Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Gomes - Presidente; Professora Raquel Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Chamariz, Bilac Pinto, Bispo Gê Tenuta, Charles Lucena, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, José Rocha, Lindomar Garçon, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Pimenta, Paulo Roberto Pereira, Paulo Teixeira, Ratinho Junior, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Solange Amaral, Uldurico Pinto, Vic Pires Franco e Wladimir Costa - Titulares; Angela Amin, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Celso Russomanno, Colbert Martins, Duarte Nogueira, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Jô Moraes, Jorginho Maluly, Julio Semeghini, Márcio Marinho, Nelson Meurer, Raul Jungmann, Roberto Rocha e Rômulo Gouveia - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Beto Mansur, Jader Barbalho e Zequinha Marinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 22ª reunião, realizada no dia 12 de agosto de 2009. O Deputado Nelson Proença solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, ofício encaminhando resposta ao Requerimento de Informação nº 4.026, de 2009, da CCTCI, que solicitou ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, informações sobre o custeio das obrigações previstas na Lei nº 11.934, de 2009, "que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, determinando ao Estado, mediante ação dos órgãos reguladores competentes, o monitoramento e a fiscalização de emissões da infraestrutura de radiocomunicação e de sistemas de energia elétrica"; 2) recebeu da comissão organizadora do Futurecom convite para participar da cerimônia de abertura do Futurecom 2009 e do painel "Redes de governo e a melhoria dos serviços públicos aos cidadãos com qualidade e eficiência, nos dias 13 e 15 de outubro, no Trasamérica Expo Center, em São Paulo; 3) recebeu da secretaria-executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia convite para participar da cerimônia de lançamento do Edital PROANTAR, que aconteceu dia 18 de agosto, no auditório do ministério; 4) recebeu da Escola de Administração Fazendária ofício solicitando apoio na divulgação do concurso de monografias em finanças públicas XIV Prêmio Tesouro Nacional – 2009: homenagem a Euclides da Cunha, com inscrições abertas até o dia 5 de outubro deste ano; 5) recebeu da Deputada Professora Raquel Teixeira ofício solicitando a inclusão do nome do Sr. Daniel Pimentel Slavieiro, Presidente da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), entre os convidados da audiência pública que discutirá a dispensa de graduação para o exercício da profissão de jornalista. Consultado o plenário, a inclusão do convidado foi aprovada por unanimidade; 6) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cujas relações foram encaminhadas por meio eletrônico aos membros da comissão e divulgadas na página da comissão: 12 de agosto - Deputado Bilac Pinto, PROJETO DE LEI Nº 5.470/09; Deputado Francisco Rossi, PROJETO DE LEI Nº 5.397/09; Deputado Glauber Braga, PROJETO DE LEI Nº 5.555/09; Deputado José Rocha, PROJETO DE LEI Nº 3.404/08; Deputado Julio Semeghini, PROJETO DE LEI Nº 5.519/09; Deputada Luiza Erundina, PL 3.575/2000; Deputado Rômulo Gouveia, PROJETO DE LEI Nº 5.516/09. ORDEM DO DIA: Matéria Sobre a Mesa: O Presidente colocou em votação o requerimento de inclusão, extrapauta, do requerimento nº 198 de 2009, do Deputado Rômulo Gouveia. Em votação, o Plenário APROVOU por unanimidade. 1 - REQUERIMENTO Nº 198/09 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "solicita sejam convidados os representantes das Operadoras de Telefonia Celular Claro, Vivo. TIM, OI e AMAZÔNIA CELULAR, com atuação no Norte-Nordeste do país, a comparecerem a esta Comissão, em audiência pública, para exporem sobre os planos de expansão e universalização e melhoria na prestação do serviço SMP - Serviço Móvel Pessoal, já que existem extensas áreas sem cobertura nessas regiões do país". APROVADO, COM A EXTENSÃO DO CONVITE À ANATEL (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES). 2 - REQUERIMENTO Nº 196/09 - dos Srs. Professora Raquel Teixeira e Neilton Mulim - que "requer seja realizado por esta Comissão, em conjunto com o Conselho de Altos Estudos da Câmara dos Deputados, Seminário Internacional de Tecnologia Aeroespacial". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 197/09 - do Sr. Miro Teixeira - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito da Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008, que "Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC"". APROVADO. OS DEPUTADOS NELSON PROENÇA E GUSTAVO FRUET SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 766/2005) - que "aprova o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) com Emendas feitas pela Conferência Plenipotenciária (Quioto, 1994) e pela Conferência Plenipotenciária (Mineápolis, 1998), aprovados em Marraqueche, em 18 de outubro de 2002, juntamente com as reservas feitas pelo Brasil". RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.722/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 68/2007) - que "dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO GLAUBER BRAGA. 6 - TVR Nº 1.067/08 - do Poder Executivo - (MSC 952/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 805, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultural de Ivaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Ivaí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ULDURICO PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 1.141/08 - do Poder Executivo - (MSC 956/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 776, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Apoio Social do Município de Barra do Chapéu executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Chapéu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ULDURICO PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 1.182/09 - do Poder Executivo - (MSC 101/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 383, de 13 de junho de 2008 que outorga autorização à Associação Conquista de Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carauari, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado ULDURICO PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 1.227/09 - do Poder Executivo - (MSC 105/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.834, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 627, de 9 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ULDURICO PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 1.240/09 - do Poder Executivo - (MSC 105/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 216, de 17 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros - ACCCFE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ferreiros, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ULDURICO PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 1.283/09 - do Poder Executivo - (MSC 406/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 624, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Beneficente e Comunitária de Bebedouro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bebedouro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 1.284/09 - do Poder Executivo - (MSC 406/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 625, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Comunicação do Município de Itupiranga - Sociedade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itupiranga, Estado do Pará". