Às doze horas e vinte e cinco minutos do dia doze de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maria do Rosário - Presidente; Lobbe Neto e Alice Portugal - Vice-Presidentes; Alex Canziani, Angelo Vanhoni, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Átila Lira, Bel Mesquita, Carlos Abicalil, Iran Barbosa, João Matos, Joaquim Beltrão, Joseph Bandeira, Lelo Coimbra, Neilton Mulim, Nilmar Ruiz, Osvaldo Biolchi, Paulo Rubem Santiago, Pinto Itamaraty, Professor Setimo, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho e Wilson Picler - Titulares; Angela Portela, Chico Abreu, Dr. Ubiali, Eduardo Barbosa, Elismar Prado, Emiliano José, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, José Linhares, Lira Maia, Luiz Carlos Setim, Marcelo Almeida, Mauro Benevides, Pedro Wilson, Professor Ruy Pauletti, Raimundo Gomes de Matos e Rodrigo Rocha Loures - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Clóvis Fecury, Fátima Bezerra, Jorginho Maluly, Marcos Antonio e Raul Henry. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos. Comunicou ao Plenário que às 11h, no corredor de acesso ao Plenário, seria realizada a abertura da Mostra Centenário Euclides da Cunha, iniciativa da Comissão, por solicitação da Deputado Lídice da Mata, incorporada como programação da Mesa Diretora da Casa. Comunicou, ainda, a realização do Seminário Euclides da Cunha, no dia 20 de agosto, no Auditório da TV Câmara. A Presidente anunciou a presença na reunião dos seguintes convidados: Cibele Gonçalves Azevedo Correa, Assessora do Diretor da Área de Inclusão Social do BNDES; Marcelle da Silva Rocha e Cunha, Chefe do Departamento de Operações Sociais do BNDES; Abib Salim Curi, Presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares – ANUP; Jaime Laufer, Pró-Reitor da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) e Representante da Associação Brasileira de Universidades Comunitárias; e Paula Branco de Mello, Diretora de Políticas e Programas de Graduação – SESU/MEC. A Presidente esclareceu que a presença dos convidados destinava-se a realizar um breve debate sobre o termo de atuação conjunta assinado entre o Ministério da Educação - MEC e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES para financiamento do Ensino Superior. Antes, porém, a Presidente passou a palavra à Deputada Nilmar Ruiz, que representou a Comissão em reunião realizada no Senado Federal e fez um relato da questão da Fundação Universidade de Tocantins – UNITINS, em relação às exigências da Normativa nº 40 e ao modelo único de educação à distância adotado pelo Ministério da Educação. Antes de passar a palavra aos convidados, a Presidente ressaltou a importância da presença do representante do BNDES na reunião para tratar do termo firmado e considerou "uma conquista importante a determinação do BNDES e do MEC para o entendimento da área educacional como uma área incluída no processo de desenvolvimento no Brasil e atingida pelos efeitos da crise". Dando início às exposições, a Dra. Cibele Gonçalves Azevedo Correa, representante do BNDES, fez uma apresentação do programa a ser operado pelo órgão, destacando os pontos mais importantes e os objetivos principais do protocolo firmado. O Presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares - ANUP, senhor Abib Salim Curi, fez um relato sobre as tratativas junto ao BNDES e MEC que culminaram na assinatura do protocolo e expôs as expectativas da ANUP em relação à implementação do programa. O senhor Jaime Laufer, Pró-Reitor da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) e Representante da Associação Brasileira de Universidades Comunitárias – ABRUC, destacou e agradeceu a atuação de todos os envolvidos no lançamento do protocolo de ação conjunta do BNDES e MEC, que considerou de grande importância para qualificação e qualidade do ensino superior no país; apresentou sugestões em relação à remuneração das instituições financeiras credenciadas, aumento no prazo final de pagamento e comprovação dos investimentos. A senhora Paula Branco de Mello, Diretora de Políticas e Progamas de Graduação – SESU/MEC, iniciou sua exposição afirmando que a assinatura do protocolo ressalta a intenção do MEC em apoiar as instituições, com todo o sistema atrelado à melhoria da qualidade do ensino superior; continuando, fez um relato sobre as ações de implementação do programa. A Presidente concedeu a palavra ao senhor Tiago Ventura, Vice-Presidente da União Nacional dos Estudantes, presente na reunião, que, por sua vez, convidou a todos para a posse da nova diretoria da entidade, a realizar-se no mesmo dia, às 15h, no Auditório Freitas Nobre; a seguir, fez considerações em nome da UNE em relação ao protocolo assinado e reivindicou a participação da entidade na discussão dos