Às quinze horas e três minutos do dia dois de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Roberto Britto - Presidente; Eliene Lima e Dr. Talmir - Vice-Presidentes; Eduardo Amorim, Emilia Fernandes, Iran Barbosa, Janete Rocha Pietá, Jurandil Juarez e Pedro Wilson - Titulares; Fátima Bezerra, Fernando Ferro, Glauber Braga e Lincoln Portela - Suplentes. Justificaram a ausência os Deputados Luiza Erundina e Nazareno Fonteles. Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Praciano, José Carlos Vieira, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Setim, Sebastião Bala Rocha e Vadão Gomes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 24ª, da 25ª e 26º reuniões, realizadas nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2009. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura das atas, por solicitação do Deputado Eliene Lima e não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas sugerir alterações, em votação, as atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 93/09 - dos Srs. Luiza Erundina, Eliene Lima e Jurandil Juarez - que "requer a inclusão de convidados na audiência pública que propõe debater o fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo e apontar novos caminhos para a regulamentação da profissão de jornalista, conforme Requerimento nº 84/2009". O Deputado Eliene Lima procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Sugestões: 2 - SUGESTÃO Nº 120/08 - da ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA MICRORREGIÃO DOZE - que "sugere Projeto de Lei para que todo profissional da área médica e odontológica, que concluir a graduação em universidades públicas, preste serviço voluntário por determinado tempo, atendendo à população carente". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei que apresenta. Não deliberado. 3 - SUGESTÃO Nº 103/05 - do Centro de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro - que "estende às empregadas domésticas o FGTS e determina outras providências". (Apensado: SUG 104/2008) RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei que apresenta. O Deputado Jurandil Juareza procedeu à leitura do parecer. Discutiu a matéria o Senhor Mário Avelino, representante do Instituto FGTS Fácil, entidade autora da Sugestão 104/2008. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 4 - SUGESTÃO Nº 156/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: 'compensação de dívida tributária e precatório judicial'". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, nos termos do requerimento que apresenta. O Deputado Jurandil Juarez procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 5 - SUGESTÃO Nº 170/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião para Audiência Pública para discutir o tema 'concurso público'." RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, nos termos do requerimento que apresenta. O Deputado Jurandil Juarez procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às 15 horas e quarenta três minutos, antes convocando os senhores Membros da Comissão para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se quarta-feira, dia 9 de agosto, às 14 horas, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Roberto Britto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.