Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 264/09 - do Sr. Fernando Nascimento - que "requeiro a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para tratar da proposta do novo modelo de concessão da infraestrutura aeroportuária da Infraero".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.657/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 83/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, celebrado em Roma, em 11 de novembro de 2008".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03 - do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Edinho Bez, em 20/06/2007.
Os Deputados Laercio Oliveira e Luiz Carlos Busato apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 473/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.703/06 - do Senado Federal - Benício Sampaio - (PLS 268/2002) - que "dispõe sobre o exercício da medicina".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação deste e das emendas 5, 34 e 54, com Substitutivo; pela rejeição das emendas de nºs 1 a 4, 6 a 33, 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas ao projeto; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 14, apresentadas ao Substitutivo.





Vista conjunta aos Deputados Gorete Pereira, Manuela D'ávila, Mauro Nazif, Nelson Marquezelli e Roberto Santiago, em 17/12/2008.
As Deputadas Vanessa Grazziotin e Gorete Pereira apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 3.851/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui o parágrafo 3º, no art. 1º e o parágrafo 2º, no art. 18 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.593/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP para as entidades sindicais de trabalhadores e remite créditos tributários da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela rejeição deste e das emendas apresentadas na Comissão.

PROJETO DE LEI Nº 6.756/06 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 725/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único". (Apensado: PL 4829/2009)
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4829/2009, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 728/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos". (Apensados: PL 2220/2007, PL 2752/2008 (Apensado: PL 4931/2009), PL 3926/2008 (Apensado: PL 5225/2009), PL 4011/2008 e PL 4012/2008)
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 2.220/07, 2.752/08, 3.926/08, 4.011/08, 4.931/09, e 5.225/09, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.012/08, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.508/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.626/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.762/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas".
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.374/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatório o exame de próstata para os trabalhadores do sexo masculino com idade a partir de quarenta anos".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva
Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato, em 05/08/2009.
O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou voto em separado em 12/08/2009.

PROJETO DE LEI Nº 2.714/07 - do Sr. Edgar Moury - que "altera o art. 18 e os arts. 59 a 64, da Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213, de 1991 e acrescenta o inciso IX ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.246/08 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública"".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paulo Rocha, em 03/06/2009.

PROJETO DE LEI Nº 4.787/09 - da Sra. Luciana Costa - que "modifica a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que regulamenta a profissão de empregado doméstico, com a finalidade de substituir a denominação empregado doméstico para funcionário do lar".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.