Às dez horas e dezoito minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maria do Rosário - Presidente; Fátima Bezerra, Lobbe Neto e Alice Portugal - Vice-Presidentes; Alex Canziani, Angelo Vanhoni, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Átila Lira, Bel Mesquita, Carlos Abicalil, Iran Barbosa, João Matos, Joaquim Beltrão, Jorginho Maluly, Neilton Mulim, Nilmar Ruiz, Osvaldo Biolchi, Paulo Rubem Santiago, Pinto Itamaraty, Raul Henry, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho e Wilson Picler - Titulares; Angela Portela, Charles Lucena, Chico Abreu, Dr. Ubiali, Eduardo Barbosa, Elismar Prado, Emiliano José, Fernando Nascimento, Geraldo Resende, José Linhares, Lídice da Mata, Lira Maia, Luiz Carlos Setim, Marcelo Almeida, Mauro Benevides, Pedro Wilson, Professor Ruy Pauletti, Professora Raquel Teixeira, Raimundo Gomes de Matos e Roberto Alves - Suplentes.Compareceu também o Deputado Osório Adriano, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Clóvis Fecury, Joseph Bandeira, Lelo Coimbra, Marcos Antonio e Professor Setimo. Justificou a ausência o Deputado Eudes Xavier. ABERTURA: A senhora Primeira-Vice-Presidente, Deputada Fátima Bezerra, assumiu a Presidência da Mesa, e, havendo número regimental, declarou abertos os trabalhos. A seguir, colocou à apreciação a Ata da 25ª reunião, realizada no dia 12 de agosto de 2009. Em votação, a Ata foi aprovada. A senhora Primeira-Vice-Presidente comunicou ao Plenário que a Presidente da Comissão, Deputada Maria do Rosário, encontrava-se naquele momento no gabinete da Presidência da Casa, onde o Ministro da Educação, Fernando Haddad, estava sendo recebido pela Mesa Diretora para tratar da destinação ao Ministério da Educação do montante de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), relativos à economia feita pela Casa durante o ano de 2008, que deveriam ser remanejados para o MEC e aplicados no Programa Pró-Infância daquele ministério. EXPEDIENTE: 1. Correspondência do Suprêmio Concílio do ITEJE – Casa da Benção, a respeito do Acordo Internacional firmado entre o Governo Brasileiro e a Cidade-Estado do Vaticano (Mensagem 134/09 do Poder Executivo). A Presidente informou que foi realizada designação de relatoria no dia 14 de agosto de 2009. A Presidente comunicou ao Plenário o calendário de realização dos encontros regionais para debates sobre o Plano Nacional de Educação. A Presidente informou ao Plenário sobre os entendimentos mantidos com o Ministério da Cultura, que culminaram na realização do seminário sobre o Plano Nacional da Cultura, no dia 26 de agosto de 2009, em Natal/RN, como parte da discussão da agenda da Cultura na Casa; ressaltou a importância do evento e convidou a todos os membros para participarem. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 254/09 - do Sr. Iran Barbosa - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as novas diretrizes para a formação de docentes para a Educação Básica". O autor, Deputado Iran Barbosa, fez o encaminhamento de sua proposição. A Presidente, Deputada Fátima Bezerra, cumprimentou o autor pela iniciativa e solicitou subscrição do Requerimento. Em votação, o Requerimento foi APROVADO UNANIMEMENTE. 2 - REQUERIMENTO Nº 255/09 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "requeiro, nos termos Regimentais, que seja realizada por esta Comissão Audiência Pública sobre Projetos de lei, em andamento na Casa, referentes à Lei de Responsabilidade Educacional" A autora fez o encaminhamento da matéria. Manifestou-se sobre o requerimento o Deputado Alex Canziani. Em votação, o Requerimento foi APROVADO UNANIMEMENTE. A Deputada Professora Raquel solicitou a inclusão do nome do Sr. Daniel Pimentel Slaviero, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), como convidado da audiência pública a ser realizada no dia 27 de agosto, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para discussão sobre a "dispensa de graduação para o exercício da profissão de jornalista", por proposta de sua autoria. 3 - REQUERIMENTO Nº 256/09 - da Sra. Maria do Rosário - que "requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, para a discussão sobre a necessidade de criação de marco regulatório específico para universidades comunitárias brasileiras". Manifestaram-se sobre a matéria os Deputados João Matos, Alex Canziani, Jorginho Maluly, Angelo Vanhoni, Átila Lira e Charles Lucena, que subscreveram o Requerimento. O Deputado Jorginho Maluly propôs que a audiência pública fosse realizada no âmbito da Comissão Especial da Reforma do Ensino Superior, proposta acatada pela autora. Em votação, o requerimento foi APROVADO UNANIMEMENTE. A Deputada Maria do Rosário assumiu a Presidência da Mesa. Antes de dar continuidade aos trabalhos, a Presidente fez um breve relato sobre a reunião realizada na Presidência da Casa, no ato em que a Mesa Diretora oficializou o repasse ao Ministério da Educação de recursos