A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4.208-D/01, que altera os arts. 282, 283, 289, 295, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439, do Código de Processo Penal, da seguinte forma: pela aprovação do art. 282, incisos I e II, e §§ 1º a 3º, 5º e 6º; pelo restabelecimento do § 4º do art. 282, constante do art. 1º do Substitutivo da Câmara; e pela rejeição do § 7º do art. 282 do Substitutivo do Senado; pela aprovação dos arts. 283; 289, caput, exceto o termo "investigado", §§ 1º, 2º e 3º, exceto a expressão "sob pena de a autoridade requisitada ou deprecada colocá-lo em liberdade independentemente de qualquer formalidade"; pela aprovação dos arts. 295, 299, 300, exceto a expressão "e, o desertor ou insubmisso preso por autoridade policial", constante do parágrafo único; 306, 310, inciso I, e parágrafo único, e pelo restabelecimento dos incisos II e III do art. 310, constante do art. 1º do Substitutivo da Câmara; pela aprovação dos arts. 311, 312, 313, 314, 315, 318, 319, caput e inciso I, IV, exceto a expressão "ou do País", V, VI, VIII e IX, e §§ 1º a 4º e pelo restabelecimento dos incisos II, III e VII; pela aprovação dos arts. 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439; pela rejeição dos arts. 317, 320 e 321, para restabelecer, em substituição, os arts. 317, 320 e 321, constantes do art. 1º do Substitutivo da Câmara; pela aprovação do art. 2º, com a redação dada ao art. 289-A e rejeição do art. 315-A; e pela aprovação dos arts. 3º e 4º do Substitutivo do Senado Federal, nos termos do Parecer do Relator, Deputado João Campos, que apresentou complementação de voto.

O Deputado Paes de Lira apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Laerte Bessa e William Woo - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Enio Bacci, Fernando Marroni, Francisco Tenorio, João Campos, Major Fábio, Guilherme Campos, Janete Rocha Pietá, Lincoln Portela, Paes de Lira e Pinto Itamaraty.

Sala da Comissão, em 12 de agosto de 2009.

Deputado LAERTE BESSA
Vice-Presidente em exercício