COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas do dia onze de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Jefferson Campos, João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha e Vilson Covatti - Titulares; Bispo Gê Tenuta, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Dr. Rosinha, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Hugo Leal, Humberto Souto, Jairo Ataide, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Marcos Medrado, Odílio Balbinotti, Paulo Rattes, Renato Amary, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia, Sergio Petecão, Silvio Costa, Solange Amaral e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Vicente Arruda, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima terceira reunião ordinária realizada em cinco de agosto. O Deputado Flávio Dino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Presidente da Casa, Deputado Michel Temer, comunicando o recebimento de ofício que informa que o Supremo Tribunal Federal concedeu provimento parcial a diversos Mandados de Injunção, nos quais servidores públicos requerem aposentadoria especial, pela inexistência de leis complementares regulamentadoras do art. 40, § 4º, da Constituição Federal; 2 – Ofício do Senhor Deputado Vieira da Cunha, justificando ausência na reunião do dia 6 de agosto do corrente, em razão de compromisso político no Estado do Rio Grande do Sul; 3 – Ofício do Senhor Deputado Roberto Magalhães, justificando ausência nas reuniões realizadas entre os dias quatro e seis de agosto do corrente, em razão de licença para tratamento de saúde; e 4 – Comunicado de retirada de pauta do Projeto de Lei 5.169, de 2009, em razão de proposição ter recebido novo despacho para ser apreciada também pela Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado. ORDEM DO DIA: Os Deputados Flávio Dino, Sérgio Barradas Carneiro, José Genoino, José Maia Filho, Efraim Filho, Vieira da Cunha, Mendonça Prado, Pastor Manoel Ferreira, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira, Eliseu Padilha, Gerson Peres, Colbert Martins e Paulo Magalhães requereram inversão de pauta para apreciação dos itens setenta e três, setenta e quatro, vinte e cinco, cinquenta, cento e um, cento e dezesseis, cento e vinte e dois, quarenta e oito, cento e quinze, quarenta e dois, setenta e dois, cento e dois, cento e oito, cento e dezenove, trinta e dois, noventa e sete, cem, sessenta e cinco e setenta e nove, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.717/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 237/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Geração de Radiodifusão - ACONGER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.969/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 668/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Cultural de São João Batista do Glória a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Batista do Glória, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.030/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 682/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nova Birigui a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Birigui, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 786/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 333/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Joaquim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Joaquim, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.113/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 846/2008) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíso, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.176/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 737/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Hortência Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.418/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1073/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Ceará Mirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.530/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1181/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Navegantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.534/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1201/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de São Carlos do Ivaí - ACOSCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Carlos do Ivaí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.574/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1205/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Comunicação, Cultura e Desenvolvimento de Roberto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindorama, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.577/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1185/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Cocos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocos, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.591/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1045/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Santanópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santanópolis, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.592/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1050/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Solidariedade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Branca, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.594/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1091/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio a Juventude e ao Esporte de Santa Terezinha do Tocantins (AAJEST) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.605/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1244/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Remanso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.606/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1253/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária Vale do Açaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poção, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.611/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1064/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Vale do Rio Ourives a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ituaçu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.612/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1110/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Cultural Ambiental e de Saúde - OCAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.616/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1229/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Francisco Ferreira de Lima de Proteção a Maternidade, a Infância, ao Idoso e a Natureza - FUNPROMIN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Sucesso, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.153/08 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "dispõe sobre a instituição do dia 18 de março como data comemorativa do "Dia Nacional da Imigração Judaica" e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 375/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1282/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Cultural de Papagaio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Papagaio, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.002/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 647/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Entre Rios de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.014/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 676/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Habitacional de Alfenas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.118/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 855/2008) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Francisco Badaró - FUNDEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Badaró, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.243/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 964/2008) - que "aprova o ato que autoriza a AMCAR - Associação dos Moradores do Canto do Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.620/08 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para alterar a estrutura básica do Ministério do Esporte". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Efraim Filho. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.760/09 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Mendonça Prado, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Mendonça Prado retirou o requerimento. Foi concedida vista ao Deputado Mendonça Prado e Marcelo Itagiba. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.247/08 - do Senado Federal - Tião Vianna - (PLS 619/2007) - que "consolida a legislação sanitária federal". (Apensado: PL 3343/2008) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, PL 3343/2008, apensado, e do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Foi retirado de pauta, pelo autor, o item dois da pauta, Requerimento Nº 109/09. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.483/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras". (Apensados: PL 1673/2007, PL 509/2007 (Apensado: PL 1412/2007) e PL 2182/2007) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 509/2007, do PL 1673/2007, do PL 2182/2007 e do PL 1412/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e das Subemendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.422/07 - do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da ação civil pública para tutela de direitos e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho. " RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados José Genoino, Flávio Dino, Roberto Magalhães, Colbert Martins e Mendonça Prado. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Efraim Filho, usou da palavra como autor para agradecer a aprovação da proposição. 31 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 325/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira (aparte: José Genoino). Foi concedida vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e José Maia Filho. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.756/07 - do Sr. Paulo Henrique Lustosa - que "altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.832/07 - do Senado Federal - Geraldo Mesquita Junior - (PLS 27/2007) - que "denomina "Euclides da Cunha" o trecho acreano da rodovia BR-364 e altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que "dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à rodovia BR-364"". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.726/06 - do Sr. Edinho Bez - que "altera a redação do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores de veículos de aluguel e de transportes coletivos de escolares". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. O Deputado José Genoíno apresentou Questão de Ordem argumentando que a Comissão de Viação e Transporte, em seu parecer, omitiu-se na manifestação sobre o mérito da matéria, alegando que esse julgamento deveria ser da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Dessa forma, o Deputado solicitou ao Presidente que, ou a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania devolvesse o Projeto àquela Comissão ou julgasse o mérito da mesma. O Presidente respondeu que não caberia à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a solução desse conflito e que caberia ao relator solicitar à Presidência da Câmara dos Deputados novo despacho. Retirado de pauta, pelo relator, para reexame. 35 - PROJETO DE LEI Nº 277/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona". (Apensados: PL 837/2007, PL 2363/2007 e PL 3104/2008) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 837/2007, do PL 2363/2007 e do PL 3104/2008, apensados. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Apresentou Voto em Separado o Deputado Regis de Oliveira. 36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Efraim Filho, José Genoino, Colbert Martins, José Eduardo Cardozo e Antonio Carlos Pannunzio. 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.303/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado José Eduardo Cardozo. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. 38 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07 - do Sr. André de Paula - que "acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria , de autoria do Deputado Bonifácio de Andrada, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento de retirada de pauta. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.622/04 - do Sr. Gilmar Machado - que "acrescenta § 2º ao art. 82 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". (Apensado: PL 5680/2005) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5680/2005, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Bonifácio de Andrada. Foi concedida vista ao Deputado Gerson Peres. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.005/08 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados José Genoino, Antônio Carlos Biscaia, Regis de Oliveira, José Eduardo Cardozo, Eliseu Padilha e Efraim Filho. Retirado de pauta, pelo autor. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.718/00 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a venda de espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de ‘PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Paulo Magalhães apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Paulo Magalhães, e Antonio Carlos Pannunzio. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quinze minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, doze de agosto, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.