Às quatorze horas e vinte e um minutos do dia doze de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jackson Barreto - Presidente; Vitor Penido e Raimundo Gomes de Matos - Vice-Presidentes; Carlos Zarattini - Relator; Eduardo Sciarra, Fernando Chucre e Francisco Praciano - Titulares; Aline Corrêa e Luiz Carlos Hauly - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Chico da Princesa, Gonzaga Patriota, Humberto Souto, João Leão, João Magalhães, José Chaves, Mauro Lopes, Paulo Rubem Santiago e Zezéu Ribeiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.927/03 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE". (Apensados: PL 5311/2005, PL 785/2007 e PL 424/2007) RELATOR: a designar PARECER: a proferir. E, para constar, eu ______________________, Angélica Fialho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jackson Barreto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.