Às quinze horas e oito minutos do dia dois de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, do Senado Federal, que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social", no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Armando Abílio - Presidente; Antonio Cruz, Chico Alencar, Jorge Boeira, Joseph Bandeira, Paulo Rubem Santiago e Valadares Filho - Titulares; Dr. Rosinha, Elismar Prado, Emilia Fernandes, Gilmar Machado, Ilderlei Cordeiro, Raimundo Gomes de Matos e Ribamar Alves - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Acélio Casagrande, Antonio Carlos Mendes Thame, Dr. Talmir, Eleuses Paiva, Geraldo Thadeu, Lelo Coimbra, Nazareno Fonteles, Roberto Magalhães, Rose de Freitas, Thelma de Oliveira e Tonha Magalhães. Justificou a ausência o Deputado Nazareno Fonteles. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia vinte de agosto de 2009, cuja leitura foi dispensada a pedido da Deputada Emília Fernandes. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente anunciou o recebimento das seguintes correspondências: do Diretor da Consultoria Legislativa, designando para prestar assessoramento técnico-legislativo e especializado aos trabalhos desta comissão especial o Dr. Walter Simões Filho, Consultor Legislativo; do Deputado Nazareno Fonteles, justificando a ausência à presente reunião, por se encontrar em missão oficial, representando esta casa na Conferência Interparlamentar sobre "Direito à Segurança Alimentar", que acontece na cidade do Panamá de dois a quatro do corrente. Antes de passar iniciar-se a Ordem do Dia, a Deputada Emília Fernandes pediu a palavra para registrar o recebimento de correspondência da Presidente da ABRANDH, Marília Leão, manifestando apoio aos trabalhos da Comissão Especial e pedindo celeridade no processo de análise e votação da PEC 47-A/03. ORDEM DO DIA: I – Eleição dos Vice-Presidentes; e II – Deliberação de Requerimentos. O Presidente esclareceu a todos que diante da inexistência, até aquele momento, de candidaturas aos cargos de Vice-Presidentes, ele passaria diretamente ao segundo item da pauta. O requerimento a seguir teve o encaminhamento de votação feito pela Deputada Emília Fernandes, que subscreveu o requerimento tornando-se co-autora. REQUERIMENTO Nº 1/09 – do Sr. Nazareno Fonteles - que "solicita a realização de audiências públicas para ouvir representantes das seguintes entidades e órgãos públicos: CONSEA, FAO, FBSAN, Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Min. do Desenvolvimento Agrário (MDA), ABRANDH, FIAN/BRASIL, Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República; IBASE; Conselho Federal de Nutricionistas (CFN); PNAE/MEC/FNDE; CONAB/MAPA; bem como os Srs. José Padilha, Diretor e produtor de cinema; e Dom Mauro Morelli, presidente do CONSEA/MG, para discutir o tema ‘A PEC 47-03 e a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada’". Submetido a votação, o requerimento foi APROVADO com a inclusão, sugerida pelo Presidente Armando Abílio, do nome da Dra. Lúcia Braga, ex-deputada federal e atual Presidente da Fundação de Ação Comunitária vinculada a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano do Governo da Paraíba. Usaram da palavra os Deputados Valadares Filho e Raimundo Gomes de Matos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para o dia nove de setembro, quarta-feira, às quatorze horas, para eleição dos vice-presidentes e audiência pública, e encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu ______________, Raquel Andrade de Figueiredo, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Armando Abílio __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.