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 1.291/09 - do Poder Executivo - (MSC 406/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 648, de 24 de setembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária da Rádio Cidade FM dos Amigos de Alto Paraíso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 1.310/09 - do Poder Executivo - (MSC 408/2009) - que "submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Associação Cultural Rádio Comunitária FM Ivorense, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Inteira Ação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 1.315/09 - do Poder Executivo - (MSC 410/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 526, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Fundação Saraiva Leão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Brejo do Cruz, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO PEREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 1.337/09 - do Poder Executivo - (MSC 409/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 458, de 28 de julho de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Radiodifusão de Novorizonte- ACORZONTE executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novorizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 1.345/09 - do Poder Executivo - (MSC 409/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 513, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Comunicação Voz Amiga executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 1.348/09 - do Poder Executivo - (MSC 409/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 518, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação de Radiodifusão de Luís Domingues executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Luís Domingues, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JOSÉ PAULO TÓFFANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 1.350/09 - do Poder Executivo - (MSC 409/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 521, de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização a Associação Comunirária de Difusão Cultural de Perolândia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Perolândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 1.351/09 - do Poder Executivo - (MSC 411/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à Televisão Atalaia Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado CHARLES LUCENA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 1.352/09 - do Poder Executivo - (MSC 411/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à TV Gazeta Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 1.358/09 - do Poder Executivo - (MSC 415/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2009, que outorga concessão à Sistema Maior de Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Crato, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 1.360/09 - do Poder Executivo - (MSC 418/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 232, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Rádio e TV Portovisão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 1.361/09 - do Poder Executivo - (MSC 419/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 310, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Rádio Cruzeiro FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 1.365/09 - do Poder Executivo - (MSC 420/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 448, de 17 de julho de 2008, que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cajati , Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 1.367/09 - do Poder Executivo - (MSC 420/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 452, de 17 de julho de 2008, que outorga permissão à Edcomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cananéia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ELIENE LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 1.375/09 - do Poder Executivo - (MSC 407/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 485, de 12 de agosto de 2008, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Santo Antônio de Leverger. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antônio de Leverger, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado FLÁVIO BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 1.377/09 - do Poder Executivo - (MSC 407/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 535, de 29 de agosto de 2008, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Viamonense do Bairro COHAB. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 1.380/09 - do Poder Executivo - (MSC 407/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 776, de 20 de novembro de 2008, que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itumbiara, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS CHAMARIZ. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 1.382/09 - do Poder Executivo - (MSC 407/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 874, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária São Tiago executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bituruna, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OLAVO CALHEIROS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 7.415/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados". (Apensados: PL 1897/2003, PL 2352/2003, PL 3388/2004, PL 4182/2004 e PL 4441/2004) RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição deste, e dos PLs nºs 1897/2003, 2352/2003, 3388/2004, 4182/2004 e 4441/2004, apensados, e da Emenda nº 1/2005 da CCTCI. Vista ao Deputado Bilac Pinto, em 17/12/2008. Discutiu a matéria o Deputado Julio Semeghini. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.016/07 - do Sr. Ribamar Alves - que "obriga o Serviço de Telefonia Celular nos municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes" (Apensado: PL 2678/2007) RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2678/2007, apensado. VISTA AO DEPUTADO JOSÉ ROCHA. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.337/08 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, autorizando a emissora detentora de outorga para prestação do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens a operar em caráter provisório até a apreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional". (Apensado: PL 4810/2009) RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4810/2009, apensado, e da Emenda nº 01/09 apresentada ao Substitutivo, na forma do novo Substitutivo. Vista à Deputada Luiza Erundina, em 05/08/2009. A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado em 18/08/2009. Discutiram a matéria os Deputados Luiza Erundina, Nelson Proença, Miro Teixeira, Julio Semeghini e Glauber Braga, além do relator que apresentou novo parecer pela rejeição do projeto. PARECER DO RELATOR, DEP. BISPO GÊ TENUTA (DEM-SP), PELA REJEIÇÃO DESTE, E DO PL 4810/2009, APENSADO; APRESENTADO DURANTE A DISCUSSÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.695/09 - do Sr. Vitor Penido - que "declara o Marquês de Sapucahy "Patrono da Filatelia Brasileira" e cria a "Comenda Filatélica Marquês de Sapucahy"". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. Falou o Deputado Emanuel Fernandes. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 5.181/09 - do Sr. Joaquim Beltrão - que "obriga a especificação de data de postagem e de entrega das correspondências". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. Encerrada a Ordem do Dia o Presidente informou que a comissão, em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, fará uma visita à Anatel para avaliar a prestação de serviços de banda larga da Telefônica no Estado de São Paulo. Falaram sobre o assunto os Deputados Julio Semeghini, autor do requerimento que solicitou a audiência pública sobre o tema na CCTCI, e Nelson Proença. Em seguida, o Presidente passou a palavra as Deputadas Cida Diogo e Luiza Erundina que relataram as dificuldades que a comissão organizadora da Conferência Nacional de Comunicação tem enfrentado para viabilizar a realização do evento. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente lembrou a todos os eventos da próxima semana: dia 25 de agosto, às 14h30, audiência pública "A instituição de parcerias público-privadas pelas fundações de universidades públicas para a viabilização tecnológica e operacional de sistemas de ensino a distância", fruto do requerimento nº 194/2009, do Deputado Eduardo Gomes; dia 27 de agosto,, às 9h30, audiência pública em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura para debater a dispensa de graduação para o exercício da profissão de jornalista, fruto do requerimentos nºs 191/2009 (CCTCI) e 247/2009 (CEC), da Deputada Professora Raquel Teixeira e outros. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e oito minutos. Para constar, eu, .........................................., Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Eduardo Gomes ............................................, Presidente.