 e o PL nº 2.184/07; ao Deputado Carlos Melles, o PL nº 4.659/09; ao Deputado Geraldinho, o PL nº 688/99 e o PL nº 6.889/06; ao Deputado Gladson Cameli, o PL nº 5.780/05; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 3.595/08; ao Deputado Ilderlei Cordeiro, o PL nº 6.354/05, o PDC nº 981/08 e o PL nº 4.820/09; ao Deputado João Dado, o PL nº 6.824/06, o PL nº 2.249/07, o PL nº 3.701/08, o PL nº 4.690/09 e o PLP nº 456/09; ao Deputado José Maia Filho, o PL nº 2.628/07 e o PL nº 4.861/09; ao Deputado Júlio Cesar, o PL nº 3.895/08 e o PDC nº 1.564/09; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PL nº 2.640/07; ao Deputado Paulo Maluf, o PL nº 5.888/05; ao Deputado Pedro Eugênio, o PLP nº 266/08; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 6.140/05, o PL nº 3.523/08 e o PL nº 3.949/08; ao Deputado Professor Setimo, o PL nº 3.823/08; ao Deputado Ricardo Barros, o PL nº 5.798/09 e o PDC nº 1.791/09; ao Deputado Ricardo Berzoini, o PL nº 4.249/08 e o PL nº 5.030/09; ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, o PLP nº 473/09; ao Deputado Vicentinho Alves, o PL nº 4.485/08; ao Deputado Virgílio Guimarães, o PL nº 5.237/09 e ao Deputado Zonta, o PL nº 3.062/08. O Presidente informou aos membros o recebimento do Ofício nº 334/2009, do Governo do Estado do Piauí, que solicita ao Congresso Nacional agilidade na tramitação do Projeto de Lei nº 436/07, de autoria da Deputada Elcione Barbalho, que "torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens", e que tramita nesta Comissão, aguardando parecer de seu relator, o Deputado André Vargas. Informou também, que a íntegra dessas correspondências encontra-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados podem solicitar cópias. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia proposta de Acordo do Deputado Ricardo Barros, Vice-Líder do Governo, para que fossem votados preferencialmente os itens 10, 23 e 26. Para os demais itens da pauta, a oposição encontrava-se em obstrução. O Presidente colocou em apreciação o item 10. 10) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.619/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 627/08) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira 2003/2005/2006, celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008". RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carreira, Pepe Vargas, Virgílio Guimarães, (que concedeu aparte ao Deputado Silvio Costa), Luiz Carlos Hauly e Ricardo Berzoini. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.944-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 649/08) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Discutiu a matéria o Deputado Guilherme Campos. Em votação, aprovado, o parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Carreira, Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer e Guilherme Campos. Apresentou voto em separado o Deputado Alfredo Kaefer. A seguir, o Presidente registrou a presença da Sra. Cláudia Marques Maximinon, Presidente da Associação Brasileira dos Portadores da Síndrome da Talidomida, e anunciou a apreciação do item 26. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.165-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 156/06) - que "concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira e Alfredo Kaefer. O Deputado Arnaldo Madeira sugeriu a elaboração de emenda para que os recursos necessários para o atendimento desse projeto fossem incorporados ao Orçamento de 2010. O Deputado Pepe Vargas sugeriu que, primeiramente, fosse feito um pedido ao relator do Orçamento; caso não seja possível resolver assim a questão, então que uma das emendas da CFT fosse elaborada para consignar os recursos destinados ao PL. O Presidente destacou a possibilidade de se apresentar emenda na Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado Luiz Carlos Hauly afirmou que a elaboração de uma nota técnica da CFT e da CSSF recomendando a abertura de crédito seria o bastante para resolver tecnicamente a questão. O Presidente afirmou que seria necessário abrir uma rubrica no Orçamento com uma emenda das comissões, pois o assunto não está na peça orçamentária e, em resposta ao Deputado Luiz Carlos Hauly, esclareceu que se trata de uma nova modalidade de rubrica. O Deputado Luiz Carlos Hauly lembrou, então, que foi aberta uma rubrica com emenda individual no ano passado, e poder-se-ia fazer o mesmo neste ano, e o relator, a partir de uma nota técnica e de uma indicação das comissões, poderia fazer uma apropriação do valor necessário para as indenizações. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer, com Complementação de Voto. Complementação do Voto: o valor de referência foi elevado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alterando, assim, o art. 1º do Projeto; para não haver duplicidade de indenização, foi incluído o seguinte art. 5º: "a indenização por danos morais que trata esta lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer outra da mesma natureza concedida por decisão judicial". O Presidente consultou os líderes do Governo e da oposição se havia acordo para votação dos itens 08 e 09. Havendo acordo, passou-se a apreciação dos requerimentos. Nos termos regimentais, o Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Félix Mendonça, que passou a palavra ao Deputado Vignatti para discutir o item 08. 