economizados pela Câmara dos Deputados no ano de 2008, que seriam destinados à Educação Infantil. A Presidente informou ao Plenário sobre as gestões que estavam sendo feitas junto às lideranças da Casa para a apreciação da Proposta de Emenda Constitucional que estabelece o fim da Desvinculação de Receitas da União - DRU para a educação até o exercício de 2011. Dirigindo-se ao Deputado Chico Abreu, a Presidente apelou ao parlamentar para que apresentasse, com a brevidade possível, seu parecer ao Projeto de Decreto Legislativo 1.736/2009, que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na Cidade-Estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008". A Presidente informou aos senhores membros que, conforme entendimento mantidos com o Deputado Carlos Abicalil, relator do projeto de lei que trata da certificação das entidades beneficentes de assistência social para fins de isenção previdenciária, o deputado faria a apresentação de um relatório prévio sobre a matéria na próxima reunião ordinária. A Deputada Fátima Bezerra usou da palavra para solicitar a apreciação do item 7 da pauta, Projeto de Lei nº 5.245/2009. Dando continuidade, a Presidente passou à apreciação dos demais itens da Pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL: 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6/09 - do Senado Federal - que "institui o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. PARECER: pela aprovação. O Deputado Emiliano José proferiu seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Jorginho Maluly e Paulo Rubens Santiago. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. URGENTE: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.475/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 815/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Letônia sobre Cooperação na Área da Cultura, assinado em Riga, em 9 de junho de 2008". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, a Presidente designou o Deputado João Matos como Relator Substituto. O Deputado João Matos proferiu seu parecer, acatando integralmente o parecer do relator anterior. Não havendo inscritos para discussão, a Presidente submeteu a matéria à votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A Presidente anunciou a presença no plenário da senhora Marisa Abreu, Secretária da Educação do Rio Grande do Sul, a quem cumprimentou. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.000/09 - da Sra. Lídice da Mata - que "dispõe sobre a transferência simbólica da Capital Federal da República Federativa do Brasil para a Cidade de Porto Seguro, no Estado da Bahia" RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Professor Ruy Pauletti proferiu seu parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.245/09 - do Poder Executivo - (AV 293/2009) - que "dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela incompetência desta Comissão em analisar as Emendas de Plenário 1/2009, 2/2009, e 3/2009. A Deputada Fátima Bezerra apresentou seu parecer. Manifestou-se sobre a matéria o Deputado Jorginho Maluly. Em votação O PARECER FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. A Presidente comunicou ao senhores membros que faria a instalação das Subcomissões Especiais já aprovadas pela Comissão; solicitou que os parlamentares fizessem suas adesões às comissões de seu interesse e informou que em seguida faria a leitura dos atos de instalação, com a composição das respectivas subcomissões: Subcomissão Especial para debater novas metas para o Plano Nacional da Educação, Subcomissão Especial voltada para a modalidade de educação profissional e tecnológica, a modalidade de educação a distância e novas tecnologias educacionais e Subcomissão Especial para debater a implementação da Lei nº 11.738, de 2008, que estabelece o Piso Salarial do Magistério Público da Educação Básica. Prosseguindo, passou-se apreciação dos demais itens da pauta. PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.159/08 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a vedação de antecipação ou postergação de feriados estaduais ou municipais para a sexta-feira que anteceda o domingo dia de eleição aos poderes executivos ou legislativos, ou para a segunda-feira imediatamente posterior". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Geraldo Resende fez leitura do seu parecer, que, submetido à votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE. A Presidente anunciou a existência da seguinte Matéria Sobre a Mesa: Requerimento de Inclusão de Matéria na Pauta, de autoria do Deputato Jorginho Maluly, com o devido apoiamento regimental, para apreciação do Requerimento nº 259/09, de sua autoria. Submetido a votação nominal, o Requerimento de Inclusão foi aprovado por 17 votos favoráveis. Participaram da votação os Deputados Angelo Vanhoni, Fátima Bezerra, Iran Barbosa, João Matos, Joaquim Beltrão, Maria do Rosário, Osvaldo Biolchi, Jorginho Maluly, Wilson Picler, Átila Lira, Paulo Rubem Santiago, Rogério Marinho, Raul Henry, Charles Lucena, Chico Abreu, Marcelo Almeida e Professor Ruy Pauletti. Passou-se à apreciação da matéria incluída na Pauta: 1 - REQUERIMENTO Nº 259/09 - do Sr. Jorginho Maluly - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os preconceitos étnico-racial, socioeconômico, de gênero, geração, orientação sexual ou territorial ou em relação a pessoas com algum tipo de necessidade especial nas escolas públicas, com a participação do MEC, da FIPE, do Sr. Paulo Neves - Cientista Social, das Professoras Marilla de Carvalho e Cláudia Vianna da FEUSP". O Deputadado Jorginho Maluly fez o encaminhamento da votação de sua proposição. Manifestaram-se os Deputados Paulo Rubem Santiago e Átila Lira. Deputado Paulo Rubem Santiago sugeriu a inclusão entre os convidados do nome do professor Márcio Pochmann, Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, sugestão acata pelo autor. Submetido à votação, o Requerimento 259/09 foi APROVADO POR UNANIMIDADE. O Deputado Wilson Picler solicitou a palavra e fez comentários sobre o Seminário Qualidade na Educação; argumentou que haveria a necessidade de uma reflexão para se quebrar o paradigma de que o professor-doutor seria o sustentáculo da qualidade na educação; afirmou ter dúvida quanto aos resultado da atuação desses docentes na educação privada, porque estaria encarecendo os custos para os alunos e produzindo o fenômeno de sua exclusão do ensino privado. A Presidente reiterou o convite para que os senhores membros, dia 03 de setembro, no Rio de Janeiro ou a partir dos pontos de recepção em seus estados, participassem da teleconferência a ser realizada, em parceria com o Conselho Nacional de Educação e a Confederação Nacional do Comércio – CNC, via Sistema S, quando seriam debatidas as metas e o futuro da educação brasileira com o novo Plano Nacional de Educação – PNE. A Presidente passou à leitura dos atos de instalação das Subcomissões Especiais, após adesão dos senhores membros, conforme anunciara anteriormente: Subcomissão Especial para debater novas metas para o Plano Nacional da Educação, composta pelos Deputados Jorginho Maluly, João Matos, Wilson Picler, Rogério Marinho, Joaquim Beltrão, Oswaldo Biolchi, Fátma Bezerra, Dr. Ubiali e Lobbe Neto; Subcomissão Especial voltada para a modalidade de educação profissional e tecnológica, a modalidade de educação a distância e novas tecnologias educacionais, integrada pelos Deputados João Matos, Átila Lira, Paulo Rubem Santiago, Wilson Picler, Charles Lucena, Raul Henry, Chico Abreu, Joaquim Beltrão, José Linhares, Professor Ruy Pauletti, Fátima Bezerra e Lídice da Mata; e Subcomissão Especial para debater a implementação da Lei nº 11.738, de 2008, que estabelece o Piso Salarial do Magistério Público da Educação Básica, composta pelos Deputados Paulo Rubem Santiago, Charles Lucena, Iran Barbosa, Jorginho Maluly e Professor Ruy Pauletti. A Presidente declarou instaladas as Subcomissões e informou que convocaria os senhores membros para as reuniões de eleição dos presidentes e designação dos relatores, em data a ser definida. O Deputado Angelo Vanhoni assumiu a direção dos trabalho. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.348-A/05 - do Senado Federal - (PLS 174/2003) - que "institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace". (Apensado: PL 5769/2005) RELATOR: Deputado RAUL HENRY. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5769/2005, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O Deputado Raul Henry proferiu seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Rubem Santiago, Wilson Picler, Raul Henry, Professor Ruy Pauletti, Osório Adriano e Joaquim Beltrão. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. A Deputada Maria do Rosário reassumiu a Presidência. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.540/08 - do Senado Federal - (PLS 409/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ariquemes, no município de mesmo nome, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. A Deputada Fátima Bezerra assumiu a Presidência. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.845/08 - do Senado Federal - (PLS 95/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM)". RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI. PARECER: pela aprovação, com emendas. O Deputado Angelo Vanhoni proferiu seu parecer. O Deputado Pinto Itamaraty solicitou vista da matéria. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO PINTO ITAMARATY. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.910/08 - do Senado Federal - (PLS 733/2007) - que "dispõe sobre a criação do "Dia Nacional do Arqueólogo"". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação. O Deputado José Linhares proferiu seu parecer. Não havendo inscritos para discussão, passou-se à votação da matéria. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.161/09 - do Senado Federal - (PLS 278/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar, no Ministério da Educação, o Programa Cesta Básica do Livro, para garantir um acervo mínimo de livros às famílias de estudantes do ensino público fundamental e médio". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Pinto Itamaraty solicitou vista da proposição. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO PINTO ITAMARATY. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.163/09 - do Senado Federal - (PLS 263/2008) - que "institui o Dia Nacional do Sistema Braille". RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.848/02 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica". (Apensados: PL 2510/2003, PL 6168/2005, PL 6890/2006, PL 451/2007 e PL 763/2007) RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2510/2003, do PL 6168/2005, do PL 6890/2006, do PL 451/2007, e do PL 763/2007, apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.251-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e ao uso de entorpecentes, drogas em livros e cadernos escolares". (Apensados: PL 3390/2004 e PL 3437/2004) RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3390/2004, e do PL 3437/2004, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.700/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a instituição no Brasil, do conceito de férias partilhadas na forma que específica e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Paulo Rubem Santiago fez a leitura do seu parecer. Submetido à votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.390-A/05 - do Sr. Jaime Martins - que "denomina "Viaduto Risoleta Guimarães Tolentino Neves", o novo viaduto para transposição do Córrego Monjolos, no Km-595,2 da BR-040/MG, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. O Deputado Paulo Ruben Santiago assume a Presidência. Passa-se á apreciação do item 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.964/06 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de laboratórios de ciências e de informática nas escola públicas de ensino fundamental e médio". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda. A Deputada Fátima Bezerra proferiu seu parecer. O Deputado Alex Canziani assume a direção dos trabalhos. Aberta a discussão, usaram da palavra os Deputados Paulo Rubem Santiago, Wilson Picler, Dr. Ubiali e Fátima Bezerra. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA RELATORA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.500/06 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "acrescenta o art. 86-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade da assistência psicológica a educadores e educandos da educação básica". (Apensado: PL 653/2007) RELATORA: Deputada BEL MESQUITA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CEC, e do PL 653/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.607/06 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a inclusão da disciplina empreendorismo no ensino fundamental, médio, profissionalizante e educação superior". (Apensado: PL 2712/2007) RELATOR: Deputado RAUL HENRY. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.607/06 e do PL nº 2.712/07, apensado, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 50/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências". (Apensado: PL 2858/2008 (Apensado: PL 5222/2009)) RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela incompetência desta Comissão para se manifestar sobre o PL 50/2007, e pela aprovação do PL 2858/2008, e do PL 5222/2009, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 224/07 - do Sr. Fábio Souto - que "dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão e registro de diploma de curso superior". (Apensados: PL 604/2007, PL 610/2007, PL 1188/2007, PL 1225/2007, PL 1425/2007, PL 1743/2007 e PL 3227/2008) RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 604/2007, do PL 610/2007, do PL 1188/2007, do PL 1225/2007, do PL 1425/2007, do PL 1743/2007, e do PL 3227/2008, apensados. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.042/07 - do Sr. Márcio França - que "acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.559/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "acrescenta dispositivo à Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vincular receitas federais à manutenção e desenvolvimento do ensino superior das universidades públicas estaduais e municipais". (Apensado: PL 3717/2008) RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.559/07 e do PL nº 3.717/08, apensado. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.114/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o Seguro Educacional". RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.308/07 - do Sr. Eliene Lima - que "acrescenta art. à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que"institui a Política Nacional do Livro"". RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.499/07 - do Sr. Mário Heringer - que "disciplina a relação consumerista no setor de audiovisuais no território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais". RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.706/08 - do Sr. Renato Molling - que "altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.722/08 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro". RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.782/08 - do Sr. Max Rosenmann - que "institui o Programa Nacional de Residência Técnica a ser denominado "O Caminho do Primeiro Emprego"". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. O Deputado Lobbe Neto assumiu a Presidência da Mesa. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.877/08 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "dispõe sobre a oferta de Educação Profissional Técnica integrada ao Ensino Médio". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. O Deputado Alex Canziani fez defesa do seu parecer, já proferido em reunião anterior; acrescentou que acatava sugestão do Deputado Wilson Picler de atualização dos dados constantes da Indicação a ser enviada ao Poder Executivo. Não havendo inscritos para discussão da matéria, passou-se à votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM A ALTERAÇÃO PROPOSTA. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.088/08 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "autoriza a instituição, pelos entes da Federação, de ponto facultativo destinado a guarda do Dia do Perdão, "Yom Kippur", e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.089-A/08 - do Sr. Roberto Santiago - que "denomina Viaduto Centenário da Imigração Japonesa o viaduto localizado no km 43-44 da BR-381, Rodovia Fernão Dias, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Dr. Ubiali proferiu seu parecer, que, submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.234/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensado: PL 4381/2008) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4381/2008, apensado, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.390/08 - do Sr. Alex Canziani - que "institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. A Deputada Fátima Bezerra apresentou seu parecer e solicitou aos demais membros a aprovação da matéria. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.423/08 - do Sr. João Matos - que "acrescenta o art. 7-A à Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que "autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica"" RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.483/08 - da Sra. Luiza Erundina - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação, com emendas. O Deputado Paulo Rubem Santiago, acatando sugestão da Deputada Fátima Bezerra, solicitou a retirada de pauta, para a realização de audiência pública sobre a matéria. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.527/08 - do Sr. Otavio Leite - que "institui o dia 14 de dezembro, como Dia Nacional do Movimento de Vida Independente". RELATOR: Deputado FERNANDO NASCIMENTO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.555/08 - do Sr. Marcelo Almeida - que "acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro"". RELATOR: Deputado CLÓVIS FECURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.579/09 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente". (Apensados: PL 5094/2009 e PL 5262/2009) RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5094/2009, e do PL 5262/2009, apensados. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.606/09 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal a arcar com custos dos livros didáticos destinados aos alunos da Educação Básica das redes públicas". RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.758/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "inscreve o nome de Heitor Villa Lobos no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 5.141/09 - do Sr. Guilherme Campos - que "institui o Dia Nacional da Ufologia". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 5.165/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre estágios como componente curricular do curso superior de graduação em Psicologia". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: O Deputado Lobbe Neto, no exercício da Presidência da Mesa, encerrou os trabalhos às treze horas e dezesseis minutos, ficando os itens não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. Antes, porém, o Presidente convocou os senhores membros para o Seminário Euclides da Cunha, a realizar na quinta-feira, 20 de agosto, às 9h30, no Auditório da TV Câmara, e para a reunião ordinária deliberativa prevista para quarta-feira, 26 de agosto, às 9h30, no Plenário 10 do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Maria do Rosário ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.