COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas e dezoito minutos do dia vinte e cinco de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Arnaldo Madeira, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Hugo Leal, Humberto Souto, Jaime Martins, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Marcos Medrado, Maria do Rosário, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Renato Amary, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia, Sergio Petecão, William Woo e Wilson Santiago - Suplentes. Compareceu também o Deputado Rodrigo Rollemberg, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Farias, Ciro Gomes, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Nelson Trad, Paes Landim, Sérgio Brito e Vilson Covatti. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima oitava reunião ordinária realizada em vinte de agosto. O Deputado Eliseu Padilha requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada contra o voto do Deputado Efraim Filho. Os Deputados Efraim Filho, Eduardo Cunha e Flávio Dino solicitaram verificação de votação. O DEM e o PSDB em obstrução. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Emiliano José, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoino, Marçal Filho, Mauro Benevides, Pastor Pedro Ribeiro, Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Tadeu Filipelli, Vicente Arruda, Carlos Willian, Décio Lima, Domingos Dutra, Hugo Leal, Leo Alcântara, Luiz Couto, Maria do Rosário, Odilio Balbinotti, Wilson Santiago, Carlos Bezerra, Moreira Mendes, Francisco Tenorio, Sandra Rosado, Chico Lopes, Marcelo Ortiz e Geraldo Pudim. Votou não o Deputado Efraim Filho. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta e um votos, trinta favoráveis e um contrário. Foi aprovada a Ata. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Major Fábio, justificando ausência na reunião do dia dezenove de agosto do corrente, em razão de compromisso no Estado da Paraíba; 2 – Ofício do Senhor Deputado Zenaldo Coutinh, justificando ausência nas reuniões dos dias doze e dezoito de agosto do corrente em razão de compromissos; 3 – Ofício do Senhor Líder do PSDB, José Aníbal, indicando o Deputado Alexandre Silveira como membro suplente da Comissão. ORDEM DO DIA: Os Deputados Eduardo Cunha, Moreira Mendes, Gerson Peres, José Genoino, Antônio Carlos Biscaia, Eliseu Padilha, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Regis de Oliveira, Antonio Carlos Pannunzio, João Magalhães, Pastor Manoel Ferreira, Magela, José Genoino e Emiliano José requereram inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e oito, oitenta e seis, quarenta e oito, noventa e cinco, quarenta e seis, cento e dezenove, cento e vinte e sete, quarenta e quatro, cento e trinta e sete, cento e dois, um, oitenta e nove, noventa e dois, cento e quarenta e três, e cento e quinze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.527/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 234/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Essa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro de Toledo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.211/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 882/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Canaã do Norte, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.493/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1098/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos da Montecaseros e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 351/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 53/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV STÚDIOS DE BRASÍLIA S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.023/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 694/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Educacional e Cultural de Carandaí - ACECC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carandaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.222/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 927/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Leme do Prado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Leme do Prado, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.223/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 928/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural e Educativa de Paiva - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paiva, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.281/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1031/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Majorense de Rádio Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Major Gercino, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.306/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 950/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural de Radiodifusão Comunitária Vila Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.316/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1010/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM MURCIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.402/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 987/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Leme, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.413/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1063/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Cristais Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristais Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.414/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1065/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Centro Social Filantrópico Vida Abundante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fernando Falcão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.422/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1083/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural e Social do Município de Lagoa da Canoa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa da Canoa, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.450/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1150/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Gaudério FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Estação, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.466/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1194/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Aquimimo Machado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Basílio, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.486/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1033/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Honório Serpa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Honório Serpa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.487/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1039/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Manoel Régis da Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terezinha, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.492/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1058/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO PRADO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.493/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1060/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.494/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1061/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Rua do Campo - AMORUCAMPO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maceió, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.532/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1187/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Escola de Rádio e TV de Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mendes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.535/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1203/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Jaguarão - FM 104 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.544/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1217/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária - FM de Lindóia do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lindóia do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.556/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1245/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Livre Comunitária de Radiodifusão (Ativa FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Mundo, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.557/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1246/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santa Edwiges a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.575/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1198/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Cruz do Capibaribe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.579/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1120/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Palmitinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.585/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 973/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esplanada de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.588/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 521/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ministro Andreazza, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.615/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1200/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Crissiumal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.628/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1126/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística e Japurá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japurá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.630/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1101/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos Nova Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoinha, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.178/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.901/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.151/08 - do Sr. Regis de Oliveira - que "altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para diferir a exigência de cópias das peças processuais relevantes para o momento da interposição da apelação". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.321/08 - do Sr. Juvenil - que "altera o art. 1.259 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 942/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 730/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paranhana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 996/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 618/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária a Voz do Povo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 997/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 629/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Matões do Norte - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matões do Norte, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.692/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1272/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.693/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1271/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Juriti, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.703/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 767/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Canarana Telecomunicação Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Querência, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.717/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1319/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Amigos do Bairro Vista Alegre - SAVA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Potim, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.725/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1300/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Palestina de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palestina de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.730/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1285/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cedro - Pernambuco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedro, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.665/09 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 813/2008) - que "aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 351/09 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PEC 12/2006) - que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios". (Apensados: PEC 116/2003 (Apensado: PEC 329/2009), PEC 250/2004 (Apensados: PEC 527/2006, PEC 572/2006, PEC 588/2006, PEC 67/2007, PEC 69/2007, PEC 153/2007 e PEC 243/2008), PEC 290/2004, PEC 467/2005, PEC 366/2009 e PEC 395/2009) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade desta, nos termos das emendas, da PEC 329/2009, da PEC 527/2006, da PEC 572/2006, da PEC 588/2006, da PEC 67/2007, da PEC 69/2007, da PEC 153/2007, da PEC 243/2008, da PEC 116/2003, da PEC 250/2004, da PEC 290/2004, da PEC 467/2005 e da PEC 395/2009, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 366/2009, apensada. O Deputado Eliseu Padilha assumiu a Presidência. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Paulo Maluf, Antônio Carlos Biscaia, Gerson Peres, Marcelo Ortiz, Vicente Arruda, Moreira Mendes e Francisco Tenorio. 49 - PROJETO DE LEI Nº 6.906/02 - do Senado Federal - MOREIRA MENDES - (PLS 290/2001) - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo". (Apensados: PL 7010/2002, PL 812/2003 e PL 4740/2004) RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, das Emendas da Comissão de Turismo e Desporto e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 7010/2002, com emendas, do PL 812/2003, com emendas, e do PL 4740/2004, com emenda, apensados. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim e Marcelo Ortiz. 50 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado José Genoino. 51 - PROJETO DE LEI Nº 4.145/08 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de anti-retrovirais e outros medicamentos". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE LEI Nº 5.702/01 - do Senado Federal - EDISON LOBÃO - (PLS 635/1999) - que "estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Os Deputados Regis de Oliveira e Eduardo Cunha apresentaram votos em separado. Retirado de pauta de ofício. 53 - PROJETO DE LEI Nº 6.746/06 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio e Emiliano José. 54 - PROJETO DE LEI Nº 443/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 55 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4.385/94 - que "dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências ". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de Plenário. Retirado de pauta de ofício. 56 - PROJETO DE LEI Nº 3.005/08 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta de ofício. 57 - RECURSO Nº 220/08 - do Sr. Paulo Piau - (PL 4161/2008) - que "recurso contra a Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados pela devolução do Projeto de Lei n.º 4.161 / 2008". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pelo provimento. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Recurso, contra o voto do Deputado Luiz Couto. 58 - PROJETO DE LEI Nº 7.100/06 - do Senado Federal-Sérgio Zambiasi - (PLS 341/2005) - que "altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda redacional, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta de ofício. 59 - PROJETO DE LEI Nº 7.409/06 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE LEI Nº 3.734/08 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e vinte e oito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e seis de agosto, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.