A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.511/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Melles, Carlos Willian, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Hugo Leal, Jaime Martins, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Luiz Couto, Marcos Medrado, Moreira Mendes, Pastor Pedro Ribeiro, Renato Amary, Ricardo Tripoli e Sergio Petecão.

Sala da Comissão, em 18 de agosto de 2009.

             Deputado TADEU FILIPPELLI
           Presidente