Às dez horas e quarenta minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sabino Castelo Branco - Presidente. Compareceram os Deputados Manuela d'Ávila - Vice-Presidente; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Hermes Parcianello, Jovair Arantes, Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira, Vicentinho e Wilson Braga - titulares; e Armando Abílio, Carlos Alberto Leréia, Carlos Santana, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Efraim Filho, Emilia Fernandes, Gladson Cameli, Ilderlei Cordeiro, Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Marcio Junqueira, Lobbe Neto, Maria Helena e Vanessa Grazziotin - suplentes. Compareceram também os Deputados Arlindo Chinaglia, Darcísio Perondi, Dr. Nechar, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Jofran Frejat, Lobbe Neto e Ronaldo Caiado. O Deputado Eudes Xavier apresentou justificativa de falta a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 23ª reunião. Dispensada de leitura, a ata foi aprovada sem observações. Feito isso, o Sr. Presidente anunciou o tempo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 264/09 - do Sr. Fernando Nascimento - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para tratar da proposta do novo modelo de concessão da infraestrutura aeroportuária da Infraero". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.657/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 83/09) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, celebrado em Roma, em 11 de novembro de 2008". Relatora: Deputada Vanessa Grazziotin. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Roberto Santiago). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 3) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03 - do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Márcio Junqueira e Luiz Carlos Busato apresentaram requerimentos de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento do Dep. Luiz Carlos Busato foi aprovado. O Deputado Roberto Santiago requereu verificação de votação. Procedida a votação nominal do requerimento, votaram sim os Deputados Edgar Moury, Fernando Nascimento, Laerte Bessa, Luiz Carlos Busato, Paulo Rocha, Pedro Henry, Sabino Castelo Branco, Andréia Zito, Mauro Nazif, Carlos Santana, Gladson Cameli, Efraim Filho, Márcio Junqueira e Edinho Bez, e votou não o Deputado Roberto Santiago. O item foi retirado da pauta. 4) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 473/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Roberto Santiago). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. O Deputado Paulo Rocha, com base no art. 52, § 5º, do Regimento Interno, apresentou requerimento para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5.544/09. Procedida a votação nominal, votaram a favor os Deputados Edgar Moury, Fernando Nascimento, Laerte Bessa, Luiz Carlos Busato, Paulo Rocha, Pedro Henry, Sabino Castelo Branco, Vicentinho, Andréia Zito, Manuela d’Ávila, Mauro Nazif, Roberto Santiago, Carlos Santana, Emília Fernandes, Carlos Alberto Leréia, Efraim Filho, Márcio Junqueira, Edinho Bez e Vanessa Grazziotin. O requerimento foi aprovado. Não houve voto contrário. 5) - PROJETO DE LEI Nº 5.544/09 – do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) - PROJETO DE LEI Nº 7.703/06 - do Senado Federal (PLS 268/02) - que "dispõe sobre o exercício da medicina". Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer: pela aprovação deste e das emendas 5, 34 e 54, com substitutivo; pela rejeição das emendas de nºs 1 a 4, 6 a 33, 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas ao projeto; e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 14, apresentadas ao Substitutivo. A Deputada Gorete Pereira, que pedira vista em conjunto com os Deputados Mauro Nazif, Nelson Marquezelli, Manuela d’Ávila e Roberto Santiago, e a Deputada Vanessa Grazziotin apresentaram votos em separado. A Deputada Manuela d’Ávila apresentou declaração de voto. O Deputado Gladson Cameli apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Pedro Henry, com base no art. 185 do Regimento Interno, apresentou requerimento para verificação de votação. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. O Sr. Presidente procedeu a verificação de votação. Votaram contra o requerimento os Deputados Edgar Moury, Fernando Nascimento, Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Pedro Henry, Sabino Castelo Branco, Vicentinho, Gorete Pereira, Jovair Arantes, Manuela d’Ávila, Mauro Nazif, Roberto Santiago, Carlos Santana, Emília Fernandes, Carlos Alberto Leréia, Efraim Filho, Márcio Junqueira, Edinho Bez e Vanessa Grazziotin. Nenhum deputado votou a favor do requerimento. O requerimento do Deputado Gladson Cameli foi rejeitado. O Sr. Presidente passou à discussão da matéria e concedeu a palavra os Deputados Vanessa Grazziotin, Gorete Pereira, Ronaldo Caiado, Efraim Filho, Pedro Henry, Manuela d’Ávila, Carlos Alberto Leréia, Arlindo Chinaglia, Mauro Nazif, Jovair Arantes, Vicentinho, Lobbe Neto, Mauro Nazif, Márcio Junqueira, Darcísio Perondi e Dr. Nechar. O Deputado Jovair Arantes apresentou requerimento para encerramento da discussão. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. O Sr. Presidente colocou em votação o parecer reformulado do relator, que foi aprovado unanimemente, ressalvados os destaques. O Sr. Presidente passou à apreciação dos destaques: Destaque de bancada nº 1, do PSDB, para votação em separado do inciso III do § 4º do art. 4º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.703/06. Colocado em votação, o destaque foi rejeitado. O Deputado Lobbe Neto requereu verificação de votação. O Sr. Presidente procedeu a votação nominal. Votaram contra o destaque os Deputados Edgar Moury, Luiz Carlos Busato, Pedro Henry, Sabino Castelo Branco, Vicentinho, Gorete Pereira, Jovair Arantes, Manuela d’Ávila, Mauro Nazif, Efraim Filho, Márcio Junqueira, Edinho Bez e Vanessa Grazziotin, e a favor do destaque votou o Deputado Lobbe Neto. O Destaque foi rejeitado. O Deputado Jovair Arantes sugeriu ao Sr. Presidente que procedesse a votação nominal para os destaques seguintes. A sugestão foi acatada. Destaque de bancada nº 2, do PSDB, para votação em separado do inciso VIII do "caput" do art. 4º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.703/06. Procedida a votação nominal, votaram contra o destaque os Edgar Moury, Luiz Carlos Busato, Pedro Henry, Sabino Castelo Branco, Vicentinho, Jovair Arantes, Manuela d’Ávila, Mauro Nazif, Efraim Filho, José Carlos Aleluia, Márcio Junqueira, Edinho Bez e Vanessa Grazziotin, e a favor do destaque votou o Deputado Lobbe Neto. O Destaque foi rejeitado. Destaque de bancada nº 3, do PSDB, para votação em separado do inciso I do art. 5º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.703/06. Procedida a votação nominal, votaram contra o destaque os Deputados Edgar Moury, Luiz Carlos Busato, Pedro Henry, Sabino Castelo Branco, Vicentinho, Jovair Arantes, Manuela d’Ávila, Mauro Nazif, Efraim Filho, José Carlos Aleluia, Márcio Junqueira, Edinho Bez e Vanessa Grazziotin, e a favor do destaque o Deputado Lobbe Neto. O Destaque foi rejeitado. 7) - PROJETO DE LEI Nº 3.851/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui o parágrafo 3º no art. 1º e o parágrafo 2º no art. 18 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. O Deputado Roberto Santiago apresentou requerimento para retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Os demais itens da pauta não foram apreciados. Durante a reunião a direção dos trabalhos foi assumida pela Deputada Manuela d’Ávila. O Sr. Presidente, às doze horas e quarenta minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.