CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42-A, DE 1995, DA SENHORA RITA CAMATA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", ESTABELECENDO QUE PERDERÁ O MANDATO O DEPUTADO OU SENADOR QUE SE DESFILIAR VOLUNTARIAMENTE DO PARTIDO SOB CUJA LEGENDA FOI ELEITO.
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 12/08/2009

LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 14h30min

  • Discussão e votação do Parecer do Relator, deputado Luciano Castro.


    • A -

    Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


    DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

    1 -

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/95 - da Sra. Rita Camata - que "dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 60/1995, PEC 51/1995 e PEC 4/2007)
    RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
    PARECER: pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição de nºs 42, 51 e 60, de 1995, e 4, de 2007, pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1/09, com substitutivo
    Vista conjunta aos Deputados Celso Maldaner, Felipe Maia, José Genoíno, Lincoln Portela, Reginaldo Lopes e Rita Camata, em 08/07/2009.