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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.782-B, DE 2007
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.782-A/07 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela incompetência da CFT para apreciar o Projeto e o Substitutivo da CSPCCO, nos termos do parecer do relator, Deputado João Paulo Cunha, e do relator substituto, Deputado Ricardo Berzoini. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Vignatti, Presidente; Antonio Palocci, Luiz Carlos Hauly e Félix Mendonça, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Eduardo Amorim, Geraldinho, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vicentinho Alves, Wilson Santiago, Arnaldo Jardim e Professor Setimo. Sala da Comissão, em 12 de agosto de 2009.
Deputado VIGNATTI |