COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2009.

Às dez horas e quarenta minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente e com a presença dos senhores Deputados Antonio Palocci e Luiz Carlos Hauly, respectivamente, 1º e 2º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Geraldinho, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Silvio Costa, Vicentinho Alves e Virgílio Guimarães (Titulares); Bilac Pinto, Eduardo Cunha, João Bittar, João Magalhães, José Maia Filho, Julião Amin, Leonardo Quintão, Maurício Quintella Lessa, Osmar Júnior, Reginaldo Lopes, Tonha Magalhães, Vital do Rêgo Filho e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Eduardo Amorim, Félix Mendonça, João Pizzolatti, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures e Wilson Santiago. Justificaram ausência os Deputados Armando Monteiro e Ricardo Barros, em virtude de compromissos político-partidários; o Deputado Félix Mendonça, por motivo de saúde; e o Deputado Ricardo Berzoini, por estar exercendo função de Presidente do Partido dos Trabalhadores - PT. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 24ª Reunião Ordinária Deliberativa realizada em 12 de agosto, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Luiz Carreira, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata 24ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros as designações de relatoria efetuadas em 12 de agosto, cujas cópias foram entregues na presente reunião: ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 3.804/08; ao Deputado Arnaldo Madeira, o PL nº 688/99, o PL nº 2.672/07 e o PL nº 2.938/08; ao Deputado Carlos Melles, o PL nº 5.312/09; ao Deputado Félix Mendonça, o PL nº 5.594/09; ao Deputado Geraldinho, o PL nº 3.959/08; ao Deputado Gladson Cameli, o PL nº 3.275/08 e o PL nº 3.941/08; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 2.517/07, o PL nº 3.156/08 e o PL nº 3.224/08; ao Deputado Ilderlei Cordeiro, o PDC nº 1.674/09; ao Deputado João Dado, o PL nº 1.198/07, o PL nº 5.497/09, o PL nº 5.619/09; ao Deputado João Paulo Cunha, o PL nº 7.593/06; ao Deputado Leonardo Quintão, o PL nº 2.832/08; ao Deputado Magela, o PL nº 4.567/08; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 1.412/03; ao Deputado Marcelo Castro, o PL nº 955/07; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 2.012/07 e o PL nº 3.240/08; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 6.332/05 e o PL nº 5.426/09; ao Deputado Reginaldo Lopes, o PL nº 3.034/04; ao Deputado Ricardo Barros, o PL nº 2.401/07; ao Deputado Ricardo Berzoini, o PL nº 1.782/07; ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, o PL nº 4.090/08; ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 3.918/08 e o PDC nº 1.680/09. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou aos membros a retirada de pauta dos itens 03 e 24, respectivamente, Projetos de Lei nºs 5.245/09 e 113/03. A seguir, passou-se a apreciação da pauta. Nos termos regimentais, o Presidente, Deputado Vignatti, passou a direção dos trabalhos ao Deputado Antonio Palocci. 01) REQUERIMENTO Nº 198/09 - do Sr. Vignatti - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação e Cultura, o Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad; o Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro; o Presidente da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias, Sr. Gilberto Gonçalves Garcia; o Presidente do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (COMUNG), Sr. Ney José Lazzari; e o Presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE), Sr. Paulo Ivo Koehntopp, a fim de discutir a criação de um marco regulatório específico para as universidades comunitárias brasileiras. Discutiram a matéria os Deputados Virgílio Guimarães, Luiz Carlos Hauly e Silvio Costa. O Deputado Virgílio Guimarães sugeriu que também fosse convidado para participar da audiência um representante da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC/MG. O Deputado Silvio Costa, por sua vez, sugeriu que fossem convidados representantes da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN e da Financiadora de Estudos de Projetos - FINEP. A seguir, o Presidente questionou o autor do requerimento se este concordava com as possíveis alterações no requerimento, as quais foram acatadas. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. ALTERAÇÕES: para que sejam incluídos, como convidados, representantes da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC/MG, da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN e da Financiadora de Estudos de Projetos - FINEP. 02) REQUERIMENTO Nº 199/09 - do Sr. Vignatti - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação e Cultura o Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad; o Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Sr. Carlos Eduardo Sanches; a Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Sra. Maria Auxiliadora Seabra Rezende; o Presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Sr. Ronério Heiderscheidt; e o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Sr. Paulo Ziulkoski, a fim de debater os critérios de distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB. O autor do requerimento, Deputado Vignatti, solicitou a inclusão, como convidado, do Prefeito João Coser. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. ALTERAÇÃO: para que seja incluído, como convidado, o Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Prefeito João Coser. Nos termos regimentais, o Deputado Vignatti reassumiu a direção dos trabalhos. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: Projetos Autorizativos: 04) PROJETO DE LEI Nº 3.565/08 - do Senado Federal (PLS nº 189/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Araguaia - UFEVAR, com sede no Município de Araguatins, Estado do Tocantins". (Apensado: PL nº 423/07). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.666, de 1993 (Lei de Licitações e Contratos para a Administração Pública). RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 266/05 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Tucuruí e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Tucuruí". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 07) PROJETO DE LEI Nº 1.456-B/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal Autônoma dos Povos Indígenas". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 08) PROJETO DE LEI Nº 5.184-A/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Norte Goiano, no Estado de Goiás, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.380/05). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 09) PROJETO DE LEI Nº 5.426-A/05 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste do Paraná, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 6.033/05). