ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2009.

Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente e com a presença dos senhores Deputados Luiz Carlos Hauly, e Félix Mendonça, respectivamente, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Geraldinho, Gladson Cameli, Guilherme Campos, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa e Vicentinho Alves (Titulares); Eduardo Cunha, João Magalhães, João Oliveira, João Paulo Cunha, Jorge Boeira, José Maia Filho, Leonardo Quintão, Maurício Quintella Lessa, Osmar Júnior, Paulo Maluf, Professor Setimo, Reginaldo Lopes, Vital do Rêgo Filho e Zonta (Suplentes). Compareceram também os Deputados Ariosto Holanda e Ronaldo Caiado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Palocci, Eduardo Amorim, Ilderlei Cordeiro, Ricardo Berzoini, Virgílio Guimarães e Wilson Santiago. Justificaram ausência os Deputados Ricardo Berzoini, por estar exercendo função de Presidente do Partido dos Trabalhadores - PT e Virgílio Guimarães, em razão de compromisso político-partidário. Os Deputados Júlio Cesar e Virgílio Guimarães justificaram a ausência na reunião de audiência pública realizada no dia 25 de agosto passado, por motivos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas das 25ª Reunião Ordinária Deliberativa e 26ª Reunião de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, em 19 e 25 de agosto, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Manoel Junior, foi dispensada a leitura das atas e, não havendo quem quisesse discuti-las para eventuais retificações, as atas foram aprovadas unanimemente. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou aos senhores membros o recebimento do AVISO nº 68/09 do Banco Central do Brasil, que "encaminha ao Congresso Nacional os demonstrativos das emissões do real referentes ao segundo trimestre de 2009, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária". Em seguida, o Presidente comunicou aos membros que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta dos itens: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 38, 40 e 37 e indagou aos senhores parlamentares se poderia votar em bloco os requerimentos de inversão de pauta. Havendo concordância, colocou em votação os requerimentos que foram aprovados. Logo após, o Presidente anunciou o item 17. Em seguida, o Deputado Guilherme Campos pediu a palavra e questionou o procedimento de se votar os projetos aprovados para inversão antes dos requerimentos de audiência pública, itens 01 a 07 da pauta. Segundo o Deputado Guilherme Campos, a inversão deve ocorrer dentro do grupo. Dessa forma, primeiro votariam-se os requerimentos de audiência pública e só depois os projetos objeto da inversão de pauta aprovada, de acordo com o que preceitua o artigo 160 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Presidente, respondendo à referida questão de ordem, esclareceu que o procedimento utilizado, ou seja, a deliberação das proposições objeto da inversão de pauta antes dos requerimentos de audiência pública encontrava abrigo regimental no § 1º do artigo 50. O Deputado Guilherme Campos insatisfeito com a decisão da presidência registrou que iria recorrer ao Plenário da Casa. Passou-se a deliberação do item 17. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.946-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 651/08) - que "cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O Presidente informou que a matéria encontrava-se em votação, sendo possível apenas o encaminhamento de votação. A seguir, encaminharam favoravelmente a aprovação do projeto, os Deputados Silvio Costa, pelo PMN; Rodrigo Rocha Loures, pelo PMDB; Manoel Junior, como relator e representando o PSB; e Geraldinho, pelo Psol; e contrariamente, os Deputados Júlio Semeghini, pelo PSDB; e Guiherme Campos, pelo DEM. O Presidente, antes de colocar o projeto em votação esclareceu ao Deputado Guilherme Campos que não havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta para essa proposição. Em votação, aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira, Félix Mendonça, Guilherme Campos, Júlio Semeghini e João Oliveira. Apresentou voto em separado o Deputado Alfredo Kaefer. 18) PROJETO DE LEI Nº 3.955-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 661/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 18, nos termos regimentais". O Deputado Pepe Vargas questionou a votação do requerimento de retirada de pauta, tendo em vista considerá-lo prejudicado quando da aprovação do requerimento de inversão de pauta. O Presidente explicou que o requerimento de retirada de pauta não estava prejudicado e precedia a apreciação da matéria principal de acordo com o artigo 159, § 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhou contrariamente ao requerimento, o Deputado Pepe Vargas, e favoravelmente, o Deputado Luiz Carreira. Em votação, rejeitado o requerimento, contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira, Félix Mendonça, Júlio Semeghini, Luiz Carreira e Guilherme Campos, que solicitou verificação de votação. Procedida a chamada nominal, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 14 votos contrários e 05 votos favoráveis ao requerimento. Votaram contrariamente ao requerimento de retirada de pauta os senhores membros titulares: Aelton Freitas, André Vargas, Armando Monteiro, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Vignatti, João Dado, Manoel Junior, Silvio Costa e Ciro Pedrosa e os senhores membros suplentes: Eduardo Cunha, João Paulo Cunha e Zonta. Votaram favoravelmente ao requerimento de retirada de pauta os senhores membros titulares: Félix Mendonça, Guilherme Campos, Júlio Cesar e Geraldinho e o senhor membro suplente: José Maia Filho. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. A matéria foi mantida na pauta. Seguiu-se a apreciação da matéria. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado João Dado para fazer a leitura do seu parecer. Em seguida, o Presidente comunicou que havia um voto em separado apresentado pelo Dep. Alfredo Kaefer. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Costa, Guilherme Campos, Arnaldo Madeira, Luiz Carreira, Manoel Junior, Alfredo Kaefer, André Vargas, Pedro Eugênio, Pepe Vargas e Pedro Novais. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja encerrada a discussão do parecer ao Projeto de Lei 3.955/08". Em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer, Félix Mendonça, Guilherme Campos, Luiz Carreira e Geraldinho. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado o parecer do relator, contra os votos dos Deputados Félix Mendonça, Luiz Carreira, Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer, Guilherme Campos e Armando Monteiro. O Deputado Félix Mendonça assumiu a Presidência, nos termos regimentais. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.643-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 444/08) - que "cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 19, nos termos regimentais". Encaminhou contrariamente a retirada da matéria o Deputado Pepe Vargas e, favoravelmente, o Deputado Silvio Costa. Em votação, rejeitado o requerimento, contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira, Armando Monteiro, Geraldinho, Guilherme Campos, Luiz Carreira e Silvio Costa. Passou-se a apreciação da matéria. Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas, André Vargas, Guilherme Campos, João Dado, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Manoel Junior, Arnaldo Madeira, Luiz Carreira e Aelton Freitas. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja encerrada a discussão do parecer ao Projeto de Lei nº 3.643-A/08, item 19 da pauta". Em votação, foi aprovado o requerimento de encerramento de discussão, contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira, Guilherme Campos, Luiz Carreira, Geraldinho e Silvio Costa. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado o parecer do relator contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira, Guilherme Campos, Geraldinho e Silvio Costa que requereu verificação de votação em conjunto com os Deputados Eduardo Cunha e André Vargas. O Presidente informou que a verificação era regimental, concedendo-a. Procedida a chamada nominal, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, o Presidente passou a Presidência ao Deputado Luiz Carlos Hauly que declarou o resultado: 16 votos favoráveis e 1 voto contrário ao parecer do relator. Votaram, favoravelmente, ao parecer do relator os senhores membros titulares: Aelton Freitas, Andre Vargas, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures, Vignatti, João Dado, Manoel Junior e, os senhores suplentes: Eduardo Cunha, João Magalhães, João Paulo Cunha, Jorge Boeira, Professor Sétimo, Reginaldo Lopes e Zonta. Votou, contrariamente, o senhor membro titular: Deputado Silvio Costa. Após a votação, o Deputado Silvio Costa lamentou a forma como foi encaminhada a votação do projeto. Apoiaram o Deputado Vignatti os Deputados Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Pedro Eugênio e Manoel Junior. Em seguida, o Deputado Arnaldo Madeira pediu a palavra para manifestar apreço ao Deputado Leonardo Quintão que havia lhe telefonado no dia 19 de agosto, após a reunião deliberativa, pedindo desculpas pelo incidente ocorrido naquela reunião e se comprometendo a se retratar no Plenário da Comissão. Manifestaram-se sobre o assunto os Deputados Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior e Guilherme Campos. O Deputado Vignatti pediu a palavra e esclareceu que o Deputado Leonardo Quintão também havia ligado para ele e solicitado, por meio do Ofício nº 355/Gab/CD, a retirada da expressão "o que estão dizendo, que vão lançar por aí, é do FHC defendendo a apologia às drogas, à liberação da maconha. Este não dá para ver, Sr. Presidente." das notas taquigráficas e das gravações daquela reunião. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.956-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 662/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Antes de apreciar o projeto, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Leonardo Quintão que registrou desculpas aos Democratas e ao PDSB e agradeceu o acolhimento que recebeu dos pares. Parabenizaram o gesto do parlamentar os senhores Deputados Luiz Carlos Hauly, Rodrigo Rocha Loures, Arnaldo Madeira e Guilherme Campos. Em seguida, o Deputado Guilherme Campos solicitou ao Presidente que não fosse deliberado mais nenhum item da pauta, o que foi acatado pelos membros presentes e pelo Presidente. O Presidente, Deputado Luiz Carlos Hauly informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - Requerimento do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 20, nos termos regimentais". Encaminhou favoravelmente a retirada da matéria o Deputado Guilherme Campos e, contrariamente, o Deputado João Dado. Em votação, rejeitado o requerimento, contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira, Guilherme Campos e Geraldinho. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja quebrado o interstício para votação nominal do item 20, nos termos regimentais". Em votação, o requerimento foi rejeitado. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Vignatti, para proferir o seu parecer. Em seguida, o Deputado Jorge Boeira solicitou a apreciação do requerimento nº 203/09, item 04 da pauta, justificando que os servidores interessados estavam presentes. O Presidente Luiz Carlos Hauly esclareceu que não era possível fazer inversão de pauta para apreciar o requerimento tendo em vista que havia vários projetos de inversão aprovados e que não seriam apreciados na reunião, retornando a apreciação do item 20. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Madeira, Rodrigo Rocha Loures, Guilherme Campos, Pedro Eugênio, Geraldinho. Não havendo mais quem quisesse discutir, em votação: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer, Guilherme Campos e Geraldinho. Logo após, o Presidente anunciou a retirada dos demais itens da pauta, conforme acordado anteriormente com os líderes presentes. 01) REQUERIMENTO Nº 200/09 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja convocada a participar de reunião de audiência pública a Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Rousseff, a fim de prestar esclarecimentos sobre suposta interferência em assuntos referentes à Receita Federal do Brasil. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 02) REQUERIMENTO Nº 201/09 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja convidada a participar de reunião de audiência pública a ex-Secretária da Receita Federal do Brasil - RFB, Sra. Lina Maria Vieira, a fim de prestar informações acerca de interferências da Ministra-Chefe da Casa Civil em assuntos da RFB. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 03) REQUERIMENTO Nº 202/09 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja convidada a participar de reunião de audiência pública a Chefe de Gabinete do Secretário da Receita Federal do Brasil - RFB, Sra. Iraneth Dias Weiler, a fim de prestar informações acerca de interferências da Ministra-Chefe da Casa Civil em assuntos da RFB. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 04) REQUERIMENTO Nº 203/09 - do Sr. Jorge Boeira - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad; o Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Sergio Machado Rezende; o ex-Deputado Jorge Bittar; o Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos, Sr. Hugo Valadares; o Presidente da União Nacional dos Estudantes, Sr. Augusto Chagas; e o Presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas, Sr. Ismael Cardoso, a fim de debater o Projeto de Lei nº 2.315/03, que "dispõe sobre os critérios para definição dos valores das bolsas de fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico, artístico e cultural e dá outras providências". Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 05) REQUERIMENTO Nº 204/09 - do Sr. Pedro Eugênio - para que seja realizado Seminário a fim de debater a proposta de criação do Fundo Soberano Social do Brasil, nos termos do Projeto de Lei nº 5.417/09. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 06) REQUERIMENTO Nº 205/09 - dos Srs. Carlos Melles e Guilherme Campos - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Sindical); do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz); da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a fim de discutir o Projeto de Lei nº 2.412/07, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências", e seus apensados, os PL's nºs 5.080/09, 5.081/09 e 5.082/09. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 07) REQUERIMENTO Nº 206/09 - do Sr. Pedro Eugênio - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Sr. Guilherme Cassel; o Presidente do Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Sr. Rolf Hackbart; o Presidente da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural - ASBRAER, Sr. José Silva Soares; e o Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, Sr. Alberto Ercílio Broch, a fim de discutir o Projeto de Lei nº 5.665/09, do Poder Executivo, que "institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências". Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 08) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.619/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 627/08) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira 2003/2005/2006, celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008". RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.666, de 1993. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 419/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Polo de Desenvolvimento da Microrregião de Tefé, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 420/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Madeira, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.779-A/05 - do Sr. Rubens Otoni - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal". (Apensado: PL nº 5.797/05). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.797/05, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.782-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Bico do Papagaio, com sede na cidade de Augustinópolis, no Estado do Tocantins, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 15) PROJETO DE LEI Nº 5.966-A/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.16) PROJETO DE LEI Nº 5.969-A/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Rondonópolis da Universidade Federal de Mato Grosso (CUR-UFMT) em Universidade Federal da Região Sul de Mato Grosso e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.949-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 654/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.949-A/08 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.944-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 649/08) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.950-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 656/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte"..RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.454-A/08 - do Superior Tribunal Militar (Of. nº 305/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 25) PROJETO DE LEI Nº 1.165-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 156/06) - que "concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 26) PROJETO DE LEI Nº 6.184/05 - do Sr. Neuton Lima - que "concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos destinados ao transporte escolar, mediante alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, nas condições que estabelece". (Apensados: PL's nºs 6.215/05, 6.224/05, 6.521/06, 6.879/06, 6.880/06, 7.190/06, 7.355/06, 7.532/06, 419/07, 602/07, 646/07, 1.452/07, 1.958/07, 2.393/07, 4.387/08, 4.837/09 e 5.004/09). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.184/05 e dos PL's nºs 6.215/05, 6.224/05, 6.521/06, 6.879/06, 602/07, 1.452/07, 1.958/07, 2.393/07, 4.387/08, 5.004/09, 6.880/06, 7.190/06, 7.355/06, 7.532/06, 646/07, 4.837/09 e 419/07, apensados. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 27) PROJETO DE LEI Nº 1.417-B/99 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.049-A/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que 'dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço' e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: equipara o detentor de financiamento imobiliário de entidades fechadas de previdência complementar ao mutuário do SFH, para movimentação da conta vinculada do FGTS. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 29) PROJETO DE LEI Nº 7.254-A/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: eleva para 30% (trinta por cento) a aplicação em crédito rural incidente sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CAPADR. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 30) PROJETO DE LEI Nº 51-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 31) PROJETO DE LEI Nº 549-A/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 32) PROJETO DE LEI Nº 1.072-A/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 33) PROJETO DE LEI Nº 1.859-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". Explicação da Ementa: inclui como beneficiário da isenção do IPI para aquisição de veículos o aposentado por invalidez. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 34) PROJETO DE LEI Nº 1.955-A/07 - da Sra. Solange Almeida - que "acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de pensão alimentícia". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 35) PROJETO DE LEI Nº 2.097-A/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a pessoa jurídica que optar pelo sistema de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado a utilizar o crédito de importação para pagamento de outros impostos federais. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 36) PROJETO DE LEI Nº 2.994/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre a transferência de crédito tributário consignado em decisão administrativa ou judicial". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a transferência de crédito tributário a terceiros. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 37) PROJETO DE LEI Nº 3.256-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família". (Apensado: PL nº 4.261/04). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL 3.256-A/04 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4.261/04, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 38) PROJETO DE LEI Nº 4.855-A/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 39) PROJETO DE LEI Nº 7.394-B/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 40) PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.503/07, 2.791/08, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08, 3.315/08 e 2.791/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.791/08, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 41) PROJETO DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: para comercialização de planos de microsseguros, cujos prêmios mensais não ultrapassem o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e um minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 02 de setembro, quarta-feira, às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação, reunião mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos fundos de participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios (FPE, FPM, FNE, FNNO e FCO); e às 10 horas, Reunião Ordinária Deliberativa, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x -