08) REQUERIMENTO Nº 207/09 - do Sr. Vignatti - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública, em conjunto com as demais Comissões que aprovem Requerimento neste sentido, a Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Rousseff; o Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Sergio Machado Rezende; o Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão; e o Presidente da Petrobras, Sr. José Sergio Gabrielli de Azevedo, a fim de discutir os Projetos de Lei nºs 5.938/09, 5.939/09, 5.940/09 e 5.941/09, todos do Poder Executivo, que compõem o marco legal da exploração de petróleo na região do pré-sal. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. A seguir, o Presidente reassumiu a presidência, nos termos regimentais. 09) REQUERIMENTO Nº 208/09 - do Sr. Arnaldo Madeira - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados; de Assuntos Econômicos do Senado Federal; e Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Conselho Nacional da Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público; e o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo, ou representantes por eles indicados, a fim de debater o Anexo V da Proposta Orçamentária para 2010. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. O Presidente anunciou a retirada de pauta dos demais itens, por acordo dos Srs. Líderes. 01) REQUERIMENTO Nº 200/09 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja convocada a participar de reunião de audiência pública a Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Rousseff, a fim de prestar esclarecimentos sobre suposta interferência em assuntos referentes à Receita Federal do Brasil. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 02) REQUERIMENTO Nº 201/09 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja convidada a participar de reunião de audiência pública a ex-Secretária da Receita Federal do Brasil - RFB, Sra. Lina Maria Vieira, a fim de prestar informações acerca de interferências da Ministra-Chefe da Casa Civil em assuntos da RFB. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 03) REQUERIMENTO Nº 202/09 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja convidada a participar de reunião de audiência pública a Chefe de Gabinete do Secretário da Receita Federal do Brasil - RFB, Sra. Iraneth Dias Weiler, a fim de prestar informações acerca de interferências da Ministra-Chefe da Casa Civil em assuntos da RFB. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 04) REQUERIMENTO Nº 203/09 - do Sr. Jorge Boeira - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad; o Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Sergio Machado Rezende; o ex-Deputado Jorge Bittar; o Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos, Sr. Hugo Valadares; o Presidente da União Nacional dos Estudantes, Sr. Augusto Chagas; e o Presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas, Sr. Ismael Cardoso, a fim de debater o Projeto de Lei nº 2.315/03, que "dispõe sobre os critérios para definição dos valores das bolsas de fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico, artístico e cultural e dá outras providências". Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 05) REQUERIMENTO Nº 204/09 - do Sr. Pedro Eugênio - para que seja realizado Seminário a fim de debater a proposta de criação do Fundo Soberano Social do Brasil, nos termos do Projeto de Lei nº 5.417/09. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 06) REQUERIMENTO Nº 205/09 - dos Srs. Carlos Melles e Guilherme Campos - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Sindical); do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz); da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a fim de discutir o Projeto de Lei nº 2.412/07, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências", e seus apensados, os PL's nºs 5.080/09, 5.081/09 e 5.082/09. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 07) REQUERIMENTO Nº 206/09 - do Sr. Pedro Eugênio - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Sr. Guilherme Cassel; o Presidente do Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Sr. Rolf Hackbart; o Presidente da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural - ASBRAER, Sr. José Silva Soares; e o Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, Sr. Alberto Ercílio Broch, a fim de discutir o Projeto de Lei nº 5.665/09, do Poder Executivo, que "institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências". Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 11) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.144/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 443/08) - que "aprova a proposta de participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global - Global Environment Facility - GEF, instituição financeira internacional". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.936-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 456/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Uruaçu, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 13) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 14) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 15) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 419/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Polo de Desenvolvimento da Microrregião de Tefé, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 16) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 420/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Madeira, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 17) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007". (Apensados: PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da CAINDR, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 18) PROJETO DE LEI Nº 5.779-A/05 - do Sr. Rubens Otoni - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal". (Apensado: PL nº 5.797/05). