CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 12/08/09

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 09h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 262/09 - do Sr. Laerte Bessa - que "requer seja convidado o Presidente da TERRACAP e o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a prestarem esclarecimentos sobre incidência de juros de 12% ao ano na venda de imóveis pela TERRACAP para os servidores públicos do GDF, enquanto o edital da licitação prevê a incidência de juros nominais de 6% ao ano".


2 -

REQUERIMENTO Nº 263/09 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater o financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI Nº 5.545/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA.
PARECER: pela aprovação.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 5.030/09 - do Senado Federal- Lobão Filho - (PLS 372/2008) - que "reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
Vista ao Deputado Armando Abílio, em 15/07/2009.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE LEI Nº 4.593/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP para as entidades sindicais de trabalhadores e remite créditos tributários da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela rejeição deste, e das emendas apresentadas na Comissão.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 274/07 - do Sr. Claudio Diaz - que "acrescenta parágrafo 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para incluir o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas portadoras de deficiência na cota de vagas para esses trabalhadores".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela rejeição.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 1.754/07 - do Sr. Átila Lira - que "dispõe sobre a aplicação de parte das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, para assegurar a oferta de vagas gratuitas em seus cursos". (Apensado: PL 3153/2008)
RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3.153/08, apensado.