CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 270-A, DE 2008, DA SRA. ANDREIA ZITO, QUE "ACRESCENTA O PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988". (GARANTE AO SERVIDOR QUE APOSENTAR-SE POR INVALIDEZ PERMANENTE O DIREITO DOS PROVENTOS INTEGRAIS COM PARIDADE).
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
realizada em  26 de agosto de 2009.

Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008, da Sra. Andreia Zito, que "acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988". (garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade) , no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Osvaldo Reis - Presidente; Mauro Nazif e Germano Bonow - Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Andreia Zito, Cleber Verde, Eleuses Paiva, Joseph Bandeira e Roberto Britto - Titulares; Edgar Moury, Edinho Bez, Paes de Lira e Raimundo Gomes de Matos - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Andre Zacharow, Antônio Carlos Biffi, Gorete Pereira, Humberto Souto, João Campos, Lindomar Garçon, Pompeo de Mattos, Rose de Freitas e Zé Geraldo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Colegiado a Ata da 2ª reunião que foi aprovada sem observações. O Deputado Arnaldo Faria de Sá registrou erro de publicação da Ementa do Avulso da PEC 270/2008, letra A; onde se lê parágrafo 9º, leia-se parágrafo 22.  ORDEM DO DIA:  Audiência Pública com os seguintes convidados: FÁBIO LEAL CARDOSO - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; SÉRGIO RONALDO DA SILVA - Secretário de Imprensa da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEP; SÉRGIO RONALDO DA SILVA – Secretário de Imprensa da CONDSEP; EDSON GUILHERME HAUBERT – Presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas – MOSAP; JORGE CEZAR COSTA - Presidente do Conselho Executivo da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP;  MARCOS VERLAINE – Assessor Parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP; MARCOS VERLAINE  - Assessor Parlamentar do DIAP; NELSON OSÓRIO DE MIRANDA - Diretor-Financeiro da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP; e NELSON OSÓRIO DE MIRANDA – Diretor- Financeiro da COBAP; PAULO VERÔNICA MARIA MONTEIRO ROCHA - Vice-Presidente de Política de Classe da ANASPS -  Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social. Concluídas as exposições, comentaram e ou interpelaram os expositores,  os Deputados Germano Bonow, Andréia Zito e Arnaldo Faria de Sá. Em seguida, o  Sr. Presidente convocou reunião ordinária destinada à apreciação de requerimentos para o próximo dia 2 de setembro, às 14h30. Às dezesseis horas e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente pôs termo à reunião. E, para constar, eu _______________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osvaldo Reis ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

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