A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Carlos William e Mendonça Prado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 218-B/2007 e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de acordo com o Parecer do Relator, Deputado Sérgio Barradas Carneiro.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Dr. Rosinha, Hugo Leal, João Magalhães, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Marcos Medrado, Pastor Pedro Ribeiro, Renato Amary e Silvio Costa.

Sala da Comissão, em 12 de agosto de 2009.

          Deputado TADEU FILIPPELLI
          Presidente