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha - para que "seja retirado de pauta o item 6, por 5 sessões, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 6. O Deputado Pepe Vargas solicitou vista do item 5, que foi concedida pelo Presidente. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do item 9 para discussão em separado. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 04 e aprovado os pareceres dos itens 07 e 08, contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 20) PROJETO DE LEI Nº 2.970-B/04 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "cria o Programa Nacional 'Mutirões pelo Trabalho', e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.254-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui profissionais de assistência social nos Programas de Saúde da Família do Ministério da Saúde. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 22) PROJETO DE LEI Nº 6.184/05 - do Sr. Neuton Lima - que "concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos destinados ao transporte escolar, mediante alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, nas condições que estabelece". (Apensados: PL's nºs 6.215/05, 6.224/05, 6.521/06, 6.879/06, 6.880/06, 7.190/06, 7.355/06, 7.532/06, 419/07, 602/07, 646/07, 1.452/07, 1.958/07, 2.393/07, 4.387/08, 4.837/09 e 5.004/09). Explicação da Ementa: com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 23) PROJETO DE LEI Nº 1.417-B/99 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 25) PROJETO DE LEI Nº 1.043-A/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 27) PROJETO DE LEI Nº 3.496-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pequenas empresas, gerar empregos e diminuir a informalidade no trabalho". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 28) PROJETO DE LEI Nº 4.449-A/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 30) PROJETO DE LEI Nº 51-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 31) PROJETO DE LEI Nº 549-A/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (que dispõe sobre o "Código de Processo Penal") . RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 32) PROJETO DE LEI Nº 1.072-A/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 33) PROJETO DE LEI Nº 1.338/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "fixa limite para recolhimento na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 34) PROJETO DE LEI Nº 1.859-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". Explicação da Ementa: inclui como beneficiário da isenção do IPI para aquisição de veículos o aposentado por invalidez. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 36) PROJETO DE LEI Nº 2.097-A/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a pessoa jurídica que optar pelo sistema de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado a utilizar o crédito de importação para pagamento de outros impostos federais. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 37) PROJETO DE LEI Nº 2.891-A/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "cria o Programa Nacional de Fomento à Produção e Comercialização da Mandioca e seus Derivados - PROMANDIOCA - e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 40) PROJETO DE LEI Nº 4.458/08 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "concede remissão e anistia em relação aos tributos que menciona, devidos por sociedades civis de prestação de serviços profissionais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: anistia as sociedades civis de prestação de serviços profissionais que, amparadas por decisões judiciais - embasadas em jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça - deixaram de recolher os tributos referidos no art. 56 da Lei nº 9.430/96. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 21, por 5 sessões, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 21, por 5 sessões. REQUERIMENTOS - dos Srs. Pepe Vargas e Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 22, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirado de pauta o item 22. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 23, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 23. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 25, por 5 sessões, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 25 por 5 sessões. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 28, por 5 sessões, nos termos regimentais. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 28 por 5 sessões. REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 30. REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha - para que "seja retirado de pauta o item 31, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 31. REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - para que "seja retirado de pauta o item 34, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 34. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 36, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 36. REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carreira - para que "seja retirado de pauta o item 37, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 37. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 38, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 38. Foram retirados de pauta os itens 21, 22, 23, 25, 28, 30, 31, 34, 36, 37 e 38. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco do item 32 para discussão em separado. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 20, 27, 33 e 40. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 19) PROJETO DE LEI Nº 2.726/07 - do Senado Federal (PLS nº 574/07) - que "introduz § 3º ao art. 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece novas regras em caso de modificação da apólice de seguro de pessoa que implique ônus ou dever do segurado. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.049-A/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que 'dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço' e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: equipara o detentor de financiamento imobiliário de entidades fechadas de previdência complementar ao mutuário do SFH, para movimentação da conta vinculada do FGTS. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 29) PROJETO DE LEI Nº 7.254-A/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: eleva para 30% (trinta por cento) a aplicação em crédito rural incidente sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 35) PROJETO DE LEI Nº 1.955-A/07 - da Sra. Solange Almeida - que "acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de pensão alimentícia". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 39) PROJETO DE LEI Nº 4.073/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre a proibição de utilização de cartão de crédito para fins de doações de qualquer espécie". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 26 nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 26. REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha - para que "seja retirado de pauta o item 35 nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 35. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada do bloco do item 29 para discussão em separado. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 19 e 39. Bloco IV: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 10) PROJETO DE LEI Nº 3.946-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 651/08) - que "cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 11) PROJETO DE LEI Nº 3.955-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 661/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.643-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 444/08) - que "cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.956-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 662/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.949-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 654/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.944-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 649/08) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.950-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 656/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.454-A/08 - do Superior Tribunal Militar (Of. nº 305/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. O Deputado Arnaldo Madeira solicitou a retirada de todos os itens do bloco para discussão em separado. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 09) PROJETO DE LEI Nº 5.426-A/05 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste do Paraná, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 6.033/05). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 6.033/05, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - que "requer o adiamento, por 10 sessões, da discussão do PL nº 5.426/05, item 9 da pauta". Em votação, aprovado o requerimento, contra o voto do relator, Deputado Pedro Eugênio. Adiado a discussão por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos, contra o voto do relator, Deputado Pedro Eugênio. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.946-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 651/08) - que "cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 10. Encaminhou, contrariamente, a retirada da matéria o Deputado Pepe Vargas e, favoravelmente. o Deputado Silvio Costa. Em votação, rejeitado o requerimento, contra os votos dos Deputados Silvio Costa, Guilherme Campos, Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer e Geraldinho. Passou-se a apreciação da matéria. Discutiram os Deputados Luiz Carreira, Silvio Costa, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Geraldinho, Leonardo Quintão, Guilherme Campos (que concedeu aparte aos Deputados José Maia Filho, Arnaldo Madeira e Silvio Costa), Virgílio Guimarães, Osmar Júnior, Pedro Eugênio (que concedeu aparte aos Deputados Pepe Vargas, Silvio Costa e André Vargas), Júlio Semeghini, João Dado, Luiz Carlos Hauly e Manoel Junior, relator da matéria. A seguir, o Presidente, Deputado Vignatti, anunciou que estava encerrada a discussão, passando a votação da matéria. Em votação, o parecer do relator foi aprovado, contra os votos dos Deputados Alfredo Kaefer, Guilherme Campos, Júlio Semeghini, Luiz Carlos Hauly e Silvio Costa. Em seguida, o Deputado Silvio Costa, como Vice-Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN e PRB, e Eduardo Cunha, como Vice-Líder do PMDB, solicitaram verificação de votação. Procedida a chamada nominal, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 13 votos favoráveis e 2 votos contrário ao parecer do relator. Votaram, favoravelmente, ao parecer do relator ao Projeto de Lei nº 3.946/08 os senhores membros titulares: André Vargas, Antonio Palocci, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Vignatti, Virgílio Guimarães, João Dado, Manoel Junior e Geraldinho e os senhores membros suplentes: Eduardo Cunha, João Magalhães, Leonardo Quintão e Zonta. Votaram, contrariamente, ao parecer do relator ao Projeto de Lei nº 3.946/08 os senhores membros titulares: Luiz Carlos Hauly e Silvio Costa. Não tendo sido alcançado quorum para votação, a reunião foi encerrada. 11) PROJETO DE LEI Nº 3.955-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 661/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.643-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 444/08) - que "cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.956-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 662/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.949-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 654/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.949-A/08 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.944-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 649/08) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 3.950-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 656/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.454-A/08 - do Superior Tribunal Militar (Of. nº 305/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.165-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 156/06) - que "concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 29) PROJETO DE LEI Nº 7.254-A/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: eleva para 30% (trinta por cento) a aplicação em crédito rural incidente sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CAPADR. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 32) PROJETO DE LEI Nº 1.072-A/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 38) PROJETO DE LEI Nº 2.994/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre a transferência de crédito tributário consignado em decisão administrativa ou judicial". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a transferência de crédito tributário a terceiros. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude da falta de quorum, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e um minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 25 de agosto, terça-feira, às 14h30, audiência pública destinada a tratar do Endividamento Previdenciário dos Municípios; no dia 26 de agosto, quarta-feira, às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação, reunião mensal com o Secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Dantas Cartaxo, e técnicos, destinada a discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da união, referente aos meses de junho e julho de 2009; e às 10 horas, Reunião Ordinária Deliberativa, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x -