A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 2.959-A/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Magela.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Colbert Martins, Emiliano José, Fernando Coruja, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, José Genoíno, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Hugo Leal, Ibsen Pinheiro, José Guimarães, Major Fábio, Odílio Balbinotti, Ricardo Barros e Ricardo Tripoli.

Sala da Comissão, em 27 de agosto de 2009.

            Deputado TADEU FILIPPELLI
            Presidente