Às quinze horas e vinte minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 285-A, de 2008, do Sr. Paulo Teixeira, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social", no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Renato Amary - Presidente; Luiz Carlos Busato e Luiza Erundina - Vice-Presidentes; Zezéu Ribeiro - Relator; Alfredo Kaefer, Arnaldo Jardim, Dr. Nechar, Marcelo Castro e Paulo Teixeira - Titulares; Colbert Martins, Fernando Chucre, Janete Rocha Pietá, Jorginho Maluly e Valtenir Pereira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Vargas, Brizola Neto, Chico Alencar, Deley, Félix Mendonça, João Leão, Júlio Cesar e Waldemir Moka. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Renato Amary declarou abertos os trabalhos. ATA: Em apreciação, a leitura da Ata da 1ª Reunião Ordinária ,realizada no último dia doze de agosto foi dispensada a pedido do Deputado Luiz Carlos Busato. Em discussão não houve quem quisesse discuti-la, em votação a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE : Com a palavra o Sr. Presidente informou que a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira havia designado o Dr. Osvaldo Maldonado Sanches, e a Consultoria Legislativa havia designado o Dr. Tomaz Vicente de Oliveira Freitas e a Dra. Sueli Mara Vaz Guimarães de Araújo, para acompanharem os trabalhos da Comissão Especial bem como assessorar o senhor Relator na elaboração de seu parecer. ORDEM DO DIA: Dando início a ordem do dia o Senhor Presidente Deputado Renato Amary  comunicou que havia sobre a mesa um requerimento extra-pauta,  solicitando a inclusão na ordem do dia do Requerimento nº 03/09, de autoria da Deputada Luíza Erundina que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação da habitação de interesse social, bem como os recursos destinados ao setor pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios",   cumpridas as formalidades regimentais o Requerimento foi  incluído para apreciação na mesma reunião. Em seguida o Deputado Renato Amary, Presidente, anunciou também o Requerimento nº 01/09 - de autoria do Deputado Paulo Teixeira que "solicita a realização de audiência pública para receber os representantes da Campanha Nacional de Moradia Digna - Uma prioridade nacional", e o  Requerimento nº 02/09 - de autoria do Deputado Zezéu Ribeiro  que "requer a realização de Seminários Regionais nas cidades que especifica para discussão do conteúdo da PEC nº 285/2008, com representantes da sociedade civil e dos poderes públicos" . Dando prosseguimento o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Deputado Zezéu Ribeiro, Relator da matéria. Com a palavra o Sr. Relator informou que apresentaria  seu plano de trabalho baseado nos requerimentos apresentados. Retomando a condução dos trabalhos, o  Sr. Deputado Renato Amary  concedeu a palavra aos seguintes Deputados:    Paulo Teixeira, Luiz Carlos Busato, Luíza Erundina, Fernando Chucre, Valtenir Pereira e Jorginho Maluly. Ato continuo o Sr. Presidente devolveu a palavra ao Deputado Zezéu Ribeiro, Relator. Com a palavra o Sr. Relator  apresentou seu plano de trabalho incorporando a sugestão  feita pela Deputada Luíza Erundina, no sentido de seu ouvir em audiência pública representantes do governo federal juntamente com representantes da sociedade civil organizada e do setor empresarial.  Com a palavra o Sr. Presidente colocou em votação o roteiro apresentado pelo RelatorDeputado Zezéu Ribeiro. Em votação o roteiro foi aprovado. Em seguida o Sr. Presidente anunciou a votação dos Requerimentos. Não havendo quem quisesse encaminhar o Sr. Presidente passou de imediato à  votação.   Em votação o Requerimento nº 01/09, do Deputado Paulo Teixeira, foi aprovado por unanimidade. Em votação o requerimento nº 02/09, do Deputado Zezéu Ribeiro , foi aprovado por unanimidade.  E em votação o Requerimento nº 03/09, da Deputada Luíza Erundina foi aprovado, com o aditamento sugerido pelo Deputado Fernando Chucre, no sentido de se ouvir também em audiência pública o Prof. João da Rocha Lima - da USP.    Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente encerrou a reunião às quinze horas e cinquenta e seis  minutos, antes porém convocou uma próxima para o dia oito de setembro, para a realização de audiência pública. A presente reunião foi gravada e suas notas taquigrafadas, após decodificadas farão parte integrante desta Ata, e para constar, eu,_______________ Ana Lúcia Ribeiro Marques, Secretária, lavrei a presente Ata que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente Deputado Renato Amary ____________________ e encaminhada à publicação.