COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas e doze minutos do dia dezoito de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Vital do Rêgo Filho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Melles, Carlos Willian, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Hugo Leal, Jaime Martins, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Luiz Couto, Major Fábio, Marcos Medrado, Moreira Mendes, Pastor Pedro Ribeiro, Renato Amary, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago e Sergio Petecão - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Gerson Peres, Indio da Costa, Jefferson Campos, José Mentor, Magela, Márcio França, Mendonça Prado, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Vicente Arruda, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Deputado José Genoino, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima quinta reunião ordinária realizada em doze de agosto. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Petição do Supremo Concílio do ITEJ – Casa da Bênção, encaminhado abaixo assinado contra a votação em regime de urgência da Mensagem 134, de 2009, "que submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo Entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil"; 2 – Comunicação da Deputada Sandra Rosado, que justifica ausência nas reuniões realizadas entre os dias onze e treze do corrente, em razão de compromissos políticos no Estado do Rio Grande do Norte; 3 – Ofício do Senhor Líder do PT, Deputado Cândido Vacarezza, indicando o Deputado Marçal Filho como membro titular da Comissão. ORDEM DO DIA: Os Deputados Regis de Oliveira, Antônio Carlos Biscaia, Flávio Dino, Sérgio Barradas Carneiro, Pastor Manoel Ferreira, Jorginho Maluly, Carlos Willian, Luiz Couto, Roberto Magalhães e Vieira da Cunha requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cento e seis, sessenta e nove, cinquenta e dois, cento e onze, setenta e dois, cento e um, oitenta e um, sessenta e oito, quarenta e três e cento e vinte e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.553/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1239/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Vale Azul FM de Itaquiraí - MS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.555/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1243/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Fátima Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.561/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1260/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.563/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1266/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Eliza Olinda (ACCEO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Amaro das Brotas, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.566/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1262/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.580/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1106/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Pró-Desenvolvimento de Roca Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.595/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1098/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bela Vista de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carvalhos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.603/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1232/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio-Cultural Mar Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estância, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.609/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1264/2009) - que "aprova o ato que autoriza a RCI - Rádio Comunitária de Iaciara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iaciara, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.626/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1173/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rosanense de Comunicação Social - ARCOS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rosana, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 36/07 - do Sr. Edinho Bez - que "confere ao Município de Imbituba (SC), o título de Capital Nacional da Baleia Franca". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.310/07 - do Sr. Carlos Sampaio - que "institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.979/08 - da Sra. Luciana Costa - que "institui o "Dia do DeMolay"". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.957/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.097/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 858/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Artística e Cultural de Novo Oriente de Minas - APACNOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Oriente de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.481/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 361/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à L.M. Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Lúcia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.511/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1132/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Osvaldo Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.543/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1216/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rural de Araras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.625/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1191/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Ouro Branco-AL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.644/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 202/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Educadores de Paulo Jacinto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Jacinto, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.652/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 862/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Brasília, em 14 de fevereiro de 2007". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.657/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 83/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, celebrado em Roma, em 11 de novembro de 2008". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.661/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 973/2008) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate à Malária/Paludismo, celebrado em São Tomé, em 25 de julho de 2004, durante a V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.756/07 - do Sr. Paulo Henrique Lustosa - que "altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.760/09 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Roberto Magalhães, que encaminhou favoravelmente. Encaminhou contrariamente o Deputado Antônio Carlos Biscaia. Orientaram as bancadas os Deputados Paulo Maluf, pelo PP; Pastor Manoel Ferreira, pelo PTB; e Flávio Dino, pelo PcdoB. O autor retirou o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba, Carlos Willian, Jorginho Maluly, Antônio Carlos Biscaia, Vieira da Cunha, Regis de Oliveira (aparte: Marcelo Ortiz), José Genoino e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcelo Itagiba. O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado. Durante a discussão, o Deputado Bonifácio de Andrada assumiu a Presidência. 26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 287/06 - da Sra. Alice Portugal e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Jorginho Maluly, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Colbert Martins encaminhou contrariamente. Durante o encaminhamento do requerimento, o Deputado Tadeu Filipelli reassumiu a Presidência. Orientaram as bancadas os Deputados Geraldo Pudim, pelo PMDB; Jorginho Maluly, pelo DEM; Regis de Oliveira, pelo PSC; Luiz Couto, pelo PT; Flávio Dino, pelo PCdoB; e Mendes Ribeiro Filho, pelo PMDB. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. Os Deputados Jorginho Maluly e Flávio Dino solicitaram verificação de votação. O DEM em obstrução. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votou sim o Deputado Jorginho Maluly. Votaram não os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Eliseu Padilha, José Genoíno, Marçal Filho, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Maluf, Sérgio Barradas Carneiro, Tadeu Filipelli, Carlos Willian, Luiz Couto, Bonifácio de Andrada, Augusto Farias, Flavio Dino, Vieira da Cunha e Geraldo Pudim. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados dezessete votos, dezesseis favoráveis e um contrário. Não havendo quorum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e oito minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, dezenove de agosto, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, a Redação Final do Projeto de Lei Nº 279/07 e o Projeto de Lei Nº 6.745/06. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.