COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA SEXAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2009

Às dez horas e trinta e três minutos do dia nove de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho - Titulares; Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, George Hilton, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, Jairo Ataide, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Maurício Rands, Mauro Lopes, Nelson Bornier, Dr. Paulo César, Paulo Rattes, Renato Amary, Ricardo Barros, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia, Sergio Petecão, Silvio Costa, William Woo e Wilson Santiago - Suplentes. Compareceu também o Deputado Jaime Martins como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Mentor, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mendonça Prado, Nelson Trad, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Vicente Arruda, Vieira da Cunha e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das sexagésima terceira e sexagésima quarta reuniões ordinárias realizadas em dois e três de setembro, respectivamente. O Deputado Colbert Martins requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. O Deputado Jorginho Maluly solicitou verificação de votação. DEM em obstrução. O Deputado José Genoino apresentou Questão de Ordem, baseado no art. 82, §3º do Regimento Interno, e fez a leitura do artigo. Argumentou que, não havendo quorum, não se poderia deliberar as matérias, mas estas poderiam ser discutidas. O Presidente respondeu que esse artigo se referia às deliberações do Plenário e não das comissões. O Presidente iniciou o procedimento de chamada nominal. O Deputado Jorginho Maluly retirou a solicitação de verificação de votação. As atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Augusto Farias, justificando ausência na Reunião do dia 1 de setembro do corrente, em razão de compromisso no Estado do Alagoas; 2 - Ofício do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, encaminhado expediente do Secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, solicitando a apreciação dos Projetos de Lei nºs 3.443, de 2008; 4.662, de 2009; e 4.047, de 2008; 3 – Ofício da Câmara Municipal de Lins – SP, congratulando-se com os Senhores Membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.483, de 2006, "que dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras". 4 – Ofício do Instituto dos Advogados Brasileiros, encaminhado parecer contra a aprovação do Projeto de Lei nº 4.874, de 2005, "que altera artigos dos Códigos Penal e de Processo Penal, adequando-os aos ditames do Código Civil"; 5 – Ofício do Líder do Bloco PMDB e PTC, Henrique Eduardo Alves, indicando o Senhor Deputado Nelson Bornier para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Pastor Pedro Ribeiro. ORDEM DO DIA: Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Eliseu Padilha, Maurício Quintella Lessa, Colbert Martins, Sílvio Costa, Carlos Willian, Sérgio Barradas Carneiro, Zenaldo Coutinho, Antonio Carlos Biscaia, Sérgio Brito, Regis de Oliveira, Paulo Magalhães, Luiz Couto, José Genoíno, Gerson Peres e Flavio Dino requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e nove, vinte, vinte e sete, trinta e sete, cento e cinco, trinta e sete, setenta, noventa e cinco, trinta e seis, cento e dezessete, cento e onze, cento e sete, cento e oito, setenta e seis, cento e seis e doze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.635/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 728/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vale das Perdidas de Jaciara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Jorginho Maluly, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Colbert Martins encaminhou contrariamente. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de votação nominal da matéria, de autoria do Deputado Jorginho Maluly, que encaminhou favoravelmente. Encaminhou contrariamente o Deputado José Eduardo Cardozo. Em votação, foi rejeitado o requerimento de votação nominal da matéria. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.530/07 - do Sr. Ilderlei Cordeiro - que "denomina "Rodovia Deputado Ildefonço Cordeiro" o trecho da Rodovia BR-364, entre as localidades de Nova Califórnia e Boqueirão da Esperança, no Acre". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Jorginho Maluly, que encaminhou favoravelmente. Encaminhou contrariamente o Deputado José Eduardo Cardozo. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O Presidente declarou prejudicado o requerimento de adiamento de votação, do mesmo autor, baseado em Questão de Ordem já resolvida pelo Presidente da Câmara dos Deputados. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de votação nominal, de autoria do Deputado Jorginho Maluly, que encaminhou favoravelmente. Encaminhou contrariamente o Deputado José Genoino. Em votação, foi rejeitado o requerimento. