Às dez horas e oito minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maria do Rosário - Presidente; Fátima Bezerra, Lobbe Neto e Alice Portugal - Vice-Presidentes; Angelo Vanhoni, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Átila Lira, Bel Mesquita, Carlos Abicalil, Clóvis Fecury, Iran Barbosa, João Matos, Jorginho Maluly, Joseph Bandeira, Lelo Coimbra, , Osvaldo Biolchi, Paulo Rubem Santiago, Professor Setimo, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho e Wilson Picler - Titulares; Angela Portela, Charles Lucena, Chico Abreu, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Elismar Prado, Emiliano José, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, José Linhares, Lídice da Mata, Lira Maia, Luiz Carlos Setim, Luiza Erundina, Marcelo Almeida, Mauro Benevides, Paulo Magalhães, Pedro Wilson, Professor Ruy Pauletti, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Alves e Rodrigo Rocha Loures - Suplentes. Compareceram também os Deputados Dr. Talmir, Pastor Pedro Ribeiro e João Campos como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Canziani, Joaquim Beltrão, Marcos Antonio, Neilton Mulim, Nilmar Ruiz e Pinto Itamaraty. ABERTURA: A Presidente, Deputada Maria do Rosário, havendo número regimental, declarou abertos os trabalhos. A seguir, colocou à apreciação a Ata da vigésima sexta reunião, realizada no dia 19 de agosto de 2009. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente informou que foram realizadas designações de relatoria nos dias 5 e 19 de agosto de 2009. A Presidente informou ao Plenário sobre os entendimentos mantidos com o Ministério da Cultura, que culminaram na realização do seminário sobre o Plano Nacional da Cultura, no dia 26 de agosto de 2009, em Natal/RN, como parte da discussão da agenda da Cultura na Casa; ressaltou a importância do evento e convidou a todos os membros a participarem. ORDEM DO DIA: O Deputado Lelo Coimbra, como representante da Comissão no Seminário Internacional sobre Diretrizes Curriculares da Educação Superior Latino Americana: Revalidação de Diplomas, Sistema Educacional e Mercado de Trabalho fez um breve relato sobre o evento e posicionou-se sobre a questão da validação dos certificados dos cursos de medicina em outros países. Manifestaram-se sobre o assunto: Carlos Abicalil e Átila Lira. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 257/09 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Educação e Cultura para debater a Carta Cultural Ibero-americana" Aprovado. O DEPUTADO CARLOS ABICALIL SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 258/09 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "requer a Presidente da Comissão de Educação e Cultura a moção reconhecendo como genocídio as atrocidades cometidas contra a população da Ucrânia durante a coletivização forçada nos anos de 1932 e 1933". Retirado de ofício. 3 - REQUERIMENTO Nº 260/09 - dos Srs. Professor Ruy Pauletti e Otavio Leite - que "requer a realização de um Seminário sobre Educação Física Escolar pela Comissão de Educação e Cultura, no mês de novembro para discutir a importância do ensino de Educação Física nas escolas do Brasil". Aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 261/09 - dos Srs. Maria do Rosário e Paulo Henrique Lustosa - que "requerimento para realização de uma Exposição para dar inicio às comemorações dos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, nos dias 13 a 16 de outubro de 2009, no Hall da Taquigrafia e Corredor de Acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados, que deverá ser coordenada pela Comissão de Educação e Cultura em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias". Aprovado. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTOS OS DEPUTADOS IRAN BARBOSA, ALICE PORTUGAL, JOÃO MATOS, LOBBE NETO, E BEL MESQUITA. 5 - REQUERIMENTO Nº 262/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "requer a realização de audiência pública para discutir o papel das escolas técnicas federais e estaduais no ensino do País". Aprovado. O DEPUTADO ROGÉRIO MARINHO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.620/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 816/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia sobre Cooperação na Área da Cultura, assinado em Brasília, em 16 de julho de 2008". RELATORA: Deputada BEL MESQUITA. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela Relatora. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EXTRAPAUTA – VOTAÇÃO NOMINAL VOTARAM SIM (PELA INCLUSÃO DO PDC N º 1.736 NA PAUTA) OS DEPUTADOS: Antônio Carlos Biffi, Bel Mesquita, Iran Barbosa, João Matos, Lelo Coimbra, Maria do Rosário, Osvaldo Biolchi, Lobbe Neto, Professor Setimo, Alice Portugal, Átila Lira, Paulo Rubem Santiago, Rogério Marinho, Angela Portela, Chico Abreu, Eduardo Barbosa, Elismar Prado, Pedro Wilson e Lira Maia. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO: TOTAL DE VOTOS: 19. VOTOS FAVORÁVEIS À INCLUSÃO DA MATÉRIA NA PAUTA: 19. VOTOS CONTRÁRIOS À INCLUSÃO DA MATÉRIA NA PAUTA 0. A MATÉRIA ESTÁ INCLUÍDA NA PAUTA DESTA REUNIÃO. Passa-se então à apreciação da proposição: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.736/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 134/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008". RELATOR: Deputado CHICO ABREU.PARECER: pela aprovação. O Relator proferiu seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados: Lelo Coimbra, Alice Portugal, João Campos, Jorginho Maluly, Rogério Marinho, Paulo Rubem Santiago, Dr. Talmir, Pastor Pedro Ribeiro, Lobbe Neto. O Deputado Lelo Coimbra apresentou questão de ordem no sentido de que o que fora apreciado na época do episódio Brasil-Cuba não seguiram as diretrizes do projeto de decreto legislativo em exame. Argumenta o Deputado Lelo Coimbra: "Todas as vezes que um Acordo vai à Comissão de Relações Exteriores, seja ele Bilateral ou Multilateral, ele é transformado em um Decreto-legislativo. O que foi produzido lá – em quaisquer e em todos os acordos foi o mesmo procedimento. Então o que nós discutimos aqui no episódio Brasil-Cuba foi um Decreto-legislativo. Eu quero parabenizar o Deputado Chico, mas eu não posso me furtar a exigir da Comissão uma postura institucional porque estamos lidando com as práticas, hábitos e costumes da Comissão e, portanto, eu preciso que esta questão de ordem seja respondida documentalmente, até mesmo por um agravante: a assessoria desta Comissão é a mesma e ela traz uma informação diferente para esse relatório que não trouxe no outro momento daquele relatório. Então tem um problema e um agravante do problema. O mesmo assessoramento que é oferecido ao Deputado Chico quanto a essa possibilidade regimental de fazer a modificação, a fonte originária é a mesma dos que nos assessoram aqui. Se os que nos assessoram aqui assessoram a uns de forma distinta do que a outros, nós temos um problema que já não é mais regimental, é de conduta dentro da Comissão. É conduta postural futura dessa Comissão." Sugere que a matéria não seja votada enquanto não for resolvida a questão. A Presidente responde que sempre manteve uma conduta institucional e que os documentos que orientam ao relator estão dentro da legalidade do relatório, motivo pelo qual o mesmo foi aceito. A presidente procedeu à leitura da Consulta nº 4, da Presidência da Câmara dos Deputados, apresentada no Plenário da Casa no dia 14 de maio de 2004, "solicitando pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre os limites e efeitos jurídicos do poder de emendar do Congresso Nacional ao referendar tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República. Relator: Deputado Aloysio Nunes Ferreira. Aprovada pela Comissão de Justiça, no dia 9 de dezembro de 2004. A Presidente passa a ler: ... "Tais efeitos repercutirão (o ato de emendar) naturalmente sobre a ação do Poder Executivo ao qual cumpre proceder diante de tal aprovação parcial. Neste caso caberá ao Poder Executivo proceder segundo sua própria discricionariedade, podendo, por hipótese, promover novas negociações internacionais visando adequar o ato internacional às condições para aprovação definidas pelo Congresso ou abandoná-lo definitivamente." O Deputado Lelo Coimbra pondera, que para fins posturais: "que seja registrado em Ata que a senhora me responde, na forma dos instrumentos que a senhora tem à mão e reconhece que a postura adotada pela Comissão no tema Brasil-Cuba foi equivocada, não atendendo ... É preciso um registro que não me leve a inquirir em instância superior" O Deputado Lobbe Neto pediu a palavra para argumentar sobre o registro em Ata dos dados atuais e que daqui para frente ficaria vigorando tudo o que valeu no dia. A Presidente colocou que não seria possível julgar e revisar a posição dos Presidentes antecedentes e se comprometeu a colocar em Ata todos os detalhes sobre a questão. NÃO DELIBERADO. PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.348-A/05 - do Senado Federal - (PLS 174/2003) - que "institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace". (Apensado: PL 5769/2005) RELATOR: Deputado RAUL HENRY. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5769/2005, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.540/08 - do Senado Federal - (PLS 409/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ariquemes, no município de mesmo nome, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.845/08 - do Senado Federal - (PLS 95/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM)". RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO LOBBE NETO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.152/09 - do Senado Federal - (PLS 211/2008) - que "institui o "Dia Nacional da Educação Ambiental"". RELATOR: Deputado JOÃO MATOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.161/09 - do Senado Federal - (PLS 278/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar, no Ministério da Educação, o Programa Cesta Básica do Livro, para garantir um acervo mínimo de livros às famílias de estudantes do ensino público fundamental e médio".RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO LOBBE NETO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.163/09 - do Senado Federal - (PLS 263/2008) - que "institui o Dia Nacional do Sistema Braille". RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.106-A/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "denonima "Aeroporto Internacional de Salvador - Dois de Julho" o aeroporto da Cidade de Salvador, Estado da Bahia". (Apensados: PL 297/2003 e PL 620/2003 (Apensado: PL 1601/2007)) RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela aprovação do PL nº 1.601/07, apensado, nos termos do parecer da Comissão de Viação e Transportes, com emendas, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.106/02 e dos PL's nºs 297/03 e 620/03, apensados. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.848/02 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica". (Apensados: PL 2510/2003, PL 6168/2005, PL 6890/2006, PL 451/2007 e PL 763/2007) RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2510/2003, do PL 6168/2005, do PL 6890/2006, do PL 451/2007, e do PL 763/2007, apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 723/03 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências". (Apensados: PL 3295/2004 (Apensado: PL 3270/2008), PL 5208/2005, PL 4639/2004 e PL 2096/2007 (Apensado: PL 4386/2008)) RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3295/2004, do PL 4639/2004, do PL 5208/2005, do PL 2096/2007, do PL 3270/2008, e do PL 4386/2008, apensados. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.123-A/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia". (Apensado: PL 3155/2004) RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3155/2004, apensado.NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.251-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e ao uso de entorpecentes, drogas em livros e cadernos escolares". (Apensados: PL 3390/2004 e PL 3437/2004) RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.PARECER: pela aprovação deste, do PL 3390/2004, e do PL 3437/2004, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.390-A/05 - do Sr. Jaime Martins - que "denomina "Viaduto Risoleta Guimarães Tolentino Neves", o novo viaduto para transposição do Córrego Monjolos, no Km-595,2 da BR-040/MG, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.964/06 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de laboratórios de ciências e de informática nas escola públicas de ensino fundamental e médio". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.500/06 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "acrescenta o art. 86-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade da assistência psicológica a educadores e educandos da educação básica". (Apensado: PL 653/2007) RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CEC, e do PL 653/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.607/06 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a inclusão da disciplina empreendorismo no ensino fundamental, médio, profissionalizante e educação superior". (Apensado: PL 2712/2007) RELATOR: Deputado RAUL HENRY. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.607/06 e do PL nº 2.712/07, apensado, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 50/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências". (Apensado: PL 2858/2008 (Apensado: PL 5222/2009)) RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela incompetência desta Comissão para se manifestar sobre o PL 50/2007, e pela aprovação do PL 2858/2008, e do PL 5222/2009, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 224/07 - do Sr. Fábio Souto - que "dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão e registro de diploma de curso superior". (Apensados: PL 604/2007, PL 610/2007, PL 1188/2007, PL 1225/2007, PL 1425/2007, PL 1743/2007 e PL 3227/2008) RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 604/2007, do PL 610/2007, do PL 1188/2007, do PL 1225/2007, do PL 1425/2007, do PL 1743/2007, e do PL 3227/2008, apensados. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO LIRA MAIA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.042/07 - do Sr. Márcio França - que "acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.559/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "acrescenta dispositivo à Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vincular receitas federais à manutenção e desenvolvimento do ensino superior das universidades públicas estaduais e municipais". (Apensado: PL 3717/2008) RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.559/07 e do PL nº 3.717/08, apensado. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.014-A/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal à distância de Franca - SP" RELATOR: Deputado JOÃO MATOS. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.308/07 - do Sr. Eliene Lima - que "acrescenta art. à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que"institui a Política Nacional do Livro"". RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.499/07 - do Sr. Mário Heringer - que "disciplina a relação consumerista no setor de audiovisuais no território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO LIRA MAIA. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.477/08 - do Sr. Claudio Cajado - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir o § 6º". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais". RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.576/08 - do Sr. Izalci - que "acrescenta dispositivos às Leis nº 2.613, de 23 de setembro de 1955; 8.029, de 12 de abril de 1990 e 9.766, de 18 de dezembro de 1998; e ao Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela rejeição. DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.585/08 - do Sr. Waldir Neves - que "torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nas escolas da rede pública". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.706/08 - do Sr. Renato Molling - que "altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.722/08 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro". RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.782/08 - do Sr. Max Rosenmann - que "institui o Programa Nacional de Residência Técnica a ser denominado "O Caminho do Primeiro Emprego"". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.088/08 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "autoriza a instituição, pelos entes da Federação, de ponto facultativo destinado a guarda do Dia do Perdão, "Yom Kippur", e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.PARECER: pela aprovação.NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.423/08 - do Sr. João Matos - que "acrescenta o art. 7-A à Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que "autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica". RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.483/08 - da Sra. Luiza Erundina - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação, com emendas. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.527/08 - do Sr. Otavio Leite - que "institui o dia 14 de dezembro, como Dia Nacional do Movimento de Vida Independente". RELATOR: Deputado FERNANDO NASCIMENTO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO LOBBE NETO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.555/08 - do Sr. Marcelo Almeida - que "acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro". RELATOR: Deputado CLÓVIS FECURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.579/09 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente". (Apensados: PL 5094/2009 e PL 5262/2009) RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5094/2009, e do PL 5262/2009, apensados. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO ROGÉRIO MARINHO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.606/09 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal a arcar com custos dos livros didáticos destinados aos alunos da Educação Básica das redes públicas". RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.758/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "inscreve o nome de Heitor Villa Lobos no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 5.076/09 - do Sr. Eliene Lima - que "institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 5.115/09 - do Sr. Paes de Lira - que "institui o dia 27 de abril como o dia dos trabalhadores domésticos". RELATORA: Deputada BEL MESQUITA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 5.141/09 - do Sr. Guilherme Campos - que "institui o Dia Nacional da Ufologia". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 5.145/09 - da Sra. Perpétua Almeida - que "denomina "Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul - Terra dos Náuas" o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. Lido o parecer pela Relatoria. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49 - PROJETO DE LEI Nº 5.165/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre estágios como componente curricular do curso superior de graduação em Psicologia". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. Antes do início da reunião deliberativa, a Comissão ouviu a palestra "CAMPANHA NACIONAL DE EDUCAÇÃO E TRABALHO INFANTIL REALIZADA PELO FÓRUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – FNPETI E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT", tendo como convidados os senhores Renato Joaquim Mendes, Coordenador Nacional do Programa Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil – IPEC - da OIT, e Isa Maria Oliveira, Secretária Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI; e Ana Cláudia Lustosa, psicopedagoga do Projeto Plenarinho da Câmara dos Deputados. A Deputada Fátima Bezerra comunicou que participaria do I Plano Nacional da Cultura em Natal. A Presidente designou-a para representar a Comissão no evento. Ainda com a palavra, a Deputada Fátima Bezerra pediu um acompanhamento da Comissão na reunião sobre implementação da Lei Maria da Penha com as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a de Direitos Humanos, já que não havia tempo hábil para aprovação de requerimento para realização de reunião conjunta. O Deputado Jorginho Maluly solicitou ao senhor Renato Joaquim Mendes que encaminhasse os dados estatísticos mencionados por ele à Comissão para subsidiar os trabalhos dos deputados. ENCERRAMENTO: A Deputada Maria do Rosário, às treze horas e trinta minutos, encerrou a reunião ficando os itens não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. Antes, porém, a Presidente convocou os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa prevista para quarta-feira, 2 de setembro, às 9h30, no Plenário 10 do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Maria do Rosário ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.