Às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos do dia dezoito de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mauro Benevides - Presidente; Antonio Bulhões - Vice-Presidente; Júlio Delgado - Relator; Eduardo Valverde, Humberto Souto, Roberto Magalhães, Sebastião Bala Rocha, Vicentinho Alves e Vital do Rêgo Filho - Titulares; Antonio Carlos Biscaia, Átila Lins e Joaquim Beltrão - Suplentes. Compareceu também o Deputado José Carlos Araújo, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados André Vargas, Augusto Farias, Benedito de Lira, Dr. Rosinha, Efraim Filho e Roberto Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sétima reunião, realizada no dia vinte e três de junho de dois mil e nove, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Vital do Rêgo Filho. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Plenário que havia sido deferido requerimento de sua autoria para apensação da PEC 146/07, do Sr. Jackson Barreto, à PEC 28/07. Também informou que transcorrera a trigésima quinta sessão do prazo de quarenta sessões da Comissão para apreciar a matéria, e que requerimento para prorrogação desse prazo por mais vinte sessões já havia sido apresentado e deferido. Ato contínuo, passou-se à  ORDEM DO DIA:  Discussão e votação da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho e outros - que "acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas". (Apensada: PEC 146/07.) Pela ordem, pediram a palavra os Deputados Vital do Rêgo Filho, Humberto Souto, Atíla Lins e Vicentinho Alves, que, na oportunidade, solicitaram vista. O Presidente, então, dando como lido o parecer do relator por ter sido distribuído em cópias, atendeu à solicitação, concedendo VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ÁTILA LINS, HUMBERTO SOUTO, VICENTINHO ALVES E VITAL DO RÊGO FILHO. O Deputado Átila Lins pediu a palavra para encaminhar ao relator, por meio da presidência da Comissão, sugestão de alteração do substitutivo apresentado. O Deputado Vital do Rêgo Filho usou da palavra para registrar e agradecer a prestigiosa presença do Deputado José Carlos Araújo, presidente do Conselho de Ética, e para sugerir que todos os convidados que participaram das audiências públicas realizadas na Comissão fossem comunicados sobre a iminente discussão e votação do parecer do relator, prevista para a próxima reunião, no que aquiesceu o Presidente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para o dia vinte e cinco do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, para discussão e votação do parecer do relator, e encerrou os trabalhos às quinze horas e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Cláudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mauro Benevides ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx