Urgência Art. 62, § 6º da CF:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 460/09 - do Poder Executivo - que "dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: Parecer reformulado pelo Relator substituto, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 460/09, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com 2 alterações e 1 Emenda de redação.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes (MPV 460-A/09) (PLV 12/09), em 27/05/2009.
Adiada a discussão a requerimento de Deputado, em 28/05/2009.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão (MPV 460-B/09)(PLV 12/09), em 02/06/2009.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução), em 14/07/2009.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00), em 15/04/2009.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00), em 15/04/2009.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01), em 15/04/2009.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00), em 16/04/2009.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00), em 22/04/2009.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00), em 23/04/2009.
Discussão em turno único, em 28/04/2009.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00), em 29/04/2009.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00), em 29/04/2009.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00), em 30/04/2009.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00), em 05/05/2009.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00), em 06/05/2009.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00), em 12/05/2009.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00), em 13/05/2009.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00), em 19/05/2009.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00), em 20/05/2009.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00), em 20/05/2009.
Discussão em turno único, em 26/05/2009.
Discussão em turno único, em 27/05/2009.
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00), em 28/05/2009.
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00), em 02/06/2009.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão n. 12/09 - MPV 460-C/09 (Sessão Extraordinária - 10:00), em 14/07/2009.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão n. 12/09 - MPV 460/09 (Sessão Extraordinária - 12:00), em 15/07/2009.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão n. 12, de 2009 - MPV 460-C/09 (Sessão Ordinária - 14:00), em 04/08/2009.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão n. 12/09 - Medida Provisória n. 460-C/09 (Sessão Ordinária - 14:00), em 05/08/2009.

Prioridade:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 196/09 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "mantém a atual estrutura de cargos e funções para representação partidária até o término da Legislatura em curso".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

Matéria Sujeita a Disposições Especiais:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 457/05 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PEC 42/2003) - que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 5/2003 (Apensados: PEC 103/2003 e PEC 436/2005))
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em primeiro turno, em 29/05/2007.
Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00), em 30/05/2007.
Discussão em primeiro turno, em 31/05/2007.
Discussão em primeiro turno, em 17/03/2009.
Discussão em primeiro turno, em 24/03/2009.
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00), em 25/03/2009.
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 09:00), em 26/03/2009.
Discussão em primeiro turno, em 31/03/2009.
Discussão em primeiro turno, em 01/04/2009.
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00), em 02/04/2009.
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00), em 07/04/2009.
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00), em 08/04/2009.
Discussão em primeiro turno, em 14/04/2009.
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00), em 15/04/2009.
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00), em 15/04/2009.
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:01), em 15/04/2009.
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00), em 16/04/2009.
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00), em 22/04/2009.
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00), em 23/04/2009.
Discussão em primeiro turno, em 28/04/2009.
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00), em 29/04/2009.
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00), em 29/04/2009.
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00), em 30/04/2009.
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00), em 05/05/2009.
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00), em 06/05/2009.
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00), em 12/05/2009.
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00), em 13/05/2009.
Discussão em primeiro turno, em 16/06/2009.
Discussão em primeiro turno, em 17/06/2009.
Discussão em primeiro turno, em 23/06/2009.
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00), em 24/06/2009.
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00), em 30/06/2009.
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:07), em 30/06/2009.