Às dez horas e trinta minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sabino Castelo Branco - Presidente. Compareceram os Deputados Sérgio Moraes e Manuela d'Ávila - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Hermes Parcianello, Laerte Bessa, Major Fábio, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira, Vicentinho e Wilson Braga - titulares; e Armando Abílio, Carlos Alberto Leréia, Carlos Santana, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Gladson Cameli, Jorginho Maluly, José Otávio Germano, Marcio Junqueira, Maria Helena e Vanessa Grazziotin - suplentes. Compareceu também o Deputados Ribamar Alves. O Deputado José Carlos Aleluia apresentou justificativa de falta a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas da 24ª e 25ª reuniões. Dispensadas de leitura, as Atas foram aprovadas sem observações. Feito isso, o Sr. Presidente anunciou o tempo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 265/09 - do Sr. Laerte Bessa - que "requer ao senhor Luis Carlos Bolzan, Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, do Ministério da Saúde, por intermédio desta Comissão, cópia do Relatório que revelou, segundo a imprensa, que mais da metade dos recursos repassados pelo governo federal para a Saúde no DF estão em aplicações financeiras no Banco de Brasília (BRB)". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) – REQUERIMENTO Nº 266/09 - do Sr. Laerte Bessa - que "requer a realização de Audiência Pública, na CTASP, para debater o Projeto de Lei nº 5.664 de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) PROJETO DE LEI Nº 4.982/09 - do Sr. Iran Barbosa - que "regulamenta o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, renumerando-se os demais, e dá outras providências". Relator: Deputado Gladson Cameli. Parecer: pela rejeição. Aprovado requerimento do Deputado Fernando Nascimento de retirada de pauta deste item. 4) - PROJETO DE LEI Nº 5.543/09 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região e dá outras providências". Relator: Deputado José Otávio Germano. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Moraes e Manuela d’Ávila. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 5) - PROJETO DE LEI Nº 5.548/09 – Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 862/08 - do Sr. Raul Jungmann - que "susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela rejeição. Concedida vista conjunta aos Deputados Laerte Bessa e Thelma de Oliveira. 7) - PROJETO DE LEI Nº 2.671/07 - do Senado Federal (PLS 233/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Turismo do Araguaia, no Estado do Tocantins". Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação (lido pela Deputada Manuela d’Ávila). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 8) - PROJETO DE LEI Nº 4.391/08 - do Sr. Juvenil - que "modifica a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor acerca das outorgas de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros". Relator: Deputado Márcio Junqueira. Parecer: pela aprovação. Aprovado requerimento do Deputado Edinho Bez de retirada de pauta deste item. 9) - PROJETO DE LEI Nº 5.160/09 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Piratini, no Estado do Rio Grande do Sul". Relatora: Deputada Manuela d’Ávila. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 10) - PROJETO DE LEI Nº 4.593/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP para as entidades sindicais de trabalhadores e remite créditos tributários da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". Relator: Deputado Pedro Henry. Parecer: pela rejeição deste e das emendas apresentadas na Comissão (lido pelo Deputado Roberto Santiago). O Sr. Presidente consultou o plenário sobre a conveniência da apreciação do projeto sem a presença do relator. À unanimidade a Comissão decidiu pela apreciação imediata do projeto. Discutiram a matéria os Deputados Vicentinho e Eudes Xavier. Em votação, foi rejeitado o parecer do relator. Aprovado o parecer vencedor, favorável ao projeto e às emendas apresentadas na Comissão, do Deputado Roberto Santiago, contra os votos dos Deputados Laerte Bessa e Manuela d’Ávila. O parecer do primitivo relator passou a constituir voto em separado. 11) - PROJETO DE LEI Nº 6.756/06 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física". Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela aprovação, com substitutivo (lido pelo Deputado Fernando Nascimento). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 12) - PROJETO DE LEI Nº 725/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único" (apensado: PL 4.829/09). Relator: Deputado Carlos Santana. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4.829/09, apensado, com substitutivo (lido pelo Deputado Laerte Bessa). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 13) - PROJETO DE LEI Nº 1.508/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências". Relator: Deputado João Campos. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Laerte Bessa). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 14) - PROJETO DE LEI Nº 2.031/07 - do Sr. Indio da Costa - que "torna obrigatório para candidatos eleitos cursos ministrados pelos Tribunais Eleitorais". Relatora: Deputada Andréia Zito. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Roberto Santiago). Discutiram a matéria os Deputados Roberto Santiago e Vicentinho. Em votação, foi rejeitado o parecer da relatora. Aprovado unanimemente o parecer contrário do Deputado Roberto Santiago, designado relator do vencedor. O parecer da primitiva relatora passou a constituir voto em separado. 15) - PROJETO DE LEI Nº 2.110/07 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências". Relator: Deputado Márcio Junqueira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 16) - PROJETO DE LEI Nº 2.242/07 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e dá outras providências". Relator. Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Roberto Santiago). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 17) - PROJETO DE LEI Nº 2.374-A/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatório o exame de próstata para os trabalhadores do sexo masculino com idade a partir de quarenta anos". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. Retirado de pauta, de ofício. 18) - PROJETO DE LEI Nº 2.431/07 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos e práticas que contribuam para o combate da violência doméstica contra a mulher, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, notadamente no tocante à implementação dos incisos V, VIII e IX de seu art. 8º" (apensados: PLs nºs 2.629/07 e PL 3.361/08). Relatora: Deputada Vanessa Grazziotin. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 2.629/07 e 3.361/08, apensados, com substitutivo. Aprovado requerimento do Deputado Sérgio Moraes de retirada de pauta deste item. 19) - PROJETO DE LEI Nº 2.714/07 - do Sr. Edgar Moury - que "altera o art. 18 e os arts. 59 a 64, da Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213, de 1991 e acrescenta o inciso IX ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". Relator: Deputado Edigar Mão Branca. Parecer: pela aprovação. O Deputado Roberto Santiago apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 20) - PROJETO DE LEI Nº 3.614-A/08 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre a publicação das informações contábeis das empresas públicas". Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela rejeição deste e da emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio (lido pelo Deputado Roberto Santiago). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 21) - PROJETO DE LEI Nº 4.221-A/08 - do Sr. Luiz Sérgio - que "dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências, para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado". Relator: Deputado Gladson Cameli. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Fernando Nascimento). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 22) - PROJETO DE LEI Nº 4.246/08 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 23) - PROJETO DE LEI Nº 4.675/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Fernando Nascimento). Concedida vista ao Deputado Vicentinho. 24) - PROJETO DE LEI Nº 4.787/09 - da Sra. Luciana Costa - que "modifica a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que regulamenta a profissão de empregado doméstico, com a finalidade de substituir a denominação empregado doméstico para funcionário do lar". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Vicentinho). Discutiu a matéria o Deputado Roberto Santiago. Concedida vista ao Deputado Roberto Santiago. 25) - PROJETO DE LEI Nº 4.882/09 - do Sr. Ribamar Alves - que "dispõe sobre o pagamento de débitos por entes da Administração Pública mediante uso de cheque nominal e dá outras providências". Relator: Deputada Andréia Zito. Parecer: pela rejeição (lido pelo Deputado Roberto Santiago). Discutiram a matéria os Deputados Ribamar Alves, Mauro Nazif e Vicentinho. Em votação, foi rejeitado o parecer da relatora. Aprovado unanimemente o parecer favorável do Deputado Vicentinho, designado relator do vencedor. O parecer da primitiva relatora passou a constituir voto em separado. O Sr. Presidente, às onze horas e trinta e dois minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.