A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.247/2008, do de nº 3.343/2008, apensado, e do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Colbert Martins.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Jefferson Campos, João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Bispo Gê Tenuta, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Dr. Rosinha, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Hugo Leal, Humberto Souto, Jairo Ataide, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Marcos Medrado, Odílio Balbinotti, Paulo Rattes, Renato Amary, Sergio Petecão, Silvio Costa, Solange Amaral e William Woo.

Sala da Comissão, em 11 de agosto de 2009.

          Deputado TADEU FILIPPELLI
         Presidente