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.878/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Jorginho Maluly e Zenaldo Coutinho, que encaminhou favoravelmente. Encaminhou contrariamente o Deputado Eduardo Cunha. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O Presidente declarou prejudicado o requerimento de adiamento de votação dos mesmos autores. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de votação nominal, de autoria dos Deputados Zenaldo Coutinho e Jorginho Maluly, que encaminhou favoravelmente. Encaminhou contrariamente o Deputado José Eduardo Cardozo. Em votação, foi rejeitado o requerimento. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - PROJETO DE LEI Nº 270/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "proíbe a exploração do jogo de bingo". (Apensados: PL 1986/2003 (Apensados: PL 2254/2007 e PL 2429/2007), PL 2999/2004, PL 3492/2004, PL 2944/2004 e PL 3489/2008) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1986/2003, do PL 2999/2004, do PL 3492/2004 e do PL 2429/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 2944/2004, do PL 3489/2008 e do PL 2254/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. O Deputado Jorginho Maluly apresentou Questão de Ordem, baseado no art. 50 e fez a leitura do artigo. Argumentou que o procedimento de praxe da Comissão seria proceder, na sequência, à deliberação dos Projetos de Decreto Legislativo de concessão de serviços de radiofusão. O Presidente respondeu que a preferência para essas deliberações eram praxe, mas não obrigatórias, e isso ocorria em condições normais de trabalho. Mas a Presidência, em face da obstrução legítima promovida pelo DEM, submeteria à apreciação da Comissão as matérias que tiveram inversão de pauta aprovadas. O Deputado Jorginho Maluly apresentou Questão de Ordem, baseado no art. 83, V, que trata da ordem da apreciação da pauta. O Presidente respondeu que a inversão de pauta era regimental. Os Deputados Zenaldo Coutinho e Jorginho Maluly comunicaram que recorreriam contra a decisão do Presidente. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Jorginho Maluly. Encaminhou contrariamente o Deputado José Eduardo Cardozo. Em votação, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta da matéria. O Deputado Carlos Willian apresentou Questão de Ordem argumentando que os Deputados solicitavam a palavra para o encaminhamento de votação e debatiam outros temas, como estava fazendo o Deputado Jorginho Maluly. O Deputado Gerson Peres apresentou Questão de Ordem argumentando que não poderiam ser apresentados requerimentos de retirada de pauta para matérias que já teriam tido a inversão aprovada. O Presidente respondeu que, embora fosse lógico o raciocínio do Deputado, não analisaria a questão, por entender que em se tratando de obstrução não seria o momento mais adequado para modificar os procedimentos até então adotados pela Comissão. O Deputado Gerson Peres comunicou que recorreria contra a decisão da Presidência da Comissão. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Carlos Willian, João Campos, Antônio Carlos Biscaia, Wilson Santiago, Colbert Martins, Marcelo Itagiba, Leo Alcantara, Paulo Magalhães, Mauricio Quintella Lessa, Luiz Couto, Eduardo Cunha, Sérgio Brito e Roberto Santiago. O Deputado Eliseu Padilha assumiu a Presidência. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 503/02 - da Sra. Miriam Reid - que "altera o inciso II do art. 208 para assegurar a garantia do ensino médio". (Apensado: PEC 78/2003 (Apensado: PEC 210/2003 (Apensado: PEC 232/2004))) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 78/2003, da PEC 210/2003 e da PEC 232/2004, apensadas. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Jorginho Maluly, que encaminhou favoravelmente. O Deputado José Genoino encaminhou contrariamente. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O Deputado Gerson Peres assumiu a Presidência. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Paes Landim. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Jorginho Maluly e Zenaldo Coutinho. O Deputado Tadeu Filipelli reassumiu a Presidência. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.078/02 - do Poder Executivo - (MSC 653/2002) - que "consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Jorginho Maluly e Zenaldo Coutinho, que encaminhou favoravelmente. O Deputado José Genoino encaminhou contrariamente. Orientou a bancada o Deputado Gerson Peres, pelo PP. Os autores retiraram o requerimento. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Jorginho Maluly. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e dez minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima quinta-feira, dez de setembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, dar conhecimento aos membros da Comissão dos Projetos de Resolução que tratam da tramitação das Propostas de Emenda à Constituição. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.