A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.672/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Guimarães Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, José Maia Filho - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Eduardo Amorim, Hugo Leal, Jaime Martins, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Marcos Medrado, Moreira Mendes, Pompeo de Mattos, Renato Amary, Ricardo Barros, Solange Amaral e William Woo.

Sala da Comissão, em 1 de setembro de 2009.

            Deputado TADEU FILIPPELLI
          Presidente