COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e vinte e oito minutos do dia doze de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Bruno Araújo, Carlos Melles, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Dr. Rosinha, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, Jairo Ataide, João Magalhães, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Marcos Medrado, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Bornhausen, Paulo Rattes, Renato Amary, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia, Sergio Petecão, Silvio Costa, Solange Amaral e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Fernando Coruja, Flávio Dino, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Nelson Trad, Pastor Manoel Ferreira, Sandra Rosado, Vicente Arruda e Vital do Rêgo Filho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima quarta reunião ordinária realizada em onze de agosto. O Deputado Paulo Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Deputado Eliseu Padilha assumiu a Presidência. Os Deputados Luiz Couto, Colbert Martins, Dr. Rosinha, Antônio Carlos Biscaia, Mauricio Quintella Lessa, José Maia Filho, Geraldo Pudim, Regis de Oliveira, Gerson Peres, e Marcelo Itagiba requereram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e cinco, oito, setenta e seis, cinquenta e quatro, três, doze, oitenta, treze, vinte e nove, setenta e cinco, oitenta e dois, e trinta e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.718/00 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a venda de espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Tadeu Filipelli reassumiu a Presidência. O autor usou da palavra para agradecer a aprovação do projeto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo - que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL 1192/1999 (Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003, PL 2573/2003 e PL 4304/2008), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL 5375/2005), PL 4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006, PL 7231/2006, PL 352/2007 (Apensado: PL 4471/2008), PL 1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL 3016/2008, PL 3732/2008, PL 4242/2008, PL 4503/2008 e PL 4761/2009) RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 4304/2008, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 3732/2008, do PL 4242/2008, do PL 4503/2008, do PL 4761/2009, do PL 5375/2005 e do PL 4471/2008, apensados, com emendas; e, no mérito, pela aprovação de todos nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Paulo Magalhães, que encaminhou favoravelmente. O Deputado José Genoino encaminhou contrariamente. O Presidente declarou prejudicado o requerimento, em virtude do acordo para retirar de pauta a matéria. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Regis de Oliveira (apartes: José Genoino e Eliseu Padilha), Mendonça Prado (aparte: José Genoino), Gerson Peres (apartes: Marcelo Itagiba e José Genoino), Antônio Carlos Biscaia, Efraim Filho e Paulo Maluf. Em votação, foi rejeitado o Parecer, contra os votos dos Deputados Geraldo Pudim, Luiz Couto e José Genoino. O Deputado Regis de Oliveira foi designado relator do vencedor. PARECER DO VENCEDOR: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Em votação, foi aprovado o Parecer do vencedor, contra os votos dos Deputados Geraldo Pudim, Luiz Couto e José Genoino. O Parecer do relator, Deputado Carlos Willian, passou a constituir voto em separado. Durante a discussão a matéria, o Deputado Eliseu Padilha assumiu a Presidência. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.379/08 - do Sr. Edinho Bez - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Regis de Oliveira. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. O item quarenta e dois, Projeto de Lei Nº 78/07; foi retirado de pauta pelo relator, para reexame da matéria. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.381/05 - do Senado Federal - Comissão Especial "Vale do São Francisco". - que "dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Finanças e Tributação e dos Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.288/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "proíbe a utilização de herbicidas para capina química em áreas urbanas e de agrotóxicos em geral em áreas de proteção de mananciais". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.800/08 - da Sra. Rita Camata - que "consolida a legislação relativa à Assistência Social" RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 191/00 - do Sr. Alceu Collares - que "dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal". (Apensados: PEC 271/2000, PEC 152/2003, PEC 268/2008 e PEC 363/2009) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 271/2000, da PEC 152/2003, da PEC 268/2008 e da PEC 363/2009, apensadas. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Marcelo Itagiba. 9 - PROJETO DE LEI Nº 218/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Efraim Filho, Gerson Peres (aparte: Sérgio Barradas Carneiro), Mendonça Prado (aparte: Colbert Martins), José Genoino (apartes: Marcelo Itagiba, Gerson Peres e Mendonça Prado), Bonifácio de Andrada (aparte: Zenaldo Coutinho), Zenaldo Coutinho (apartes: Gerson Peres e Colbert Martins), e Geraldo Pudim (apartes: Gerson Peres, Efraim Filho e Carlos Willian). Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Carlos Willian e Mendonça Prado. Retirado de pauta o item sete, Projeto de Lei Nº 6.928/02, pelo relator, para reexame da matéria. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, treze de agosto, às dez horas, para apreciar os itens da pauta previamente acordada e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.