Às quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e nove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência sucessiva dos Deputados Laerte Bessa, Segundo-Vice-Presidente, e João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Alexandre Silveira - Presidente; Laerte Bessa - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Capitão Assumção, Domingos Dutra, Enio Bacci, Francisco Tenorio, João Campos, Marina Maggessi, Neilton Mulim e Perpétua Almeida - Titulares; Carlos Sampaio, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Hugo Leal, Iriny Lopes, Lincoln Portela, Marcelo Melo, Paes de Lira, Pinto Itamaraty e Pompeo de Mattos - Suplentes. Compareceu ainda o Deputado Antonio Carlos Pannunzio, não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Fernando Marroni, Fernando Melo, Major Fábio e Raul Jungmann. O Deputado William Woo justificou sua ausência. O Deputado Major Fábio apresentou escusa pela ausência à reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 22ª, 23ª e 24ª Reuniões, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Antonio Carlos Biscaia. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento de correspondência do Deputado Raul Jungmann, justificando sua ausência na reunião do dia 5 de agosto. Ato contínuo, deu conhecimento de designações de relatoria, nas seguintes datas: em quatorze de julho de dois mil e nove: Projetos de Lei nºs 5.444/09, 5.240/09, 2.980/04, 5.471/09, 3.666/08 e Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.656/09 e 496/08 aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Hugo Leal, Iriny Lopes, Paes de Lira, Raul Jungmann, Fernando Marroni e Pompeo de Mattos, respectivamente. Em três de agosto de dois mil e nove: Projetos de Lei nºs 5.369/09, 5.307/09, 5.352/09, 3.657/00, 1.741/07 e 5411/09, e 5.524/09, aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Capitão Assumção, Gonzaga Patriota, João Campos, Paulo Rubem Santiago e Raul Jungmann, respectivamente. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimento do Deputado Carlos Sampaio, solicitando preferência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.471/09. Encaminhou a favor o Deputado Antonio Carlos Biscaia. Em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.471/09 - do Sr. Carlos Sampaio – que "Cria o § 2º do art. 147, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). RELATOR: Deputado PAES DE LIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido pelo relator, o parecer foi submetido a discussão e votação e aprovado. REQUERIMENTO Nº 153/09 - do Sr. Marcelo Itagiba – que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre parceria público-privada contra o crime organizado". Ausente o autor, encaminhou favoravelmente o Deputado Paes de Lira. O Deputado Gonzaga Patriota declarou-se a favor da realização da audiência e informou que apresentaria, naquela mesma reunião, requerimento para que representantes da Polícia Federal e da Secretaria Nacional de Segurança Pública fossem incluídos dentre os convidados a participar da audiência, dada a impossibilidade de o autor se manifestar sobre essa alteração. Em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 496/08 – da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul – que "Aprova o texto do Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de um Grupo Bilateral de Inteligência Brasil-Paraguai na Esfera da Pirataria, da Falsificação e do Contrabando de Produtos Pirateados e Falsificados, celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2006". RELATOR: Deputado Pompeo de Mattos. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, o parecer foi lido pelo Deputado Paes de Lira, e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi votado e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.353/99 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "Modifica a redação do art. 10 e revoga o art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 - Lei do Crime Organizado". (Apensados: PL 2.751/00 (Apensado: PL 7.622/06 (Apensados: PL 140/07 e PL 1.655/07)), PL 2.858/00 (Apensado: PL 7.223/02 (Apensado: PL 2.909/08)) e PL 7.141/06) RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07 e 1.655/07, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Paes de Lira e Pinto Itamaraty, em 5/8/09. O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 19/8/09. Ausente o relator naquele momento, foi designado relator substituto o Deputado João Campos, que procedeu à leitura do parecer. Em seguida, o Deputado Antonio Carlos Biscaia leu seu voto em separado, tendo sido apoiado pelo Deputado Carlos Sampaio, por considerar que este aprimorava o parecer do relator, tornando a tipificação do crime mais fácil para as autoridades competentes. Nessa mesma linha manifestou-se o Deputado Paes de Lira, chamando a atenção, porém, que o projeto de lei poderia ser mais contundente ainda na tipificação, abrangendo condutas criminais cujas penas são menores que quatro anos de reclusão. Com a palavra, o relator substituto reconheceu e exaltou os méritos do voto em separado do Deputado Antonio Carlos Biscaia, principalmente no que dizia respeito à facilitação da tipificação das condutas criminosas, razão pela qual acatou o art. 288-A ao Código Penal, proposto no voto em separado, mantendo quanto ao mais a redação do substitutivo do Deputado Alexandre Silveira. Dessa forma, o parecer modificado foi submetido a votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.375/03 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal; a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer a tipificação criminal do tráfico de pessoas, suas penalidades e outras disposições correlatas". