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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488-A, DE 2005, DA SRA. MARIA HELENA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998". (INCLUI OS EMPREGADOS DO EXTINTO BANCO DE RORAIMA, CUJO VÍNCULO FUNCIONAL TENHA SIDO RECONHECIDO, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 23/09/2009
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Audiência Pública: |
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Convidados: Sra. MARCELA TAPAJÓS E SILVA, Diretora de Relações de Trabalho da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (presença confirmada); e Sr. LAERTE DORNELES MELIGA, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda (presença confirmada).
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