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.797/05, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 19) PROJETO DE LEI Nº 5.782-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Bico do Papagaio, com sede na cidade de Augustinópolis, no Estado do Tocantins, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 20) PROJETO DE LEI Nº 5.966-A/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campos Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 21) PROJETO DE LEI Nº 5.969-A/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Rondonópolis da Universidade Federal de Mato Grosso (CUR-UFMT) em Universidade Federal da Região Sul de Mato Grosso e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 22) PROJETO DE LEI Nº 2.578-A/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Cururupu, no Estado do Maranhão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.950-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 656/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.454-A/08 - do Superior Tribunal Militar (Of. nº 305/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 27) PROJETO DE LEI Nº 3.952-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 658/08) - que "cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria a Carreira de Analista Executivo, cargos de analista executivo e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Suporte Administrativo. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.417-B/99 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 29) PROJETO DE LEI Nº 1.049-A/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que 'dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço' e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: equipara o detentor de financiamento imobiliário de entidades fechadas de previdência complementar ao mutuário do SFH, para movimentação da conta vinculada do FGTS. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 30) PROJETO DE LEI Nº 7.254-A/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: eleva para 30% (trinta por cento) a aplicação em crédito rural incidente sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras.RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CAPADR. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 31) PROJETO DE LEI Nº 51-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 32) PROJETO DE LEI Nº 549-A/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 33) PROJETO DE LEI Nº 1.072-A/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 34) PROJETO DE LEI Nº 1.859-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". Explicação da Ementa: inclui como beneficiário da isenção do IPI para aquisição de veículos o aposentado por invalidez. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 35) PROJETO DE LEI Nº 1.955-A/07 - da Sra. Solange Almeida - que "acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de pensão alimentícia". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 36) PROJETO DE LEI Nº 2.097-A/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a pessoa jurídica que optar pelo sistema de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado a utilizar o crédito de importação para pagamento de outros impostos federais. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 37) PROJETO DE LEI Nº 2.994/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre a transferência de crédito tributário consignado em decisão administrativa ou judicial". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a transferência de crédito tributário a terceiros. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 38) PROJETO DE LEI Nº 3.256-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família". (Apensado: PL nº 4.261/04). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL 3.256-A/04 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4.261/04, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 39) PROJETO DE LEI Nº 4.855-A/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 40) PROJETO DE LEI Nº 7.394-B/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 41) PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.503/07, 2.791/08, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08, 3.315/08 e 2.791/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.791/08, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 42) PROJETO DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: para comercialização de planos de microsseguros, cujos prêmios mensais não ultrapassem o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 43) PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL nº 5.228/05). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 113/03 e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do PL nº 113/03. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e um minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 15 de setembro, terça-feira, às 14h30, no Plenário nº 2, audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 2.295/00, que dispõe sobre a jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem; dia 16 de setembro, às 10 horas, Reunião Ordinária Deliberativa, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04); e às 16 horas, na sala da Presidência da Comissão, reunião de audiência pública da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais destinada a tratar da dívida previdenciária dos municípios brasileiros, com a presença de representantes do SERPRO e das Secretarias da Receita Federal do Brasil e do Tesouro Nacional. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -