Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Roberto Britto - Presidente; Eliene Lima e Dr. Talmir - Vice-Presidentes; Eduardo Amorim, Emilia Fernandes, Francisco Praciano, Iran Barbosa, Janete Rocha Pietá, José Carlos Vieira, Luiza Erundina, Pedro Wilson e Sebastião Bala Rocha - Titulares; Fátima Bezerra, João Dado, Lincoln Portela e Nazareno Fonteles - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Jurandil Juarez, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Setim e Vadão Gomes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 20ª e da 21ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 5 e 12 de agosto de 2009. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura por solicitação do Deputado Nazareno Fonteles. Em votação, as atas foram aprovadas por unanimidade ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: O Deputado Dr. Talmir apresentou, nos termos do Artigo 52, § 5º do Regimento Interno, requerimento para inclusão do Requerimento nº 91/09 na Ordem do Dia da presente reunião. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado Roberto Brito apresentou, nos termos do Artigo 52, § 5º do Regimento Interno, requerimento para inclusão da Sugestão 138/2009 na Ordem do Dia da presente reunião. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 90/09 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "solicita a realização de reunião de audiência pública das comissões de Legislação Participativa e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para debater sobre o sistema Produção Agroecológica Integrada e Sustentável (PAIS), alternativa que pequenas comunidades estão encontrando para produzir alimentos e garantir a segurança alimentar e nutricional de suas famílias". O Deputado Nazareno Fonteles procedeu à leitura do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 91/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "requer o convite de pessoas para compor a Mesa de Debates da Audiência Pública que discutirá a regulamentação dos técnicos esteticistas e tecnólogos em estética". O Deputado Dr. Talmir procedeu à leitura do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. C - Sugestões: 3 - SUGESTÃO Nº 127/09 - do Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã-I - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discussão do tema: 'Operação Vintém e o atentado contra o Deputado Semy Ferraz'". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação. O Deputado Pedro Wilson procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - SUGESTÃO Nº 138/09 - do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - que "sugere Projeto de Lei para incluir a obrigação das farmácias recepcionarem material contaminado de uso individual". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação, com envio de indicação ao poder executivo. O Deputado Roberto Britto procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer. Encaminhou a matéria o Senhor Sami El Jundi, diretor do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Talmir e Nazareno Fonteles. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 4 - SUGESTÃO Nº 150/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para alterar o art. 242 e acrescentar o art. 242-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro, de 1940, Código Penal". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Lincoln Portela procedeu à leitura e ao encaminhamento do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 5 - SUGESTÃO Nº 154/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir a inserção do deficiente no mercado de trabalho". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela aprovação. O Deputado Dr. Talmir procedeu à leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Wilson e Nazareno Fonteles. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - SUGESTÃO Nº 156/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: 'compensação de dívida tributária e precatório judicial'". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 7 - SUGESTÃO Nº 157/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir a implantação da função de Agente Comunitário de Justiça, com funções mediadoras e conciliadoras". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM. PARECER: pela aprovação. O Deputado Nazareno Fonteles foi designado Relator em substituição ao Deputado Luiz Carlos Setim. O Relator Substituto, Deputado Nazareno Fonteles, acatou o parecer do Relator anterior, sugerindo a inclusão da Defensoria Pública da União e da Associação Nacional dos Defensores Públicos da União na relação de entidades convidadas a compor a Mesa de Debates da audiência pública. Em votação, o parecer do Relator Substituto foi aprovado por unanimidade. 8 - SUGESTÃO Nº 161/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir as normas de trânsito e direitos dos motoristas". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela aprovação. O Deputado Dr. Talmir procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 9 - SUGESTÃO Nº 169/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para incluir os arts. 150-A e 197-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Lincoln Portela procedeu à leitura do parecer e não havendo quem discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às 15 horas e 54 minutos, antes convocando os senhores Membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública para debater a Situação Carcerária no Brasil, a realizar-se quinta-feira, dia 20 de agosto, às 9 horas, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Roberto Britto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o arquivo documental. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.