projetos a serem avaliados pelo MEC. Antes de passar aos debates, a Presidente registrou a presença do Deputado Charles Lucena, de Pernambuco, e do Juiz João José da Rocha Targino, Coordenador da Orquestra Criança Cidadã dos Meninos de Coque, inscrita no Prêmio Darci Ribeiro de 2009, a quem apresentou seus cumprimentos. Passando-se aos debates, manifestaram-se os Deputados Átila Lira, Nilmar Ruiz, João Matos, Osvaldo Biolchi e Wilson Picler. Antes de encerrar os debates, a Presidente passou a palavra aos convidados para suas considerações finais. A Presidente agradeceu a participação de todos os convidados e dos demais presentes. Às onze horas e trinta e um minutos, a Presidente suspendeu os trabalhos, e convidou os senhores membros para participarem da abertura da Mostra Euclides da Cunha, a realizar-se no corredor de acesso ao Plenário da Casa. Às doze horas e vinte e nove minutos, a Presidente reabriu os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 23ª reunião, realizada no dia 05 de agosto de 2009, dispensando sua leitura tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Em seguida, passou ao EXPEDIENTE: 1) Ofício Circular nº 092/2009-DIR, do Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul, de 04 de julho, informando que foi realizado neste dia o seminário "Perspectivas do mercado de docente frente às novas políticas de formação de professores", resultando no "Manifesto em defesa da formação qualificada de professores", enviado anexo a este ofício para a Comissão de Educação e Cultura. 2) Ofício 41/2009 do Curso de Ciências da Religião na Universidade Regional de Blumenau/SC e Manifesto da Associação dos Professores de Ensino Religioso do Estado de Santa Catarina, ambos a respeito da Mensagem 134/2009, que trata de "acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado na cidade-estado do Vaticano, em 13 de novembro de 2008". A seguir, passou a apreciação das matérias constantes da Pauta nº 21/09, constantes da ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 251/09 - da Sra. Fátima Bezerra - que "solicita realização de reunião de audiência pública em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa para debater o tema: Homofobia nas escolas". APROVADO UNANIMEMENTE. O DEPUTADO IRAN BARBOSA SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 252/09 - do Sr. Raul Henry - que "requer a realização de Audiência Pública a ser realizada na Comissão de Educação e Cultura, com o objetivo de debater um novo ramo da Economia: a ECONOMIA DA CULTURA". APROVADO UNANIMEMENTE. O DEPUTADO LOBBE NETO SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 253/09 - do Sr. Rogério Marinho - que "solicita que seja realizada audiência pública para discutir a portaria nº 484/2009 nessa comissão". APROVADO UNANIMEMENTE. A Presidente propôs a apreciação em bloco dos itens 22 e 27 da pauta, Projetos de Lei nºs 4.488-A/08 e 5.005/09, respectivamente. Em votação, a proposta foi aprovada. Prosseguindo, passou-se à apreciação das matérias, facultando-se a palavra aos autores e relatores das proposições constantes da pauta e demais parlamentares. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL: 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6/09 - do Senado Federal - que "institui o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.540/08 - do Senado Federal - (PLS 409/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ariquemes, no município de mesmo nome, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.845/08 - do Senado Federal - (PLS 95/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM)". RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.161/09 - do Senado Federal - (PLS 278/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar, no Ministério da Educação, o Programa Cesta Básica do Livro, para garantir um acervo mínimo de livros às famílias de estudantes do ensino público fundamental e médio". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.848-A/02 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica". (Apensados: PL 2510/2003, PL 6168/2005, PL 6890/2006, PL 451/2007 e PL 763/2007) RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2510/2003, do PL 6168/2005, do PL 6890/2006, do PL 451/2007, e do PL 763/2007, apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.964-A/06 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de laboratórios de ciências e de informática nas escola públicas de ensino fundamental e médio". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 128/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "inclui o tema "Educação Alimentar" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente" (Apensado: PL 325/2007) RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 325/2007, apensado. Ausente o Relator. A Presidente designou o Deputado Wilson Picler como Relator Substituto. O Deputado Wilson Picler proferiu seu parecer, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 325/2007, apensado. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Lobbe Neto. Submetido à votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 224/07 - do Sr. Fábio Souto - que "dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão e registro de diploma de curso superior". (Apensados: PL 604/2007, PL 610/2007, PL 1188/2007, PL 1225/2007, PL 1425/2007, PL 1743/2007 e PL 3227/2008) RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 604/2007, do PL 610/2007, do PL 1188/2007, do PL 1225/2007, do PL 1425/2007, do PL 1743/2007, e do PL 3227/2008, apensados. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.559/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "acrescenta dispositivo à Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vincular receitas federais à manutenção e desenvolvimento do ensino superior das universidades públicas estaduais e municipais". (Apensado: PL 3717/2008) RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.559/07 e do PL nº 3.717/08, apensado. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.114/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o Seguro Educacional". RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.308/07 - do Sr. Eliene Lima - que "acrescenta art. à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que"institui a Política Nacional do Livro"". RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais". RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.706/08 - do Sr. Renato Molling - que "altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.722/08 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro". RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.078/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre o exercício da Profissão de Agente de Turismo". RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Rogério Marinho proferiu seu parecer. Em discussão, usou da palavra o Deputado Dr. Ubiali. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.088/08 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "autoriza a instituição, pelos entes da Federação, de ponto facultativo destinado a guarda do Dia do Perdão, "Yom Kippur", e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.234/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensado: PL 4381/2008) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4381/2008, apensado, com envio de Indicação ao Poder Executivo. O Deputado Dr. Ubiali proferiu seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Lobbe Neto, Dr. Ubiali e Wilson Picler. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.483/08 - da Sra. Luiza Erundina - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.488-A/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que "denomina SEBASTIÃO DA CUNHA E CASTRO, a BR-356, trecho entre as cidades de Ervália à Muriaé, Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. PARECER: pela aprovação. Por proposta da Presidente, aprovada pelo Plenário, a matéria foi apreciado em bloco, tendo sido APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.527/08 - do Sr. Otavio Leite - que "institui o dia 14 de dezembro, como Dia Nacional do Movimento de Vida Independente". RELATOR: Deputado FERNANDO NASCIMENTO. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO LOBBE NETO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.555/08 - do Sr. Marcelo Almeida - que "acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro"". RELATOR: Deputado CLÓVIS FECURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.579/09 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente". (Apensados: PL 5094/2009 e PL 5262/2009) RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5094/2009, e do PL 5262/2009, apensados. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.606/09 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal a arcar com custos dos livros didáticos destinados aos alunos da Educação Básica das redes públicas". RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.005/09 - do Sr. Felipe Maia - que "altera a denominação da barragem "Boqueirão de Parelhas", Rio Grande do Norte, para "Dr. Ulisses Bezerra"". RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela aprovação. Por proposta da Presidente, aprovada pelo Plenário, a matéria foi apreciada em bloco, tendo sido APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: A Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e nove minutos, ficando os itens não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Maria do Rosário ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.