COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e dez minutos do dia dois de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Arnaldo Madeira, Bispo Gê Tenuta, Carlos Melles, Carlos Willian, Celso Russomanno, Chico Alencar, Chico Lopes, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Dr. Rosinha, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Hugo Leal, Humberto Souto, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Marcos Medrado, Maria do Rosário, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mauro Lopes, Miguel Corrêa, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Bornhausen, Renato Amary, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia, Silvio Costa, Solange Amaral e William Woo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Guilherme Campos e Rodrigo Rollemberg, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Márcio França, Mendonça Prado, Nelson Trad, Paes Landim e Rubens Otoni. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima segunda reunião ordinária realizada em primeiro de setembro. O Deputado Geraldo Pudim requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Geraldo Pudim, Paulo Magalhães, José Maia Filho, Antonio Carlos Pannunzio e Paulo Maluf requereram inversão de pauta para apreciação dos itens noventa e quatro, oitenta e sete, vinte e cinco, sessenta e um e oitenta e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 351/09 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PEC 12/2006) - que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios". (Apensados: PEC 116/2003 (Apensado: PEC 329/2009), PEC 250/2004 (Apensados: PEC 527/2006, PEC 572/2006, PEC 588/2006, PEC 67/2007, PEC 69/2007, PEC 153/2007 e PEC 243/2008), PEC 290/2004, PEC 467/2005, PEC 366/2009 e PEC 395/2009) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade desta, nos termos das emendas, da PEC 329/2009, da PEC 527/2006, da PEC 572/2006, da PEC 588/2006, da PEC 67/2007, da PEC 69/2007, da PEC 153/2007, da PEC 243/2008, da PEC 116/2003, da PEC 250/2004, da PEC 290/2004, da PEC 467/2005 e da PEC 395/2009, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 366/2009, apensada. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados José Eduardo Cardozo (apartes: Regis de Oliveira e Vicente Arruda), José Genoino (apartes: Paulo Maluf , Regis de Oliveira e Roberto Magalhães), Gerson Peres e Guilherme Campos (apartes: José Maia Filho, Marcelo Itagiba e José Eduardo Cardozo). O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de encerramento de discussão, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, que encaminhou favoravelmente. Encaminhou contrariamente, o Deputado Paulo Maluf. Orientaram as bancadas os Deputados Regis de Oliveira, pelo PSC; Moreira Mendes, pelo PPS; Antonio Carlos Pannunzio, pelo PSDB; e Marcelo Ortiz, pelo PV. Encerrada a orientação de bancada. Em votação foi aprovado o requerimento. Encerrada a discussão da matéria, o Deputado Eduardo Cunha usou da palavra como relator, para réplica. Encaminharam favoravelmente os Deputados José Eduardo Cardozo e José Genoino. Encaminharam contrariamente os Deputados Regis de Oliveira e Marcelo Itagiba. Orientaram as bancadas os Deputados Sílvio Costa, pelo PMN; Mauricio Quintella Lessa, pelo PR; Guilherme Campos, pelo DEM; Pastor Manoel Ferreira, pelo PTB; Regis de Oliveira, pelo PSC; Marcelo Ortiz, pelo PV; Geraldo Pudim, pelo PMDB; José Eduardo Cardozo, pelo PT; Antonio Carlos Pannunzio, pelo PSDB; Gerson Peres, pelo PP; e Vieira da Cunha, pelo PDT. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Roberto Magalhães absteve-se de votar. O Deputado Regis de Oliveira solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Emiliano José, José Eduardo Cardozo, José Genoino, Marcelo Guimarães Filho, Mauricio Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Pastor Manoel Ferreira, Tadeu Filipelli, Vicente Arruda, Carlos Willian, Décio Lima, João Magalhães, Luiz Couto, Miguel Corrêa, Odílio Balbinotti, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Efraim Filho, Felipe Maia, João Almeida, José Maia Filho, Jutahy Junior, Paulo Magalhães, Augusto Farias, Bispo Gê Tenuta, Carlos Melles, Jorginho Maluly, Renato Amary, Ricardo Tripoli, Romulo Gouveia, Geraldo Pudim e Indio da Costa. Votaram não os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Gerson Peres, Marcelo Itagiba, Celso Russomanno, Dr. Rosinha, João Campos, Marcelo Ortiz, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Sérgio Brito e Vieira da Cunha. O Deputado Roberto Magalhães absteve-se de votar. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados quarenta e sete votos, trinta e cinco favoráveis, onze contrários e uma abstenção. Foi aprovado o Parecer. Os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Maluf apresentaram voto em separado. O Presidente solicitou aos presentes que respeitassem um minuto de silêncio em homenagem ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Alberto Direito, falecido em primeiro de setembro último. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.906/02 - do Senado Federal - MOREIRA MENDES - (PLS 290/2001) - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo". (Apensados: PL 7010/2002, PL 812/2003 e PL 4740/2004) RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, das Emendas da Comissão de Turismo e Desporto e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 7010/2002, com emendas, do PL 812/2003, com emendas, e do PL 4740/2004, com emenda, apensados. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Efraim Filho, Mauricio Quintella Lessa (apartes: Efraim Filho e Marcelo Ortiz), Vieira da Cunha, Jorginho Maluly, Rodrigo Rollemberg, Arnaldo Faria de Sá, Moreira Mendes, Luiz Couto, Celso Russomanno, Marcelo Itagiba, Flávio Dino, Geraldo Pudim e Antonio Carlos Pannunzio. A Deputada Maria Lúcia Cardoso usou da palavra como relatora. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 597/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "altera o art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"". (Apensado: PL 720/2007) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 720/2007, apensado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Arnaldo Faria de Sá assumiu a Presidência. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.728/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1294/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cata-vento - Juventude e Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Sobradinho, Distrito Federal". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Tadeu Filipelli reassumiu a Presidência. 5 - REQUERIMENTO Nº 118/09 - da Sra. Maria do Rosário - (PL 4053/2008) - que "solicita que seja realizada reunião de audiência pública para avaliar e discutir o PL nº 4053, de 2008, de autoria do Deputado Régis de Oliveira, que dispõe sobre a Alienação Parental". Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. Também assumiu a Presidência o Deputado Eliseu Padilha. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e sete minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, três de setembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.