ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 5 de agosto de 2009.

Às quatorze horas e trinta e dois minutos do dia cinco de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Roberto Britto - Presidente; Eliene Lima e Dr. Talmir - Vice-Presidentes; Eduardo Amorim, Emilia Fernandes, Iran Barbosa, José Carlos Vieira, Jurandil Juarez, Luiz Carlos Setim, Luiza Erundina, Pedro Wilson e Sebastião Bala Rocha - Titulares; Fátima Bezerra, Fernando Ferro, João Dado e Nazareno Fonteles - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Praciano, Janete Rocha Pietá, Leonardo Monteiro e Vadão Gomes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a ata da 19ª reunião, realizada no dia 15 de julho de 2009. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura por solicitação da Deputada Luiza Erundina. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 88/09 - do Sr. Iran Barbosa - que "solicita a realização de reunião de audiência pública em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura para debater o tema: Homofobia nas escolas". O Deputado Iran Barbosa procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria que foi encaminhada também pelos Deputados Fátima Bezerra, Luiza Erundina e Dr. Talmir. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 89/09 - dos Srs. Pedro Wilson e Luiza Erundina - que "solicita a realização de Seminário, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para tratar da Lei 7.210 - Lei de Execução Penal e o Sistema Penitenciário Brasileiro". A Deputada Luiza Erundina procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Sugestões: 3 - SUGESTÃO Nº 132/09 - do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - que "sugere Projeto de Lei para instituir a obrigatoriedade de qualificação completa das partes nos contratos de consumo e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação. O Deputado Dr. Talmir foi designado Relator em substituição ao Deputado Pedro Wilson. O Relator Substituto acatou o parecer do Deputado Pedro Wilson. O Deputado Dr. Talmir procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 4 - SUGESTÃO Nº 144/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para acrescentar os arts. 30-A, 30-B e 30-C à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal"". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela rejeição. O Deputado Dr. Talmir foi designado Relator em substituição ao Deputado Pedro Wilson. O Relator Substituto acatou o parecer do Deputado Pedro Wilson. O Deputado Dr. Talmir procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado Roberto Britto apresentou requerimento para retirada da Sugestão nº 138/09 da Ordem do Dia da presente reunião, a pedido da Entidade autora. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 5 - SUGESTÃO Nº 138/09 - do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - que "sugere Projeto de Lei para incluir a obrigação das farmácias recepcionarem material contaminado de uso individual". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação, com envio de indicação ao poder executivo. Retirada de pauta 6 - SUGESTÃO Nº 147/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para alterar o art. 54 e revogar o art. 55 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais e dá outras providências", dispondo sobre o pagamento de custas, taxas, despesas ou honorários". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM. PARECER: pela rejeição. O Deputado Luiza Carlos Setim procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 7 - SUGESTÃO Nº 150/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para alterar o art. 242 e acrescentar o art. 242-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro, de 1940, Código Penal". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 8 - SUGESTÃO Nº 159/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir a questão carcerária no Brasil, estimular as penas alternativas, bem como a informatização dos cálculos da execução penal". RELATORA: Deputada EMILIA FERNANDES. PARECER: pela aprovação. A Deputada Emília Fernandes procedeu à leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Dr. Talmir. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às 15 horas e 23 minutos, antes convocando os senhores Membros da Comissão para os seguintes eventos: Seminário 25 anos da Lei de Execução Penal e o Sistema Penitenciário Brasileiro, em conjunto com as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Direitos Humanos e Minorias, a realizar-se terça-feira, dia 11 de agosto, das 8h30 às 18 horas, no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados; Reunião Ordinária de Audiência Pública para receber Proposta de Reforma Política com Participação Popular, a realizar-se dia 12 de agosto, às 14 horas e 30 minutos, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados; Seminário Assistência Social, a realizar-se quinta-feira, dia 13 de agosto, às 9 horas, no Auditório Freitas Nobre. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Roberto Britto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.