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista ao Deputado João Campos, em 5/8/09. O Deputado Paes de Lira apresentou voto em separado, em 12/8/09. Lido o parecer em reunião anterior, passou-se imediatamente à discussão. O Deputado Paes de Lira leu e defendeu seu voto em separado, que propunha modificações no parecer do relator, especialmente por considerar que algumas condutas previstas no parecer já estavam tipificadas pela legislação vigente. Designada relatora substituta, a Deputada Marina Maggessi, defendeu o parecer do Deputado Raul Jungmann, que em sua opinião era mais amplo em suas tipificações, tratando de outras condutas que não apenas as de caráter sexual. Apoiaram a relatora substituta os Deputados João Campos e Antonio Carlos Biscaia, resguardando-se este, porém, o direito de voltar a analisar o projeto de lei em comissão ulterior. Colocado em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Paes de Lira. O autor do projeto, Deputado Antonio Carlos Pannunzio, pediu a palavra e agradeceu à Comissão pela aprovação, especialmente ao Deputado Raul Jungmann e à Deputada Marina Maggessi. Na seqüência, assumiu a presidência o Deputado João Campos, que submeteu ao Plenário requerimento do Sr. Laerte Bessa, solicitando a inclusão extrapauta do Requerimento nº 154/09. Feita a chamada nominal, a matéria foi aprovada com os votos favoráveis dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Domingos Dutra, Laerte Bessa, Marina Maggessi, Bispo Gê Tenuta e João Campos, titulares; Iriny Lopes, Lincoln Portela, Paes de Lira, Carlos Sampaio, Gonzaga Patriota e Guilherme Campos, suplentes. Prosseguindo, foi submetido ao Plenário requerimento do Sr. Gonzaga Patriota, solicitando a inclusão extrapauta do Requerimento nº 155/09. Feita a chamada nominal, a matéria foi aprovada com os votos favoráveis dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Domingos Dutra, Laerte Bessa, Marina Maggessi, Bispo Gê Tenuta e João Campos, titulares; Iriny Lopes, Lincoln Portela, Paes de Lira, Carlos Sampaio, Gonzaga Patriota e Guilherme Campos, suplentes. REQUERIMENTO Nº 154/09 – do Sr. Laerte Bessa – que "Requer que esta Comissão oficie à Polícia Civil do Distrito Federal requisitando cópia integral do inquérito policial nº 016/2009". Com a palavra, o autor esclareceu à Comissão que o referido inquérito tratava da investigação de conhecidos doleiros, cuja atuação, no Distrito Federal, supostamente envolvia nomes de políticos e agentes públicos, razão pela qual era importante o acompanhamento por parte da Comissão. Manifestou-se ainda o Deputado Antonio Carlos Biscaia. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 155/09 – do Sr. Gonzaga Patriota – que requer, nos termos regimentais, a inclusão de representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e da Polícia Federal, na Audiência Pública prevista no Requerimento nº 153/09, de autoria do nobre Deputado Marcelo Itagiba. O autor encaminhou favoravelmente, argumentando que seria impossível discutir parceria público-privada, no âmbito da segurança pública, sem que representantes das citadas instituições fossem ouvidas. Manifestou apoio ao requerimento o Deputado Antonio Carlos Biscaia. Em votação, o requerimento foi aprovado. Reassumiu a presidência o Deputado Laerte Bessa. Em face da aprovação de requerimento do Deputado Capitão Assumção, foi retirado da Ordem do Dia o PROJETO DE LEI Nº 3.730/08. Por conseguinte, o Presidente declarou prejudicados outros dois requerimentos idênticos sobre a mesa, dos Deputados Guilherme Campos e Bispo Gê. PROJETO DE LEI Nº 4.340/08 – do Sr. Onyx Lorenzoni – que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Major Fábio, em 13/5/09. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado, em 6/5/09. Aprovado requerimento do Deputado Guilherme Campos para adiamento da votação por 2 sessões, em 20/5/09. Encerrada a discusão em reunião anterior, o parecer foi imediatamente submetido a votação e aprovado, contra os votos dos Deputados Guilherme Campos, Paes de Lira e Capitão Assumção. O Deputado Guilherme Campos requereu verificação de votação. Feita a chamada nominal, votaram a favor do parecer os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Laerte Bessa, Titulares; e Iriny Lopes, suplente. Votaram contra os Deputados Marina Maggessi, Bispo Gê Tenuta, João Campos e Capitão Assumção, Titulares; Lincoln Portela, Paes de Lira, Carlos Sampaio e Guilherme Campos, Suplentes. Rejeitado o parecer, que passou a constituir voto em separado, o Deputado Guilherme Campos foi designado para relatar o parecer vencedor. Com a palavra, o relator preferiu parecer pela aprovação. Submetido a votação, o parecer vencedor foi aprovado, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Iriny Lopes. PROJETO DE LEI Nº 4.004/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "Proíbe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAES DE LIRA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Marina Maggessi, em 13/5/09. O parecer do Deputado Neilton Mulim passou a constituir voto em separado, em 5/8/09. O Deputado Paes de Lira proferiu seu parecer, que recebeu apoio dos Deputados João Campos e Marina Maggessi. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. O autor da proposição, deputado Lincoln Portela, agradeceu à Comissão pela aprovação do Projeto. Na sequência, foi submetido a Plenário requerimento do Deputado Antonio Carlos Biscaia, para a retirada da Ordem do Dia do PROJETO DE LEI Nº 1.215/03. O Deputado Paes de Lira argumentou que a matéria já havia sido suficientemente debatida na Comissão, razão pela qual declarou ser contrário ao requerimento de retirada. O Deputado Antonio Carlos Biscaia, porém, esclareceu que atendia a um requerimento do relator, Deputado José Genoíno, que gostaria de se fazer presente quando da apreciação do projeto. Apoiaram o requerimento de retirada os Deputados Pompeo de Mattos e Marina Maggessi. Em votação, o requerimento foi aprovado. Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, deixaram de ser deliberados os PROJETOS DE LEI Nºs 2.825/03, 135/07, 1.921/07, 3.974/08, 4.306/08, 4.535/08, 4.581/09, além da REPRESENTAÇÃO Nº 40/09. ENCERRAMENTO: O Segundo-Vice-Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, tendo antes, porém, convocado reunião deliberativa para o dia vinte e seis de agosto de 2009, às quatorze horas, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ____________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Segundo-Vice-Presidente, Deputado Laerte Bessa _____________________, e pelo Deputado João Campos _________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.