Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 267/09 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita a convocação do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General Armando Félix, para prestar esclarecimentos sobre a exclusão das imagens do circuito interno do Palácio do Planalto".

REQUERIMENTO Nº 268/09 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "requer a realização de audiência pública com representantes de empresas prestadoras de serviço terceirizado à Petrobrás".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.451/08 - do Poder Executivo - que "acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.574/09 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH".
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator da CDHM.

PROJETO DE LEI Nº 4.287/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 342/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de Ouvidor, nas empresas públicas ou privadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo da CDC, e da emenda 1/08 da CTASP, e pela rejeição da emenda 2/08 da CTASP.

PROJETO DE LEI Nº 728/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos". (Apensados: PL 2220/2007, PL 2752/2008 (Apensado: PL 4931/2009), PL 3926/2008 (Apensado: PL 5225/2009), PL 4011/2008 e PL 4012/2008)
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 2.220/07, 2.752/08, 3.926/08, 4.011/08, 4.931/09, e 5.225/09, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.012/08, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.377/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa, para dispor sobre a guarda e conservação de bens apreendidos pela Administração Pública".
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
Vista ao Deputado João Campos, em 10/06/2009.

PROJETO DE LEI Nº 1.626/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.697/07 - do Sr. Otavio Leite - que "autoriza a transferência da área que compreende ao entorno do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.762/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas".
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.475/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste, e das emendas adotadas pela CEC, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.203/08 - do Sr. Flávio Bezerra - que "estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste e do substitutivo da CAPADR, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.828/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.874/08 - do Sr. Roberto Rocha - que "acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.079/08 - do Sr. Walter Brito Neto - que "acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público cuja prestação tenha sido interrompida".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.118/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica".
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.998/09 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a doação aos respectivos ocupantes as porções que integram o terreno da Colônia Antônio Aleixo, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas e pertencente ao Patrimônio da União Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.