A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, do Projeto de Lei nº 2.422-A/2007, nos termos da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público , de acordo com o Parecer do Relator, Deputado Regis de Oliveira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Jefferson Campos, João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Bispo Gê Tenuta, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Dr. Rosinha, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Hugo Leal, Humberto Souto, Jairo Ataide, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Marcos Medrado, Odílio Balbinotti, Paulo Rattes, Renato Amary, Sergio Petecão, Silvio Costa, Solange Amaral e William Woo.

Sala da Comissão, em 11 de agosto de 2009.

             Deputado TADEU FILIPPELLI
          Presidente